art 437º do código civil

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  • ARTIGO 437

    Artigo 437º (Condições de admissibilidade) 1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... de uma indemnização por responsabilidade civil pré-contratual em valor não inferior a € ... à responsabilidade (artigo 799.° do Código Civil). Ora, olhando para a factualidade assente ...

  • Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I - Há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre circunstâncias (pretéritas, presentes ou futuras) em que as partes fundaram a decisão de contratar, incluindo-se aí, pois, o error in futurum. II - Os pressupostos do erro sobre a base negocial (seja presente ou futuro) são os do art.252º, nº2, do C.Civil - existência do erro e sobre a base negocial -, estando as...

    ...o art.349º, do C.Civil). Sendo certo que a força persuasiva de tal ... aplicar - e bem - o regime previsto no Art.º 437° do Código Civil, reduzindo a ...

  • Navegando por águas turvas

    Dos factos. Enquadramento jurídico. Conclusões.

    ...437.° do Código Civil o que segue: . "1- Se as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 06A3253 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

    ...442 do Código Civil e considerando que o não cumprimento do ...évia referem o incumprimento do Artigo 690 n.º 1 do Código Processo Civil. O Tribunal, porque ...

  • Acórdão nº 957/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2004

    I- Tem direito ao complemento de pensão de reforma previsto na clª 70º do CCT para a indústria do Barro Branco publicado no BTE nº 23/76 e no BTE 8/87, um trabalhador admitido em 1977 e reformado em 1997, ainda que o referido complemento não preencha os requisitos da actual redacção do art. 6º nº 1 al. e) do DL 519-C1/79, resultante do DL 202/92, dado que o referido direito se integrou no...

    ... e da nulidade prevista no art.° 294° do Código" Civil(CC)por violar lei imperativa (art 4° n° 1\xC2"...e) do n.º1 do seu art. 6°, que foi contudo, mais tarde, ...

  • Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003

    I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...

    ...830° 1 do Código Civil. b) Que seja condenada a promitente ...487° n.º 2 e 789° do Código Civil não pode impor-se à ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...n.º ……., emitido em 12.06.2008, pelo arquivo do ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... autos, em conformidade com o disposto no art.º. 136°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...art.º 409.º do CPP)." - Ac. do STJ, 7/07/2005, Procº ... Preceitua o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto .../19 anos, como desenhadora de construção civil, actividade que abandonou quando aos 28 anos ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a pena de ...44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ...344.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser ...

  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

    ... instaurou, em 1 de agosto de 2012, no então 2.º Juízo Cível da Comarca da M… (Instância ... em discussão a responsabilidade civil do transportador internacional de mercadoria. II ... 31.  De acordo com o código de boas práticas do transporte de alimentos, a ...

  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ...AA, ao abrigo do disposto nos artigos 59.º, do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e 369.º, n.º3, do Código de Processo Civil (doravante CPC), propôs contra BB, SA acção ...

  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda...

    ...731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ... está a norma prevista no artigo 9º n.º 3 do actual Código de Registo Predial violada ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... Sujeito Passivo A NOME(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de facto Unidos de facto B ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ...º- A do CIRS Regime não casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, viúvo, divorciado ou ...

  • Acórdão nº 0006932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução do contrato ao abrigo do art. 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao caso, não é aplicável.

    ...437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao ...

  • Acórdão nº 087664 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1996

    I - A razão de ser do regime estabelecido no art. 473 n. 1 do Código Civil de 1966 está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontrava obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contrato de execução diferida ou de longa duraçã

    ... sem causa previsto no artigo 473 do Código Civil. - A Ré contestou alegando que os Autores ...

  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito, ou o

    APELAÇÃO n.º 9706/14.6T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA ...Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ...Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...

  • Acórdão nº 7574/12.1TBALM-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I - Ao IEFP a quem é cometida, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 519-A2/79, de 27 de Dezembro, a competência que antes era própria da Direção-Geral de Promoção e Emprego, nomeadamente a aludida no art. 11º, do Dec. Lei nº 762/74, de 30 de Dezembro, cabe, além do mais, desencadear as atuações conducentes à criação de empregos, nos termos descritos na alínea b) desse preceito. II – Por isso,...

    ...sob o n.º" 676/20040123: - em primeiro lugar, Estado Portugu\xC3"... na alínea a) do artigo 747.º do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos ...

  • Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não foram...

    ... prévia, anulável nos termos do artigo 135.º do CPA, por violação do n.º 1 do artigo 100.º ...6º do Código Civil. 31. E, não obstante RSFP não ter ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...ída em 13/9/1991 e com sede na Rua …, …-.º, no Porto, de que são sócios gerentes, e os ...

  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ...Código de Processo Civil – Lei nº49/2013, de 2.6 – ...             29.º Assim, a Autora e ora Recorrida, apenas pode ...

  • Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

    ...639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil). Nesta conformidade, será a seguinte a ...Código de Processo Civil um conjunto de normas relativas ... funda o recurso, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC não implica, só por ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... Seguro de Créditos CP Curto Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e ... II Instituto de Informática, IP INAC Autoridade Nacional Aviação Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP Indústrias Nacionais de ...

  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os...

    ... prévia, anulável nos termos do artigo 135.º do CPA, por violação do n.º 1 do artigo 100.º ..., previstos no artigo 3.º do Código Cooperativo, designadamente o 2.º princípio - ... Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, 1981, p. 143, Acórdãos do STA de ...