Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decregulreg/17/2022/09/08/a/dre/pt/html
Data de publicação08 Setembro 2022
Número da edição174
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 11
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
Sumário: Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de
sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares
fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores,
no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»
O sistema de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovol-
taicos a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA), designado por «SOLENERGE», constitui-
-se como pilar essencial para a prossecução da transição energética na Região Autónoma, através
do aumento da eficiência energética dos edifícios, com o objetivo de se efetivar uma redução do
consumo de energia produzida a partir de combustíveis fósseis, diminuindo a dependência ener-
gética face ao exterior.
Foi assim que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, se estabeleceu o sistema de
incentivos SOLENERGE, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio,
o qual dispõe que os requisitos e critérios de elegibilidade, os limites do incentivo, as obrigações
das partes e a tramitação relativa à análise, concessão e pagamento do referido incentivo carecem
de regulamentação por via de decreto regulamentar regional.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa,
da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos
Açores e do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, o Governo
Regional decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente diploma regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e
instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
2 — O presente diploma fixa, igualmente, os montantes e as condições para atribuição dos
incentivos financeiros referidos no número anterior.
Artigo 2.º
Âmbito Territorial
O incentivo para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos é concedido aos
candidatos que, comprovadamente, reúnam as condições exigidas nos termos do artigo 4.º do pre-
sente diploma, para sistemas a instalar em edifícios localizados no território da Região Autónoma
dos Açores.

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