Regulamento n.º 547/2022
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Data | 11 Abril 2022 |
| Número da edição | 110 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões |
N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 381
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA E VÁRZEA DE TREVÕES
Regulamento n.º 547/2022
Sumário: Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção.
Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção
Artur Adriano Tiago Ferreira, Presidente da Junta da União das Freguesias de São João da Pes-
queira e Várzea de Trevões, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 29 de abril de
2022 mediante proposta da Junta de Freguesia de 11 de abril de 2022, aprovou o Regulamento
de apoio à natalidade e adoção da União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de
Trevões, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia, durante o horário
de expediente ou na página oficial da Junta no endereço:
https://www.sjpesqueira.pt/p/ufsjp_vt
produzindo efeitos no dia seguinte à publicação no Diário da República.
20 de maio de 2022. — O Presidente da Junta, Artur Adriano Tiago Ferreira.
Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção
Nota Justificativa
O significativo envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presente na União de
Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões constituem uma preocupação social.
As tendências demográficas atuais e futuras perpetuam um decréscimo cada vez mais signi-
ficativo da taxa de natalidade, uma realidade evidenciada a nível nacional, com mais impacto no
território interior, sendo a União de Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões um
caso prático dessas evidências.
Compete às entidades locais o desenvolvimento de políticas e projetos que visem contrariar
estas tendências demográficas, promovendo o aumento da natalidade e a fixação de jovens famí-
lias nos seus territórios, permitindo diminuir os obstáculos e os custos associados à parentalidade.
Neste sentido a União de Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões apresenta
uma medida de apoio à natalidade e adoção, promovendo, em simultâneo, o apoio ao comércio local.
Depois de apresentada pelo Órgão Executivo, a Assembleia de Freguesia aprova o presente
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa, do artigo 7.º e das alíneas h) e t), do n.º 1, artigo 16.º Do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Âmbito e objetivo
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio à natalidade e adoção
por parte da União de Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões.
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