codigo civil artigo 1110

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ...1110.º Duração, denúncia ou oposição à renovação 1 - As regras ...
  • Assento n.º DD42/87, de 28 de Maio de 1987
    ... por eles formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 1110.º do Código Civil (CC), considerando que ...
  • Acórdão nº 072255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987

    As normas dos ns. 2 3 e 4 do artigo 1110 do Codigo Civil não são aplicaveis as uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.

    ...2 do artigo 1110 do Codigo Civil (CC), considerando que os ...
  • Acórdão nº 0016767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984

    I - Não sendo, embora, parte no processo em que se decidiu sobre direito a arrendamento, na base do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Código Civil não são aplicáveis na hipótese de simples união de facto, ainda que esteja em causa, indirectamente, o interesse de filhos menores.

    ...3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem ...
  • Acórdão nº 9150123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991

    Para o efeito do disposto no n. 3 do artigo 1110 Codigo Civil, o direito ao arrendamento deve atribuir-se ao conjuge que mais precise da casa, sobretudo quando este, na acção de divorcio, e o conjuge inocente.

    ...3 do artigo 1110 Codigo Civil, o direito ao arrendamento deve ...
  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ... que ao mesmo imputa, pedindo, ao abrigo do artigo 1793 do Codigo Civil, que lhe seja dada, a titulo ...ção menos conforme dos artigos 1793 e 1110 do Codigo Civil; c) no caso sub-judice, se ...
  • Acórdão nº 0016767 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1984

    I - Não sendo, embora, parte no processo em que se decidiu sobre direito a arrendamento, na base do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Código Civil não são aplicáveis na hipótese de simples união de facto, ainda que esteja em causa, indirectamente, o interesse de filhos menores.

    ...3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem ...
  • Acórdão nº 0023649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

    O disposto no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil é também aplicável quando a morada conjugal se encontrava instalada numa habitação de que um dos ex-cônjuges é sublocatário.

    ... Sumário: O disposto no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil é também aplicável ...
  • Acórdão nº 0310256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

    Posto que a necessidade habitacional não é sua consequência necessária, a inferior situação económica é, sem mais, insuficiente para fundamentar a atribuição do direito ao arrendamento nos termos do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil.

    ...3 do artigo 1110 do o Civil...
  • Acórdão nº 079488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - A lei pressupõe que o contrato de arrendamento e normalmente celebrado em beneficio do agregado familiar, e que pode ter sido meramente ocasional e sem significado ter o contrato sido outorgado por um so dos conjuges, dai que tenha fornecido ao julgador os criterios orientadores do artigo 1110, n. 3 do Codigo Civil, que o Tribunal deve valorar em consideração a cada caso concreto. II - Em...

    ... ao julgador os criterios orientadores do artigo 1110, n. 3 do Codigo Civil, que o Tribunal deve ...
  • Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

    ... que ao mesmo imputa, pedindo, ao abrigo do artigo 1793 do Codigo Civil, que lhe seja dada, a titulo ...ção menos conforme dos artigos 1793 e 1110 do Codigo Civil; c) no caso sub-judice, se ...
  • Acórdão nº 076688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haverá sempre que estabelecer-se para a decisão em cada caso concreto uma certa diferenciação hierárquica, segundo o que resulta das regras do bom senso. II - A legislação especial sobre arrendamentos não obsta à aplicação do artigo 1110 do Código Civil, não

    ... Sumário : I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha ...
  • Acórdão nº 076688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1988

    I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haverá sempre que estabelecer-se para a decisão em cada caso concreto uma certa diferenciação hierárquica, segundo o que resulta das regras do bom senso. II - A legislação especial sobre arrendamentos não obsta à aplicação do artigo 1110 do Código Civil, não

    ... Sumário : I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha ...
  • Acórdão nº 075016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - Se bem que o preceito do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não haja estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, isso não significa que uma certa diferenciação hierarquica não haja de ser estabelecida pelo Tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. II - O Tribunal que haja de decidir sobre a...

    ...artigo 1110 do Codigo Civil não haja estabelecido uma ...
  • Acórdão nº 075016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - Se bem que o preceito do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não haja estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, isso não significa que uma certa diferenciação hierarquica não haja de ser estabelecida pelo Tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. II - O Tribunal que haja de decidir sobre a...

    ...artigo 1110 do Codigo Civil não haja estabelecido uma ...
  • Acórdão nº 0046291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quai

    ... inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que ...3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quaisquer ...
  • Acórdão nº 0046291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quai

    ... inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que ...3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quaisquer ...
  • Acórdão nº 9150071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Os termos em que esta redigido o artigo 1110 do Codigo Civil impõem a ideia de que o julgador, ao decidir da atribuição do direito ao arrendamento, não esta subordinado aos criterios normativos fixados na lei, antes deve decidir por razões de conveniencia e oportunidade, principalmente de justiça concreta.

    ... Sumário: Os termos em que esta redigido o artigo 1110 do Codigo Civil impõem a ideia de que o ...
  • Acórdão nº 9230580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - Na atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges divorciados ou separados o sentido de equidade do juiz deve assentar na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do Arrendamento Urbano, artigo 84, nº 2 ) com referência ao caso concreto. II - De tais factores emerge o princípio de que deve predominar o interesse daquele dos ex-cônjuges que...

    ... na ponderação dos factores referidos no artigo 1110 do Código Civil ( agora Regime do ...
  • Acórdão nº 074887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987

    I - Na decisão de não se conhecer do recurso, por serem deficientes e obscuras as conclusões do recurso, não pode verificar-se a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil: estarem os fundamentos em oposição à decisão. II - Se no meio da prolixidade das conclusões se compreende que o agravante considera violado o artigo 1110 do Código Civil por entender ter sido mal...

    ..., não pode verificar-se a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil: ... que o agravante considera violado o artigo 1110 do Código Civil por entender ter sido mal ...
  • Acórdão nº 074887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987

    I - Na decisão de não se conhecer do recurso, por serem deficientes e obscuras as conclusões do recurso, não pode verificar-se a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil: estarem os fundamentos em oposição à decisão. II - Se no meio da prolixidade das conclusões se compreende que o agravante considera violado o artigo 1110 do Código Civil por entender ter sido mal...

    ..., não pode verificar-se a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil: ... que o agravante considera violado o artigo 1110 do Código Civil por entender ter sido mal ...
  • Acórdão nº 0069926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994

    O disposto no artigo 1110 do Código Civil, com a reforma de 1977, visa defender a estabilidade da habitação familiar, não apenas contra ameaças ou perigos externos (por ex: direito de denúncia ou resolução por parte do senhorio), senão também contra ameaças ou perigos internos, no interesse dos cônjuges e eventualmente dos filhos; tanto no decurso da vida conjugal, em termos normais, como nas...

    ...RAU90 ART84 N2. Sumário: O disposto no artigo 1110 do Código Civil, com a reforma de 1977, ...
  • Acórdão nº 080789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - O n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, ao enumerar os diversos factores a ter em conta para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada do casal não estabelece uma hierarquia entre eles, o que, porém não obsta a que o julgador, em cada caso concreto, privilegie uns e desvalorize outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum. II - O critério geral orientador na...

    ... dispõem em conjugação os artigos 1793 e 1110 do Código Civil; III - Deve dar-se provimento ao ...De harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, na atribuição do direito ...
  • Acórdão nº 074515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1987

    I - Os embargos de terceiro destinam-se a defesa da posse que, se ofendida pela diligencia do despejo, pode ser defendida por aquele meio (artigos 1285 do Codigo Civil e 1037 do Codigo de Processo Civil). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição de arrendatario não se comunica ao conjuge (artigo 1110 do Codigo Civil). III - A posse e o poder que se manifesta quando alguem actua por...

    ... defendida por aquele meio (artigos 1285 do Codigo Civil e 1037 do Codigo de Processo Civil). II - ... arrendatario não se comunica ao conjuge (artigo 1110 do Codigo Civil). III - A posse e o poder ...
  • Acórdão nº 080517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. 2030 de 1948, no que diz respeito ao princípio da incomunicabilidade do arrendamento urbano entre cônjuges. II - Porém, consagrou a atribuição a um deles, daquele arrendamento no caso de divórcio e de separação de pessoas e bens. III - No que respeita à casa de morada da família tomada de arrendamento, mesmo por um só dos cônjuges, e sem...

    ... Sumário : I - O artigo 1110 do Código Civil teve como fonte a Lei n. ...
  • Acórdão nº 082062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - Em caso de divórcio, sendo a casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges ou a ambos por terceiras pessoas, o direito ao arrendamento tem que ser "encabeçado" num deles, nos termos do disposto no artigo 1110 do Código Civil (a situação pressupõe a constituição de um direito anterior, que incidia sobre a casa); II - Sendo a casa de morada de família bem próprio de um dos cônjuges ou...

    ...çado" num deles, nos termos do disposto no artigo 1110 do Código Civil (a situação pressupõe a ...

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