certidão não divida segurança social
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Despacho n.º 3062/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ... , emitindo os respetivos extratos de dívida";2.13 - Proceder à análise da dívida à seguran\xC3" ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação, julgando como ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... da economia, atente contra a moral, a segurança ou a paz pública. Ou, sequer, atente contra ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... com vista a alcançar a pacificação social entre os litigantes, em particular, e da ... ável e permite concluir com absoluta segurança que o referido Ilustre Advogado não ignorava que ... -
Acórdão nº 04395/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...
... provenientes de contribuições para a Segurança" Social relativas ao seu sócio – gerente no per\xC3" ... , existe ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, uma vez que, não foi assegurado à ... , segue-se directamente a extracção de certidão de dívida, afim de ser instaurada a execução ... -
Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... ípios nos termos do n.º 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para ...
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Despacho n.º 7270/2017
... de Vila Real, do Instituto de Segurança Social, I. P., Lic. Maria Manuela Fernandes ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;2.10 - Proceder à análise da divida à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ... legais, a certidão de registo comercial ... Alterações ...
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Despacho n.º 4594/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , emitindo os respetivos extratos de dívida; ... 2.13 — Proceder à análise da dívida à ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva; ...
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Acórdão nº 3909/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1. Não pode considerar-se falso o título executivo do qual consta uma dívida à Segurança Social apurada através de folhas de salários, por não se verificar desconformidade entre a certidão e o original certificado, nem se atestar facto que, na realidade, não ocorreu. 2. Se a recorrente (oponente) invoca como fundamento da oposição o facto de ter pago anteriormente todas as contribuições à Seguranç
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Acórdão nº 140/04.7TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... … do Centro, Lda.”, contribuinte da Segurança Social n.º 110…., NIPC 5…, com sede …, ... dos factos, por ter elaborado a certidão de dívida anexa à formulação de tal pedido [o ...
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Aviso n.º 9179/2016
... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... dos seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... dívida à segurança social e emitir os respetivos ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 6578/2021
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 3286/2020
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 7390/2017
... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Regulamento n.º 153/2017
... o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, ... 72.º, institui ainda o direito à segurança económica e condições de habitação e ... ; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ... é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um ... donde pro- mana a execução fiscal – certidão extraída do título de cobrança – art ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... global dos resultados Capítulo VII – Dívida pública regional e outras responsabilid ades ... exceção do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., as ... referiu o seguinte: (…) a certidão de inventário (…) determina que ...
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Parecer n.º 1/2023
... Com exceção do Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., as demais ... reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral de ... referiu o seguinte: ... […] a certidão" de inventário […] determina que nenhuma aquisi\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Aviso n.º 10012/2022
... de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 03104/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
... , pois a decisão sobre a existência da dívida in casu ainda não tinha sido tomada ... Social, no regime de "INDEPENDENTES", situação que se ... de Santarém do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, em 14 de Agosto ... , segue-se directamente a extracção de certidão de dívida, afim de ser instaurada a execução ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao iamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ou até à apresentação de certidão da decisão final do processo executivo; c) Que ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA (Stasi: ... , de novo, o pagamento da quantia em dívida – cfr. Documento nº 3 que se junta e dá por ... anos, convencer os meios de comunicação social a debruçarem-se sobre a manipulação do mercado ... ser juntos os elementos seguintes: b) certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a ...