art 437º do código civil

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  • ARTIGO 437

    Artigo 437º (Condições de admissibilidade) 1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... de uma indemnização por responsabilidade civil pré-contratual em valor não inferior a € ... à responsabilidade (artigo 799.° do Código Civil). Ora, olhando para a factualidade assente ...

  • Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I - Há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre circunstâncias (pretéritas, presentes ou futuras) em que as partes fundaram a decisão de contratar, incluindo-se aí, pois, o error in futurum. II - Os pressupostos do erro sobre a base negocial (seja presente ou futuro) são os do art.252º, nº2, do C.Civil - existência do erro e sobre a base negocial -, estando as...

    ...o art.349º, do C.Civil). Sendo certo que a força persuasiva de tal ... - o regime previsto no Art.º 437° do Código Civil, reduzindo a contraprestação nele fixada ...ções, justificando-se a aplicação do art.437º, do C.Civil (serão deste Código os demais ...

  • Acórdão nº 801/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Os riscos normais do contrato ou do mercado não são causa justificativa para um incumprimento contratual, pois quando as partes contratam têm a obrigação de atender a esses riscos, normais e expectáveis; II - Situação diferente é a decorrente de uma situação imprevisível, anormal, que possa fundar uma alteração anormal das circunstâncias, tal como previsto no art.º 437.º do Código Civil (CC).

    ...ção e violou o n°1 do art 437 do Código Civil, aplicável por força do n° 2 do art° ...

  • Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro de 1978

    ... na alínea a) do artigo 747.º do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos ...

  • Navegando por águas turvas

    Dos factos. Enquadramento jurídico. Conclusões.

    ...437.° do Código Civil o que segue: . "1- Se as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 06A3253 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

    ...442 do Código Civil e considerando que o não cumprimento do ...

  • Acórdão nº 957/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2004

    I- Tem direito ao complemento de pensão de reforma previsto na clª 70º do CCT para a indústria do Barro Branco publicado no BTE nº 23/76 e no BTE 8/87, um trabalhador admitido em 1977 e reformado em 1997, ainda que o referido complemento não preencha os requisitos da actual redacção do art. 6º nº 1 al. e) do DL 519-C1/79, resultante do DL 202/92, dado que o referido direito se integrou no...

    ... e da nulidade prevista no art.° 294° do Código" Civil(CC)por violar lei imperativa (art 4° n° 1\xC2"...

  • Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003

    I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...

    ...830° 1 do Código Civil. b) Que seja condenada a promitente ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...ções conjugadas dos artigos 420º, nº 1, 437º, nº 1, alínea c), 117º, nº 1, alínea b) e ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... aplicação do disposto no art.º 50° do Código Penal. Termos em que deve o presente recurso ser ... oficiosamente, como ocorre no processo civil", e é jurisprudência fixada pelo STJ (…)”. \xC2"...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... previsto no artigo 120.º do Código de Procedimento Administrativo e no artigo 51.º ...) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Preceitua o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto .../19 anos, como desenhadora de construção civil, actividade que abandonou quando aos 28 anos ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... qual lhe foi transferida a responsabilidade civil por danos próprios. O acidente ocorreu no dia ...º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil. II. 3.1. O Tribunal a quo fez ...

  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ...º 1 e 2,al.a) e b), 23º e 73º todos do código penal na pena de 5 ( cinco) anos de prisão, e ... arbitrado a título de indemnização cívil.” 32 - O Tribunal a quo ao tomar conhecimento ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... III.B. Da responsabilidade civil. Ø Julga as demandadas NN, TT e AR partes ...

  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda...

    ...731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ..., viola o disposto nos arts.221°, 410º, 437º e 808° do Código Civil. Também a Co-Ré D ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ...çáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente ...çáo de obras públicas e de construçáo civil, operando náo só no território nacional, como ...

  • Acórdão nº 087664 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1996

    I - A razão de ser do regime estabelecido no art. 473 n. 1 do Código Civil de 1966 está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontrava obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contrato de execução diferida ou de longa duraçã

    ... sem causa previsto no artigo 473 do Código Civil. - A Ré contestou alegando que os Autores ...

  • Acórdão nº 0006932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução do contrato ao abrigo do art. 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao caso, não é aplicável.

    ...437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao ...

  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito, ou o

    ...Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ...Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...

  • Acórdão nº 7574/12.1TBALM-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I - Ao IEFP a quem é cometida, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 519-A2/79, de 27 de Dezembro, a competência que antes era própria da Direção-Geral de Promoção e Emprego, nomeadamente a aludida no art. 11º, do Dec. Lei nº 762/74, de 30 de Dezembro, cabe, além do mais, desencadear as atuações conducentes à criação de empregos, nos termos descritos na alínea b) desse preceito. II – Por isso,...

    ... na alínea a) do artigo 747.º do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos ...