cessao financeira
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Acórdão nº 297/10.8TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...
... ão da posição do locatário, em contrato de locação financeira de coisa que não seja bem de equipamento, não exige a outorga do locador ... -
Acórdão nº 03B1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
II. O contrato de "factoring" caracteriza-se pela transferência de créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um «factor» (cessionário), créditos esses resultantes da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos) . II. Embora de natureza essencialmente comercial, assume tal contrato a natureza de uma cessão de créditos, sendo-lhe, como tal,...
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Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...
... da insolvência ou, sequer, da difícil situação económico-financeira das sociedades suas devedoras, por força da falada cessão de créditos ... -
Lei n.º 18/2022
... da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de ...
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Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,
... de cessão da posição contratual relativo à locação financeira do prédio urbano da freguesia de ... , artigo matricial ... , ... -
Acórdão nº 04882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... civil, com processo ordinário, contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pedindo que o R. seja condenado a pagar-lhe uma ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... étodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico -financeira dos tributos, das isenções e respectiva fundamentação, dos meios de ...
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Despacho conjunto n.º 644/2003, de 11 de Junho de 2003
... cessão é feita mediante o pagamento de uma compensação financeira no valor de Euro 174 579, que terá a seguinte distribuição: 2.1 - 5% ...
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Acórdão nº 39/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
1. Resulta do n.º1 do art.º24.º da LGT que os gerentes são subsidiariamente responsáveis em relação à sociedade e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva se...
... SDO sem previamente se inteirar da sua situação patrimonial e financeira e se tinha a respectiva situação tributária regularizada? Foi enganada? ... -
Despacho conjunto n.º 171/2002, de 08 de Março de 2002
... -Lei n.º 190/95, de 28 de Julho, mediante a compensação financeira de Euro 578 605,56 ... 2 - O auto de cessão será celebrado no 1.º ...
- Anúncio n.º 295/2019 de 11 de outubro de 2019
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Acórdão nº 03B4728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. O contrato de factoring envolve, por um lado, a cedência pelo aderente ao factor de direitos de crédito com vista à realização por este da respectiva cobrança e, por outro, mediante contrapartida remuneratória, a cobertura do risco inerente àquela cobrança e a gestão ou o financiamento a curto prazo através da antecipação fundos. 2. Quem emite uma livrança em branco atribui a quem a entrega o...
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Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...
... sustentando que o requerido marido teve em 2001 uma aplicação financeira junto do BES, que se encontra integralmente liquidado, que esta entidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 9.º Titular da conta financeira ... Artigo 10.º Obrigação de identificação das contas financeiras ...
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Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6
... dificuldades no pagamento dos seus encargos, cuja situação financeira se tem vindo a agravar ... 21. Aquando da celebração do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... informações, particularmente as de natureza financeira, es- ... teve subjacente às negociações entre os Estados Unidos da ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e instalados em imóveis classificados como monumentos ... ou garantia bancária emitida por uma entidade seguradora ou financeira da Uniáo Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no Turismo ...
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Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de
... , afirmações falsas sobre a situação económica, financeira e patrimonial da A., apenas com vista a obterem decisão judicial ... -
Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...
... , a ré sociedade indagou o estado da cessão, junto da entidade financeira “ ... ”, tendo deixado de pagar as prestações, bem como os ... -
Acórdão nº 3057/11.5TBGDM-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes da declaração de insolvência. A situação de insolvência tem como primeira consequência a impossibilidade de manutenção do anterior nível de vida. II - A exoneração do passivo...
... prescindíveis e desajustadas à situação de precariedade financeira da Insolvente ... 33. A cessão de um rendimento disponível pretende ... -
Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...
... hipoteca, no dia 8 de Junho de 2011, 15 contratos de locação financeira imobiliária garantidos por hipoteca, e no dia 17 de Maio de 2011, 19 ... -
Anúncio n.º 7929-AHQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... os respectivos contratos, celebrar contratos de locaçáo financeira ... 1 - E livre a cessáo de quotas entre os sócios ... 2 - A cessáo a ...
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Lei n.º 69/2019
... ção e compensação, contraparte central, intermediação financeira, titularização de créditos, capital de risco, fundos de capital de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável ... Artigo 11.º ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução
... A X – Instituição Financeira de Crédito, S.A em 17/10/2007, por alteração ao pacto social, mudou-se ...