contrato empregada doméstica

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  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...

  • Acórdão nº 9410500 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

    I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar...

    ...II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar ... patronal ), o celebrado entre uma empregada doméstica e um casal ( mesmo vivendo em união ...

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de regada doméstica, sob as ordens, direção e fiscalização da ... verbal, para exercer as funções de empregada doméstica, sob as ordens, direção e ...

  • Acórdão nº 2189/16.8T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não podem ser...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BBB e CCC, ambos residentes ...ção dos Réus em 20/11/1999, como empregada doméstica, não tendo sido celebrado contrato ...

  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão formulada ou...

    ... de segunda outorgante, foi celebrado um Contrato de Trabalho para Empregadas Domésticas com o ...

  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ..., a Autora exercia as funções de empregada de balcão e auferia o salário mínimo nacional; ... para prestar serviços de empregada doméstica aos pais, sequer com eles celebrou qualquer ... pela apelante a existência de qualquer contrato de trabalho ou de prestação de serviços ao ...

  • Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2010

    ... esse direito tiver sido conferido pelo contrato". V – Face ao relevante conceito jurídico de \xE2\x80"..., então, em 04.12.98, contrataram uma empregada para os serviços domésticos e tiveram de ...ções do vencimento da empregada doméstica dos Autores, e respectivos descontos da ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... e sob a forma sumária, emergente de contrato" individual de trabalho\", pedindo se declarasse il\xC3"..., pela sua Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua actividade na ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel voltar a ... trabalho que tinha celebrado com a sua empregada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... obrigações inerentes às funções de empregada doméstica que estavam cometidas à Autora ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... os pais, ele operário fabril e, ela doméstica, tendo recentemente regressado de um internamento ... dos factos residia com a progenitora, empregada doméstica em casas particulares, irmãos ... veio de Cabo Verde para Portugal, com um contrato de trabalho de empregada doméstica interna, ...

  • Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.

    ... que deram causa à resolução do contrato de trabalho celebrado com a A e a pagarem-lhe, ... para desempenhar as tarefas domésticas que a A invoca desempenhar. E) Das declarações ... de seguro que protegia a A enquanto empregada doméstica mediante o pagamento da retribuição ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ..., e em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação ... quisesse nunca mais deixava de ser sua empregada e o trataria até ao final da vida, mas para ... ela cuidar da casa como uma empregada doméstica e dele quando estivesse doente até ao final da ...

  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

    ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC ...ção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar ..., etc, e ainda o cultivo de uma horta doméstica; - em 10-05-2015 o Réu comunicou-lhe que ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ... à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel voltar a ... trabalho que tinha celebrado com a sua empregada doméstica (…). 9. Através de escritura ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... digitais, situando-se a população empregada com habilitações de nível superior em torno ..., foram assinados, em julho de 2016, os contratos de legislatura com as instituições de ensino ... de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de ... quisesse nunca mais deixava de ser sua empregada e o trataria até ao final da vida, mas para ... ela cuidar da casa como uma empregada doméstica e dele quando estivesse doente até ao final da ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ... de 2004, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... filho (primogénito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava às ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... de agricultor/pescador  e de mãe doméstica, sendo uma fratria de 2 irmãos; e iniciou o ... através do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, contribuindo ... que é proprietário; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na actividade marítima e ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... auxiliar a progenitora nas tarefas domésticas e nos cuidados aos irmãos. 107.    Aos 19 ..... trabalha desde os 16 anos como empregada de mesa/balcão no “.., em horário completo, ... de .., deste município de .., com contrato de trabalho a termo certo, que entretanto cessou, ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ... as tarefas mínimas das lides domésticas, tais como cozinhar e arrumar, bem como da sua ... da alta contava 61 anos de idade, era empregada doméstica e ficou dependente de ajuda de ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... e ainda prestava o seu trabalho como empregada doméstica, auferindo então € 2,49 á hora, ... Formulou as seguintes conclusões: 1ª O contrato de seguro invocado pela Ré D… gera apenas ...

  • Acórdão nº 9710188 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1997

    I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa...

    ... Sumário: I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, ...II - O contrato de trabalho só caduca quando se verifique a ...