Código civil
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos de certos regimes ..., em sede de nulidades, já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil. Quanto ao princípio da igualdade das partes, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
....º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os ...
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Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
...Código Civil passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 410.º (Regime ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... DECRETO-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE ...
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Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
... sem causa, mas por aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento enveredou por entendimento ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...2 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor. 4 - Ao ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
...ários do regime geral de segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 142/73, de 31 de Março, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da doutrina e do direito comparado e fundamenta-se na ideia mais vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante é o que se prende com a problemática da vítima. Esta, fundamentalmente ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...de 24 de Agosto. A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 de Maio, sobreviveu, no ...do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega judicial de criança;. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação às recentes ...
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Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
... conclusões de alegação: - nos termos do artigo 692º, nº 1, do Código de Processo Civil, o efeito do recurso é suspensivo; - os factos ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... lacunas) Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal. Artigo 5.º ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela jurisdicional efectiva ...
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Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte do Código de Processo Civil. 4. Para além de não existir qualquer disposição ... -
Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
..., acrescendo ao valor final juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral pagamento». 4. ... errónea interpretação o disposto nos art.ºs 227º e 798º do Código Civil. Por outro lado, 16) É hoje pacífico que no caso de incumprimento ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de ... peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... Aferidas as principais causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de medidas simplificadoras que ... de actuação a vários níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias das tarefas de ...
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A acção processual civil no código do consumidor
1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.
@1. Considerações gerais O maior defeito do anteprojecto do Código do Consumidor é talvez a sua muito má sincronização com os códigos que lhe estão próximos. Quando seria de esperar que o Código do Consumidor se posicionasse no sistema jurídico... - Em vigor Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento Administrativo (doravante "CPA"), "os interessados têm o ...30 - Prevê o artigo 437.º do Código Civil que perante a verificação de uma alteração das circunstâncias, o ... -
Lei n.º 16/2020
... do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao ... pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que ...