Decreto-Lei n.º 738/76 . Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil

Data de publicação16 Outubro 1976
Act Number738/76
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 243/1976, Série I de 1976-10-16
Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 214.º (Dias e horas em que se faz a distribuição)
INTRODUZ ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º E 222.º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de2

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