concurso administrador insolvencia

579 resultados para concurso administrador insolvencia

  • Acórdão nº 2265/20.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...

    ... O Sr. administrador da insolvência optou pelo cumprimento do ... os seus créditos sem participarem no concurso falimentar ... Assim sendo, as hipotecas que ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário, articulam, para o ano subsequente, ... 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. Artigo 184.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... -lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário ... oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anúncio ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... Administrador de Insolvência (AI) a relação de créditos ... ção e graduação de créditos («concurso de credores») ... 2. Factualidade relevante ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... Administrador da Insolvência a lista dos créditos ... ível é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... º da Lei n.º 22/2013 (Estatuto do Administrador Judicial) de contra-ordenações pela violação ... criminal se apresentam numa relação de concurso, designadamente no Direito Estradal, quando a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou ... Artigo 136.º ... Punição do concurso de infrações ... 1 - É igualmente condenado ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... ção de resolução impelida pelo administrador" da recorrida “AA. Lda.”, recorre a demandada \xE2" ... pelo valor do penhor, o facto é que, no concurso para o pagamento poderiam comparecer outros ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ...
  • Acórdão nº 1818/16.8T9VFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...

    ... ónio do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério ... ção de créditos a apresentar pelo administrador da insolvência, nos termos previstos no artigos ...
  • Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
    ... Administrador da Insolvência juntou a relação de créditos ... reclamados, proferida em apenso de “concurso de credores” à acção executiva (arts. 788.º ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República ... , nomeadamente no regulamento do concurso de admissão ... 3 - O candidato pode requerer a ...
  • Acórdão nº 2734/09.5TBFUN-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Tendo a insolvência sido declarada com caráter limitado, sem apreensão de bens, nem concurso de credores, não poderia ter sido realizada a apreensão, nem a venda, de quaisquer bens, não estando o Sr. Administrador legitimado para a prática de quaisquer desses atos. Que, assim, foram bem considerados nulos, nos termos do art,. 892.º do C. Civil. Estando em causa a compra e venda de um bem...

    ... nos autos, tendo sido nomeado administrador judicial ... Nessa decisão foi, para além do ... concurso de credores ... Segundo é informado na ...
  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na ausência de impugnações, deverá ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos elaborada pelo AI e se graduam os créditos em atenção do que conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis.

    ... a insolvência de G (…), Lda., aberto concurso de credores foi pelo Administrador de ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ... e D ... e aberto o concurso de credores, o Senhor Administrador da ...
  • Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

    ... 9ª A análise da actividade do administrador" de insolvência – designadamente através da an\xC3" ... concurso, prestação de provas e graduação final [hoje, ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... F., S.A.”, A. T., administrador de insolvência veio, nos termos disposto no ... concedido aos trabalhadores, em caso de concurso entre todos os credores da massa insolvente, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva ... , solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no ...
  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI...

    ... a insolvência de G (…) Lda., aberto concurso de credores foi pelo Administrador de ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é que é notificado, devendo todos os demais, tendo em conta a tramitação prevista e específica decorrente do respectivo capítulo respeitante à verificação de créditos, ter em conta os prazos que aí se encontram contempladas, acompanhando o seu desenrolar. II – Assim, a resposta à impugnação por parte do Administrador de Insolvência,...

    ... Aberto o concurso de credores foram reclamados e reconhecidos/não reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência, os créditos que constam da ...
  • Acórdão nº 3537/17.9T8SRT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

    ... administrador de insolvência, propôr contra (…) duas ... créditos que venham a apresentar-se ao concurso de credores ... O. O administrador da ...
  • Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

    ... gestor, liquidatário judicial e de administrador de insolvências (administrador judicial) nomeado ... concurso, prestação de provas e graduação final [hoje, ...
  • Acórdão nº 3549/16.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa...

    ... A., efectuada a esta sociedade pelo Administrador da Insolvência, pelo preço de € 140.000,00, ... Dr. JJ ... e aberto concurso de credores pelo prazo de 30 dias (cfr. fls. 104 ...
  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... a insolvência de A (…), aberto concurso de credores foi pelo Administrador de ...
  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ... concurso de credores, o Sr. Administrador da Insolvência ...

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