certidão não divida segurança social
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Regulamento n.º 128/2024
... a controlar e inverter essa conjuntura social e os impactos negativos dela resultante ... Freguesia, o Município, Finanças ou Segurança Social. Artigo 5.º Legitimidade Tem legitimidade ... os seguintes documentos: a ) Cópia da Certidão de nascimento da criança ou documento ... ção da criança; d ) Certidão de não dívida ao Município de Ponte de Lima, às Finanças e ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... dívida, uma vez que a citação da devedora originária ... tributos, o acto de extracção de certidão dessas dívidas não pode deixar de se entender ... -
Regulamento n.º 108/2023
... escolares, ação social ou outras ... f) Que o/a requerente não possua ... Segurança Social ... Artigo 6.º ... Legitimidade dos ... c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... f) Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... g) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... CCP, designadamente as certidões de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao uto da Segurança Social e Certidão do Registo Criminal do ...
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Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... ção com fundamento na compensação da dívida com o aqui alegado crédito do requerente, de ... A sua actividade social desenvolve-se normalmente e em pleno, paga ... , nada deve ao Fisco ou à Segurança Social. Disfruta de saúde financeira. Está ... juntos aos autos, nomeadamente certidão de não divida à segurança social e certidão ... -
Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... 1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... dívida, uma vez que nos processos em apreço ocorreram ... cinco anos posterior à extracção da certidão de dívida ... Efectivamente, pese embora a ... -
Regulamento n.º 204/2019
... famílias em situação de vulnerabilidade social e à sua mobilidade no território, sempre com o ... mensal das pensões do regime geral da Segurança Social. 2 - É condição, no âmbito do presente ... Tributária, sendo a apresentação de certidão de não dívida obrigatória. 3 - Os apoios ...
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Regulamento n.º 17/2023
... relativamente a contribuições para a segurança social; ... d) Tenham a sua situação ... predial do prédio, a certidão do registo predial e o certificado energético à ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e ... AT, ou o consentimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Regulamento n.º 79/2024
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P ... (Segurança Social), bem como ... caderneta predial do prédio, certidão do registo predial e certificado energético à ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...
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Acórdão nº 363/20.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I-A ilegalidade em concreto das dívidas respeitantes a subsídios de desemprego e doença, não pode ser discutida em sede de oposição. II-Nas dívidas evidenciadas anteriormente, o ato sindicado e cuja ilegalidade é assacada pelo Oponente, seja na dimensão de vícios formais, seja na materialização de vícios de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito,...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP-Secção de Processo Executivo de ... por verificação da inexistência da dívida ... É violação da tutela jurisdicional ... certidão confirmativa da existência da dívida como ... -
Aviso n.º 12935/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... 2 — A Bolsa de Estudo será concedida ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ... f) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no ... tária (Certidão de não Dívida) de todos os elementos do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 974/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 193 ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ... f) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no ... tária (Certidão de não Dívida) de todos os elementos do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 26/2024
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social (Segurança Social), bem como a sua situa\xC3" ... ser apresentada caderneta predial, certidão do registo predial e declarações de não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Edital n.º 1137/2022
... de interesse social e que, para tal, necessitam de aceder à terra ... e segurança na gestão do uso dos prédios rústicos ... O ... c) Certidão do Registo da Conservatória do registo predial; ... ção de compromisso provisória de não dívida ... à Autoridade Tributária; ... Certidão, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... dívida garantida ... 2 - ... pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de Garantia de Compensação do ... ção da admissão do trabalhador à Segurança Social pelo empregador, a Segurança Social ... 4 — A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
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Edital n.º 476/2017
... e património ou outros usos de interesse social e que, para tal, necessitam de aceder à terra. A ... concessão de garantias, confiança e segurança na gestão do uso dos prédios rústicos. A ... Documento de Identificação Civil; Certidão predial ou respetivo código de acesso; ... ção de compromisso provisória de não dívida à Autoridade Tributária; Certidão, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... número anterior é feita através de certidão ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... Segurança Social e, neste caso concreto, dívida de contribuições de trabalhador independente e ... credora procede à extracção da certidão de dívida com vista à instauração da ...
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Regulamento n.º 491/2022
... ão ao Regulamento Municipal de Emergência Social em situações pandémicas, ... endémicas, de ... Municipal “Nazaré Qualifica”, Segurança Social e Autoridade Tributária, sendo a ação de ... certidão de não dívida obrigatória ... 3 — As ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... em causa ou em razões de ordem, segurança e saúde públi- cas, nomeadamente a necessidade ... a) A maioria do capital social com direito de voto perten- cer aos profissionais ... ção pública profissional a respetiva certidão emitida por instituição de crédito ou empresa ...