alteração do poder paternal

1872 resultados para alteração do poder paternal

  • Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação

    ... Tutelar Cível, processo especial de alteração da regulação do exercício das ... em Monção, para cumprir o acordado e para poder estar com o seu filho. XXXVIII. No ponto 8 da ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ...P. processo tutelar cível de alteração da regulação do exercício das ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ...º 2 da OTM, por apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ..-A/2000 ...
  • Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...

    ... Borba, propôs a presente acção de alteração da regulação do poder paternal contra BB, ...
  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

    ...182º da OTM, requereram a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

    ...º 21, 3810 – 475 Aveiro, requereu a alteração da regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0039666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - As decisões proferidas em processos tutelares cíveis não são imodificáveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o segundo casamento de um dos progenitores.

    ...áveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o segundo casamento de um dos ...
  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do...

    ... por progenitor de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, e ...; 2.2.- No âmbito da Regulação do Poder Paternal da menor M…, acordado ficou - em sede ...
  • Acórdão nº 1252/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002

    I - No pedido de alteração do poder paternal, no tocante à prestação alimentar, não tendo o Requerido feito a prova de que os meios de que dispõe não lhe permitem realizar a prestação, integral ou parcialmente, não há que alterar a prestação que lhe foi fixada por anterior sentença.

  • Acórdão nº 0039666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - As decisões proferidas em processos tutelares cíveis não são imodificáveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o segundo casamento de um dos progenitores.

    ...áveis; II - Pode justificar uma alteração do poder paternal o segundo casamento de um dos ...
  • Acórdão nº 0131796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002

    Na alteração do regulação do poder paternal do menor não há que chamar à colação quer os rendimentos auferidos pelo actual cônjuge do requerido, quer os meios de subsistência que lhes são proporcionados pelo familiares daquele, atendendo a que tais proventos não se mostram auferidos pelo obrigado à prestação de alimentos em causa.

  • Acórdão nº 0039242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Os filhos apenas estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação (artº 1877º do C.Civil). II - Não faz sentido requerer-se a alteração do regime do poder paternal relativamente a filhos após terem atingido a maioridade, pois que está já extinto tal poder. III - O artigo 1412º nº 2 do CPC permite apenas que os incidentes de alteração ou da cessação dos alimentos, corram...

  • Acórdão nº 0039242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Os filhos apenas estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação (artº 1877º do C.Civil). II - Não faz sentido requerer-se a alteração do regime do poder paternal relativamente a filhos após terem atingido a maioridade, pois que está já extinto tal poder. III - O artigo 1412º nº 2 do CPC permite apenas que os incidentes de alteração ou da cessação dos alimentos, corram...

  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser ...
  • Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...

    ... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ...deduzir incidente de alteração a tal regulação apenas na parte respeitante aos ...
  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...

    ...ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ... a mãe do mesmo, “ação para alteração do regime do poder paternal. Em 2012.05.30 foi ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...Na alteração da regulação do exercício do poder paternal, o ...
  • Acórdão nº 0050262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos alimentos o processo a seguir é o estabelecido nos artigos 186 a 188 da OTM - Organização Tutelar de Menores.

    ... Sumário: No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos ...
  • Acórdão nº 0050262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos alimentos o processo a seguir é o estabelecido nos artigos 186 a 188 da OTM - Organização Tutelar de Menores.

    ... Sumário: No caso de alteração do exercício do poder paternal circunscrito aos ...
  • Acórdão nº 0049082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.

    ... das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do der Paternal...
  • Acórdão nº 0049082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.

    ... das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do der Paternal...
  • Acórdão nº 0071902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    Tendo-se acabado de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia continuar com a mãe, fica prejudicada a decisão a tomar noutro apenso em que a mãe requereu a sua entrega judicial, designadamente se já resulta do processo que a menor se encontra a co-habitar com a mãe.

    ... de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia ...
  • Acórdão nº 0071902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    Tendo-se acabado de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia continuar com a mãe, fica prejudicada a decisão a tomar noutro apenso em que a mãe requereu a sua entrega judicial, designadamente se já resulta do processo que a menor se encontra a co-habitar com a mãe.

    ... de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia ...
  • Acórdão nº 9930342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor.

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