Código civil
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... Aferidas as principais causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de medidas simplificadoras que ... de actuação a vários níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias das tarefas de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento Administrativo (doravante "CPA"), "os interessados têm o ... 30 - Prevê o artigo 437.º do Código Civil que perante a verificação de uma alteração das circunstâncias, o ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... n.s 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a Lei n. 1951, de 9 de março ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 de outubro ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... Decreto-Lei nº 114/98, de 4 de Maio, que alterou o artigo 71º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, permitindo retirar dos tribunais a ... presente diploma são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º Alteração ao Código de Processo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código ...
- Lei n.º 55/79, de 15 de Setembro de 1979
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 672º do C. P. Civil ... III. (1) Está em causa uma questão cuja apreciação pela sua ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção de culpa ... XX. No caso ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação ... prevista no ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... 787º Código de Processo Civil ... Admitiu-se a intervenção ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código" Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, n\xC3" ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... civil ... 41. Nessa medida, em abstrato, a douta sentença sob recurso, ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do mais, que a sentença é ...
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Acórdão nº 0183/11.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...
... ços de Ferreira e A ... , SA, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente do acidente de viação ocorrido a 13.03.2009, ... 487º do Código Civil (CC), na medida em que existe culpa efectiva por parte do R ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 70.º-A Depósitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade ... Artigo 71.º (Responsabilidade quanto à constituição da sociedade) ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... tudo o que tenham prestado, nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das custas da ação (…)» ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... á submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código ... Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 457/80 . Introduz alterações ao Código de Processo Civil
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... dispõe a norma imperativa constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1 ... Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Evitou-se regular o que estava regulado, tomando como pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes ...
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
@Parte I. Normas gerais @@Objectivos ARTIGO 1.° O ICAP- Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (adiante designado por ICAP) tem por objectivo fomentar o respeito pela ética e deontologia, conceitos pelos quais a publicidade se... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências ...
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Lei n.º 8/2022
... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei ... n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do ...
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Lei n.º 8/2022
... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do ...