498 do codigo civil

4288 resultados para 498 do codigo civil

  • Acórdão nº 941/19.1T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-11-2019

    ... prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil, que o estado do processo já o permita, sem necessidade de mais provas.

  • Acórdão nº 4856/23.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024

    ... prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efetivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa exceção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil, que o estado do processo já o permita, sem necessidade de mais provas.

  • Acórdão nº 2020/08.8TAVFX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-2013

    ... atórios, nos termos gerais (artigo 806º, 1 e 2 do Código Civil) – e não, conforme peticionado, de acordo com o artigo 3.°, n.° 1 do DL 73/99 de 16.3. -, não havendo ainda lugar à aplicação dos encargos adicionais próprios dos incumprimentos tributários, por serem inaplicáveis às indemnizações fixadas de acordo com a lei civil.

  • Acórdão nº 2687/10.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2011

    ... o prazo de prescrição ordinário do art. 309° do Código Civil.

  • Acórdão nº 242/07.8TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2011

    ... à indemnização estabelecido pelo n°3 do artigo 498 do Código Civil assenta numa base de carácter inegavelmente pessoal, porque radica na especial gravidade do facto ilícito danoso praticado pelo agente. II - Não é necessário que haja ou tenha havido acção crime na qual os factos determinantes da responsabilidade civil. Basta que haja, em princípio, a possibilidade de instauração do procedimento criminal, ainda que, por qualquer circunstância,

  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-07-2017

    ... de sinistro até porque o artigo 308.° do Código Civil determina que o prazo de prescrição não é interrompido pela transmissão do direito para outro titular, como aconteceu precisamente no caso concreto. XVI) - A hipótese colocada pela Recorrente de sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo 321.°, n.° 1 permitiria resolver essa questão,...

  • Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-11-2020

    ... tríplice identidade do n.º 1 do artigo 498.° do Código de Processo Civil -, não se reporta ao conceito de parte em termos clássicos mas ao de interessados (aqui se incluindo os credores da herança). 4.- A sentença homologatória da partilha, após trânsito, constitui título executivo. 5.- À semelhança do regime que constava estatuído no artigo 1383.° do CPC estabelece-se no n.º 1 do art. 67º da Lei nº23/2013, de 5 de Março ( Regime Jurídico do...

  • Acórdão nº 0826051 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2008

    ... é o de 3 anos previsto no n.° 1 do art. 498.° do Código Civil. II - Esse prazo começa a correr na data em que o lesado teve conhecimento de que essa penhora lhe causava danos. III - Não releva para a contagem desse prazo o desconhecimento sobre a extensão dos danos inerentes ao período de duração da penhora até ao efectivo cancelamento.

  • Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-03-1998

    Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0422282 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2004

    ... factos ainda que contra o responsável meramente civil. II - O princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal e que é justificado pelo interesse do próprio lesado, configura-se como um direito potestativo e nunca como uma obrigação de exercício da acção civil em separado em tais circunstâncias. III - A remissão (artigo 863 n.1 do Código Civil) é um negócio jurídico bilateral, não se confundindo com a renúncia.

  • Acórdão nº 0355390 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2003

    ... de prescrição de cinco anos - n.3 do artigo 498 do Código Civil - basta a alegação e prova na acção civil, de que certos factos, virtualmente, tipificam um ilícito criminal para o qual a lei penal preveja prazo de prescrição superior ao da lei civil - n.1 do citado normativo. III - Constitui responsabilidade civil extracontratual o facto de se ser réu em processo-crime por emissão de cheque sem provisão de que se foi absolvido, se no...

  • Acórdão nº 05B2397 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-10-2005

    ... prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. II - Mas, tendo existido processo-crime, fruto de queixa apresentada pelo lesado, deve entender-se que este manifestou a sua intenção de exercer o direito, interrompendo-se o prazo de prescrição contemplado no n°1 daquele artigo, enquanto o processo estiver pendente....

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-11-2012

    ... identidade referida no n° 1 do art. 498° do Código de Processo Civil, a parte passiva deverá ser absolvida da instância, por força da excepção dilatória de caso julgado, na acção de anulação da decisão arbitral que subsistiu após a decisão de improcedência, transitada em julgado, da outra delas.

  • Acórdão nº 084516 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-1994

    I - Para que a acção cível seja admitida nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível. II - O preceito citado aplica-se a todos os responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora.

  • Acórdão nº 0151927 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2002

    ... prazo de prescrição estatuído pelo n.3 do artigo 498 do Código Civil, se aplique basta que o facto gerador da responsabilidade civil constitua ilícito criminal, independentemente de o obrigado a reparar o dano ser ou não o agente do facto criminoso.

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-05-2005

    ... ucessores, designadamente os pais (artigo 2024 do Código Civil). 7. O cálculo da indemnização pedida pelos pais do filho falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é feito à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495, nº 3, do C.Civil, mas através do apelo à equidade, depois de se considerar a representação de um capital produtor de um rendimento que se...

  • Acórdão nº 04B948 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-05-2004

    ... , a tríplice identidade prevista no artigo 498 do Código de Processo Civil; II - Uma vez que a vertente dos prejuízos - a par do acidente e da culpa/risco -- faz parte integrante da causa de pedir (complexa) das acções indemnizatórias por acidente viação, não há identidade da causa de pedir (e, consequentemente, do pedido) entre duas acções sobre o mesmo acidente, mas em que os prejuízos alegados (e pedidos) não coincidem.

  • Acórdão nº 081113 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-12-1991

    ... sa) ainda não estar cumprido (artigo 287, n. 2 do Codigo Civil). V - Os prazos gerais dos artigos 309 e 498 do Codigo Civil cedem ante os do artigo 917, como relativamente e, v. g., os dos artigos 287, 921 e 1225. VI - Nem por ser medivel em meses, o prazo desse artigo 917 é inconstitucional.

  • Acórdão nº 0068716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-1994

    ... prazo de caducidade estabelecido no art. 1282 do Código Civil. IV - A eventual responsabilidade do proprietário - senhorio em relação ao subarrendatário tem sempre natureza extracontratual e o respectivo direito de indemnização prescreve no prazo previsto no artigo 498 do Código Civil.

  • Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-1992

    ... de indemnização previsto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil. III - A amnistia nenhuma influência tem no referido prazo, ficando o autor adstrito a fazer a prova de que o facto ilícito praticado integra o tipo legal de crime que a amnistia abrangeu. IV - A citação feita para além do prazo de 5 dias referido no n. 2 do artigo 323 do Código Civil, por se encontrarem a decorrer férias judiciais, quando referida, deve ter-se por demorada...

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
  • Acórdão nº 0130609 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2001

    ... os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do pressuposto tem de ser aferido pelas normas relativas à acção. III - Assim, o requerido é parte legitima quando tem interesse em contradizer, interesse que se exprime pelo prejuízo que possa advir da procedência do...

  • Acórdão nº 03592/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-03-2019

    ... crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável quando esteja em causa o exercício do direito de sub-rogação. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-05-2018

    ... ário ao instituto transversal da responsabilidade civil, quanto aos seus elementos constitutivos e, bem assim, aos conceitos de danos patrimoniais e não patrimoniais e danos futuros como se expressa no artigo 3° nº 3 do RRCEE, sendo que existem expressas remissões feitas pela Lei para o Código Civil como é o caso dos artigos 5° (quanto à prescrição do direito à indemnização) e 10° nº4 (quanto ao apuramento do grau de culpa).

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