certidão não divida segurança social
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...
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Aviso n.º 12724/2019
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... segurança social; ... b) Possuir situação regularizada ... ser uma pessoa coletiva, cópia da certidão de registo comercial ou ... código de acesso à ... a) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ...
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Aviso n.º 2865/2023
... número anterior deve ser apresentada Certidão da Conser- ... vatória do registo predial ... a administração fiscal, a segurança social e o respetivo município; ... ii) As ... b) Certidão de não dívida da entidade perante a Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 89/2023
... cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social, de desenvolvimento ... local e outras de ... associados ... h) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e ... ção contributiva regularizada na Segurança Social ... Artigo 6.º ... Atualização da ...
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Despacho n.º 6070-A/2021
... Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) que foi aprovado pela Resolução do ... , nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão ou Escritura. 6 - Dotação, limites e taxas de ... ção de obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, assistência técnica ... ção Fiscal (NIF)]; ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ...
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Despacho n.º 11740-C/2021
... Urbana, Certidão Permanente Predial, Escritura, entre outros ... ção de obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, ... assistência ... ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ... dívida do candidato perante a segurança social", válida, ou, preferencial- ... mente, autorizaç\xC3" ...
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Edital n.º 690/2022
... senvolvimento social e económico do país, nenhuma medida relevante e ... c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... g) Declaração de não divida na Segurança Social; ... h) Declaração de não ...
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Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...
... A 30/12/2013 o Instituto da Segurança Social, IP, veio alegar a falta de pagamentos de ... Tinha anexo uma certidão de dívida B… à segurança social ... O Sr ... -
Regulamento n.º 547/2022
... de Trevões constituem uma preocupação social ... As tendências demográficas atuais e ... c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... f) Declaração de não divida na Segurança Social; ... g) Declaração de não ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ... da extracção das certidões de dívida executadas nos autos, sendo este, um acto ... que na falta de pagamento, é extraída certidão" das folhas de ordenados ou salários para execuç\xC3" ... -
Aviso n.º 9253/2023
... segurança de base relativas à proteção contra os perigos ... Urbana, Certidão ou Escritura ... 7 — Dotação e taxas de ... ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ... dívida do candidato perante a segurança social", válida, ou, preferencial- ... mente, autorizaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... coletiva de direito privado, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à ... para obrigar; c ) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ... de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencial- mente, ...
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Acórdão nº 274/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
Ao recorrente que divirja da convicção que o tribunal formou não basta manifestar a sua divergência quanto ao decidido, concretamente, por discordar da credibilidade que mereceu (ou não) ao tribunal determinado meio de prova, como sejam, no caso concreto, as declarações do arguido, impondo-lhe a lei que concretize as provas que impõem - sim, impõem (art.º 412 n.º 3 do CPP), não que permitam -...
... mesmos as declarações do arguido, a certidão de fls. 3 a 14, a informação da AT de fls. 33, a informação da Segurança Social de fls. 34 e, finalmente, o expediente ... 4, corresponde a certidão de não dívida, em nome de J… com data de 18.06.2015” ... 11 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
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Regulamento n.º 128/2024
... a controlar e inverter essa conjuntura social e os impactos negativos dela resultante ... Freguesia, o Município, Finanças ou Segurança Social. Artigo 5.º Legitimidade Tem legitimidade ... os seguintes documentos: a ) Cópia da Certidão de nascimento da criança ou documento ... ção da criança; d ) Certidão de não dívida ao Município de Ponte de Lima, às Finanças e ...
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Regulamento n.º 108/2023
... escolares, ação social ou outras ... f) Que o/a requerente não possua ... Segurança Social ... Artigo 6.º ... Legitimidade dos ... c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... f) Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... g) ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... dívida, uma vez que a citação da devedora originária ... tributos, o acto de extracção de certidão dessas dívidas não pode deixar de se entender ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... CCP, designadamente as certidões de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao uto da Segurança Social e Certidão do Registo Criminal do ...
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Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... ção com fundamento na compensação da dívida com o aqui alegado crédito do requerente, de ... A sua actividade social desenvolve-se normalmente e em pleno, paga ... , nada deve ao Fisco ou à Segurança Social. Disfruta de saúde financeira. Está ... juntos aos autos, nomeadamente certidão de não divida à segurança social e certidão ... -
Regulamento n.º 204/2019
... famílias em situação de vulnerabilidade social e à sua mobilidade no território, sempre com o ... mensal das pensões do regime geral da Segurança Social. 2 - É condição, no âmbito do presente ... Tributária, sendo a apresentação de certidão de não dívida obrigatória. 3 - Os apoios ...
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Regulamento n.º 17/2023
... relativamente a contribuições para a segurança social; ... d) Tenham a sua situação ... predial do prédio, a certidão do registo predial e o certificado energético à ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e ... AT, ou o consentimento ...
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Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... 1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... dívida, uma vez que nos processos em apreço ocorreram ... cinco anos posterior à extracção da certidão de dívida ... Efectivamente, pese embora a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Regulamento n.º 79/2024
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P ... (Segurança Social), bem como ... caderneta predial do prédio, certidão do registo predial e certificado energético à ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...