contrato aluguer veiculo sem condutor

1126 resultados para contrato aluguer veiculo sem condutor

  • Acórdão nº 7174/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa.

    Os executados I.-Aluguer de Automóveis, Lda, A. e E., vieram deduzir ...– Aluguer de Automóveis sem Condutor, Lda, com base em livrança. Alegaram, para ... destinou-se a garantir o cumprimento do contrato de nº 2370/L/RTG, celebrado em 01.08.2003 entre ... ocorrida –situação de perda total do veiculo em caso de furto ou abuso de confiança como esse ...
  • Acórdão nº 2010/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Preenche o requisito de lesão grave e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago cerca de metade das prestações a que se obrigara e, não obstante a locadora já ter declarado a resolução do contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do...

    ... a apreensão e entrega imediata do veículo da marca Mitsubishi, modelo Outlander 2.2 DI-D ..., a requerente celebrou com a requerida o Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel Sem Condutor ...
  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

    ... das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, ...
  • Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – Um conjunto de cláusulas gerais impressas que a empresa de aluguer de automóveis apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, poderá ser discutido por estes, cláusula a cláusula, e alterado, não é abarcado, apesar de revestir as características de pré-formulação e generalidade, pelo regime das chamadas “cláusulas contratuais gerais”. II – Na acção inibitória prevista no art.º 25º da LCCG, o...

    ... das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... Sendo cancelada a matrícula de qualquer veículo, são eliminados do arquivo electrónico os ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ... do contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração registado, antes da caducidade ...condutor O registo de afectação do veículo ao ...
  • Acórdão nº 1715/14.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I – O contrato de aluguer de veículo sem condutor esteve e está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril. II - Nã

    ... com a recuperação e reboque do veículo, com a quantia de €16.920,46, pela mora na ega do bem objecto do contrato de aluguer de longa duração e de €1.550,71, a ... um contrato de aluguer de veículo sem condutor. Quando celebraram este contrato o mesmo ...
  • Acórdão nº 0532160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005

    Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.

    ... com o R., em 25 de Outubro de 2001, um contrato de aluguer de veículo sem condutor que tinha por ...
  • Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

    ...a reconhecer que o contrato com o mesmo celebrado foi validamente resolvido m 16.1.03; . a restituir-lhe o veículo objecto desse contrato; . a pagar-lhe a quantia ... 5.12.00, celebrou com o Réu "contrato de aluguer de veículo sem condutor", tendo-lhe ...
  • Acórdão nº 0434328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - O contrato de aluguer de veículo sem condutor não está sujeito à disciplina vinculística. II - Quando um contrato de locação é resolvido por falta de pagamento das rendas, o locador pode exigir juros de mora.

    ... Em 17.01.2001, celebrou com a 1ª Ré um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, ...
  • Acórdão nº 0537103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    Não é de atender um pedido de indemnização baseado no incumprimento de um contrato de aluguer de veículo sem condutor que se fundamenta genericamente no não recebimentos das rendas do contrato.

    ... de 5.015,80 euros, correspondente a alugueres vencidos e não pagos, acrescida de juros de mora ... prejuízos decorrentes da resolução do contrato celebrado entre as partes, após a dedução do ... escrito, "contrato de aluguer de veículo sem condutor", por força do qual proporcionou à ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º

    ...,23, alegando, exactamente, que: “Por contrato de mútuo (ou ALD ou LEASING) celebrado no ... em causa nos presentes autos é de aluguer de veículo sem condutor, no qual a R. pessoa ...
  • Acórdão nº 0333462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.

    ... 17/12701, b) considerar resolvido o contrato em causa desde 17/12/2001; e c) devolver à A. o veículo locado identificado na petição. Alega, em tese, que celebrou contrato de aluguer de veículo sem condutor de longa duração não ...
  • Acórdão nº 0451569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2004

    Se um contrato de aluguer de veículo sem condutor - ALD - prevê a sua resolução convencionalmente em caso de mora do locatário, a resolução é operante, mesmo que feita extrajudicialmente.

    ... se declare a validade da resolução do contrato de aluguer (ALD), com efeitos a partir de 26 de ... desde a presente data até à entrega do veículo; c) a entregar-lhe o veículo automóvel locado. ... a actividade de aluguer de veículos sem condutor; b) No exercício da sua actividade, a Autora ...
  • Acórdão nº 05A1421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005

    A indemnização a que alude o disposto no art.º 1045º, n.º 2, do Cód. Civil, é inaplicável à hipótese de falta de restituição do veículo no termo do contrato de aluguer de veículo automóvel, sem condutor, vulgarmente designado por aluguer de longa duração, não seguido pela venda do mesmo veículo ao locatário.

    ... Tribunal de Justiça: Em 23/10/02, A - Aluguer de Automóveis, S.A., instaurou contra B e ... base em incumprimento, pelo réu, de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor ...
  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ...o veículo Mercedes Benz 200 CL com a matrícula ..-..-.., ... de aluguer de veículo automóvel sem condutor (Rent-à Car) em vez de contrato de aluguer de ...
  • Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ...o veículo Mercedes Benz 200 CL com a matrícula ..-..-.., ... de aluguer de veículo automóvel sem condutor (Rent-à Car) em vez de contrato de aluguer de ...
  • Acórdão nº 0423032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I- À resolução do contrato de aluguer de veículo sem condutor, não se aplica o regime dos contratos vinculisticos, designadamente o artº 1047 do C. Civil. II- A resolução de tal contrato pode ser feito extrajudicialmente, por simples comunicação ao locatário relapso.

    ... ainda condenado a considerar resolvido o contrato em causa desde 13/12/02. Citado o réu, não ... resolução, tem direito a receber os alugueres vencidos àquela data e IVA, no montante global ... vencidos e despesas na recuperação do veículo após o início do incumprimento. 6.ª- A ... a actividade de aluguer de veículos sem condutor. -b) No exercício desta sua actividade, em 05 ...
  • Acórdão nº 05A2143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    1 - Há que analisar por forma clara a caracterização dos deveres de comunicação e informação em relação a um contrato de aluguer de veículo sem condutor (art 5º e 6º do DL 446/85 de 25/10). 2 - Impõe-se que seja proporcionado ao aderente o conhecimento efectivo das condições gerais de tal contrato.

    ... JUSTIÇA: Em 19 de Junho de 1998 a "A" - Aluguer de Automóveis, S.A. propôs acção ordinária ...do contrato de aluguer de veículo sem condutor dos autos já ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... civil resultante da circulaçáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro ... que conheciam ou deviam conhecer que o condutor causador do acidente estava alcoolizado, ou sob o ... sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte ... de mercadorias, de quaisquer veículos de aluguer, de automóveis ligeiros de táxi e de carros ...
  • Acórdão nº 460/12.7T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – São requisitos da providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência...

    ... não especificada de apreensão de veículo automóvel e respectivos documentos contra B.. , ... em 2 de Maio de 2005, com o requerido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, tendo como ...
  • Acórdão nº 0552153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I- Se o contrato celebrado entre apelante e apelado não apresenta as características do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor e antes se aproxima das características contrato de aluguer de longa duração (um único utilizador, para o qual o veículo é adquirido; fraccionamento do montante global a pagar de tal modo que a primeira fracção é cerca de oito vezes superior às restantes;...

    ... que seja declarada a resolução do contrato que celebrou com a Ré, desde 22/07/2003 e que ...íntese, em que celebraram um contrato de aluguer" de veículo automóvel sem condutor de longa dura\xC3"...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de...

    ... "T. ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção ..., até à efectiva restituição do veículo automóvel de matrícula X, e os juros que, à ...marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... a um veículo automóvel, sem condutor, habitualmente designado por ALD, ao qual são ...
  • Acórdão nº 8053/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2004

    O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de...

    ... "T. ALD - Aluguer de Automóveis, S.A., intentou acção ..., até à efectiva restituição do veículo automóvel de matrícula X, e os juros que, à ...marido um contrato de aluguer de veículo automóvel, em proveito ... a um veículo automóvel, sem condutor, habitualmente designado por ALD, ao qual são ...
  • Acórdão nº 06A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - O n.º 2 do art. 1045.º do CC tem em relação ao chamado contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, designado por ALD, natureza supletiva, pelo que tem de ser afastada a sua aplicação se as partes contratantes estipularam outra coisa. II - Os prejuízos decorrentes da desvalorização do veículo e do incumprimento contratual abrangem os danos que a demora na restituição pode...

    ...) No 9º Juízo Cível de Lisboa, AA ALD - Aluguer de Automóveis SA intentou acção de4 ...é à efectiva restituição do referido veículo automóvel os juros que à taxa legal de 12% ... aviso de recepção da resolução do contrato com o Réu. D) Do recurso de apelação ... o contrato de aluguer de veículo sem condutor dos autos, nos termos e de harmonia com o ...
  • Acórdão nº 10106/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I. Caracteriza-se como um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a situação em que, pese embora tenha sido a seguradora a requisitar o veículo à locadora e a comprometer-se a pagar os respectivos alugueres durante determinado período de tempo, foi o locatário que usou tal veículo em seu nome e em proveito próprio, subscreveu o contrato e se responsabilizou pelo pagamento do...

    ... de mora à taxa de 12%, desde o fim do contrato até integral pagamento. Para fundamentar a sua ...um contrato de aluguer dum veículo automóvel, que lhe entregou; A data ... de aluguer de veículo automóvel sem condutor", sendo que dos factos e da prova produzida não ...

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