processo prescrição execução fiscal

6501 resultados para processo prescrição execução fiscal

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ...processo de execução fiscal n.º 3379200501026984, que ndeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida respeitante a Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 141/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I - Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, a prescrição da dívida exequenda no processo principal declarada posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 245.º do CPPT,

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que, no quadro da reclamação de créditos no âmbito do processo de execução fiscal n.º -…., julgou extinta a ...foi extinto por prescrição em 16 de dezembro de 2014. VIII - A extinção ...
  • Acórdão nº 01012/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015

    Resulta da interpretação e aplicação conjugada do disposto nos artigos 48º e 49º da LGT que a citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição, cfr. artigo 49º, n.º 1 -constitui uma causa interruptiva própria e singular-, e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupçã

    ... de Finanças de Cascais-1, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1503200401007483, em e não foi reconhecida a prescrição da dívida exequenda. Alegou, tendo concluído: ...
  • Acórdão nº 01800/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na redacção anterior à alteração introduzida ao nº 3 do artigo 49 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no nº 1 do artigo 48 da LGT podia e devia ser considerada autonomamente. II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não

    ... da lide face à julgada prescrição das dívidas decorrentes das liquidações de IVA ... que a citação da impugnante para a execução fiscal em 09 06 2003 não teve a virtualidade de ... que não existindo tal efeito e tendo o processo de impugnação estado parado por mais de um ano ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ...Fiscal" (TAF) de Sintra que considerou procedente a oposi\xC3"... qual julgou procedente a Oposição à Execução Fiscal nº ………., deduzida por M ...processo de execução fiscal acima referido, o qual havia ...
  • Acórdão nº 00107/23.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2023

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Os recursos não podem apreciar questões que não tenham sido alegadas pelas partes na 1.ª instância, pelo que sendo invocadas em sede de recurso questões novas, as mesmas não podem ser conhecidas, salvo se se tratar

    ... a Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, por entender que a dívida exequenda se ... foi, no âmbito dos presentes autos, o Processo Administrativo “Instrutor” junto aos autos, ... atingidas pelo instituto da prescrição, nos termos do art.º 187º do Código dos ...
  • Acórdão nº 1406/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-A citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, podendo, porém, ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na respetiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 41.º, nºs 1 e 2, 191.º, nºs 1 a 3 e 192.º, nº1,

    ... de cobrança coerciva nos processos de execução fiscal nº .....41 e apensos (...08, ...76 e ... a presente reclamação sobre o processo executivo n.º .....41 e respectivos apensos, ... causa de suspensão do prazo de prescrição nos presentes autos, justamente porque não houve ...
  • Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo

    ... 2021-07-19 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a o de atos do órgão de execução fiscal por si interposta contra o despacho do ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas de IRC exequendas nos processos ... até ao trânsito em julgado do processo na sua origem, combinada com o simultâneo ...
  • Acórdão nº 0234/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

    ... mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação n.° 106/2003, tendo, para esse ... o poder jurisdicional.” 9- A prescrição é uma exceção de conhecimento oficioso ... a mesma ser exigida em processo de execução fiscal. O processo de impugnação aqui em ...
  • Acórdão nº 01364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

    ...ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . 27 de Março de 2014 . 9 de Maio de ..., logo que a decisão foi exarada no processo e portanto mesmo antes de as partes serem ...ção, as seguintes conclusões: 1. A prescrição poderá ser conhecida oficiosamente, também no ... conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e ...
  • Acórdão nº 944/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I- A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; II- O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição.

    ... procedente a oposição à execução fiscal nº ...... e apensos deduzida por R...., ..., que estão na génese do processo de execução agora em causa, são regulados pela ... facto suspensivo do prazo de prescrição a que se deva dar relevo, conclui-se que todas as ...
  • Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Tributário de Lisboa, que no âmbito do processo de impugnação judicial por si deduzida contra ... c) Por fim, sendo a prescrição de conhecimento oficioso, ainda que por hipótese ..., Já que o numero de identificação fiscal é um elemento imprescindível e na sua ausência ...ças de Lisboa – 2 o processo de execução fiscal n.º ………………., para cobrança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...
  • Acórdão nº 00004/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I - Ao abrigo do artigo 49.º, n.º 3 da LGT (na redação vigente à data), o prazo de prescrição suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de impugnação, o que ocorre quando tiver sido prestada garantia nos termos do artigo 169.º do CPPT. II. É lícito ao Tribunal, quando tiver dúvidas fundadas sobre a existência total dos factos tributários considerados para efetuar

    ... 29.11.2010, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, na parte em que julgou parcialmente ... relevante para apreciar e decidir a prescrição da obrigação tributária: 5) Por um lado, ao ... da República, de que o presente processo de impugnação esteve parado desde 08/11/2004 ... 23) O acto de paragem do processo de execução fiscal invocado na sentença recorrida, não tem ...
  • Acórdão nº 00278/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém,...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 13/01/2016, que julgou ... da alegação do instituto da prescrição, uma vez que, já decorreram mais de 8 anos sobre ... de existir apenas no momento em que o processo se inicia, mas também ao longo dele, ... esteja a ser exigida em processo de execução fiscal, dado que os elementos dos autos e dos ...
  • Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... extinguiu esta execução fiscal por prescrição da dívida exequenda. 1.2 O recurso foi ...
  • Acórdão nº 01049/03.7BTVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação...

    ...prescrição e não apreciou devidamente todas as questões ....º 615º nº 1, alínea d), do Código Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2, alínea e) e ...15 da cópia da processo de execução fiscal apenso a estes autos, e do despacho de ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ... 28-05-2019, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a oposição à execução nº 3506199401011294 e apensos, instaurada no ...ão se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social, no entanto, ... da Relação de Coimbra de 22/09/2015, processo n.º 2604/15.8T8VIS.C1. As normas que permitem ...
  • Acórdão nº 022/15.7BECBR 01459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a Oposição or si deduzida contra a execução fiscal n.º 3050200001015184 – originariamente ...ção e de suspensão do prazo de prescrição, editadas depois da data de constituição das ... subsidiário quando a citação no processo de execução fiscal seja efectuada após o 5.° ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem-se pelo regime excecional e ... março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a ...ão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e ...
  • Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a reclamação ... o pedido de declaração de prescrição da dívida. Com o requerimento de recurso ... de 19.04.2017, proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.° 3700200201027603, nos ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ..., exarada a fls.321 a 330 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, J.., ... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ...

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