Lei de Introdução ao Código Civil
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ... º 2 do artigo anterior pode ter lugar: a) Caso tenha havido introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias. Artigo 5.º ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... e 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
-
Acórdão nº 0016531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997
- Tendo os requerentes de Divórcio por mútuo consentimento nacionalidade Brasileira e domicílio em Portugal, (e tendo intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do Código Civil português e art. 5 da Convenção de Haia de 1902, é a Lei Portuguesa a aplicável para
... 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e ... -
Acórdão nº 0016531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)
- Tendo os requerentes de Divórcio por mútuo consentimento nacionalidade Brasileira e domicílio em Portugal, (e tendo intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do Código Civil português e art. 5 da Convenção de Haia de 1902, é a Lei Portuguesa a aplicável para
... 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... preparatórios, de que, com a introdução expressa de um prazo no corpo do artigo, o ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... íduos de fluxos específicos, com a introdução de fatores que visam potenciar o seu desempenho ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
-
Lei n.º 12/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Artigo 243.º ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... xi) Laboratório Regional de Engenharia Civil; ... c) Serviços Executivos Periféricos: ... i) ... j) Assegurar a introdução, nos processos de pessoal, da avaliação de ... ções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... A introdução de epígrafes permitirá ainda uma melhor compreensão sistemática do ... no n.º 1 é estabelecido de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos. 8 - ...
-
Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... 3 - Na introdução em juízo, o representante da Fazenda Pública ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... sobre essa matéria; e (x) a introdução da noção de trabalhos ou serviços ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
-
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil ... 2 - O relatório anual de segurança, para ... deve ter lugar uma vez, através de introdução direta ou por seleção em lista disponibilizada ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... CÓDIGO PENAL I Introdução (*) 1. O presente Código Penal baseia-se fundamentalmente nos ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... , nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ... à construção, conservação e à introdução de melhorias nas infraestruturas rodoviárias do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que a liberdade ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... Secretaria -Geral do MAI promover a introdução e actualização dos imóveis, que nos termos do ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...
-
Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... e obrigações que constam do § 2136 do Código Civil alemão; b) Nomeou seu filho Pedro …… ... O artigo 25.º (1) da Lei de Introdução ao Código Civil alemão, por seu turno, dispõe ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... directamente da aceleração processual estão sem dúvida: a introdução de um incidente autónomo de aceleração do processo; a nova disciplina ... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo ... 2 - Nos agregados com ... -se as disposições respeitantes à introdução no consumo e à liquidação, previstas na ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... , visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... ónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo ...