certidão não divida segurança social
4757 resultados para certidão não divida segurança social
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Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... , é necessariamente acompanhado de certidão judicial eletrónica do requerimento apresentado ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... ção do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em ...
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... -requerido a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P. a quantia total de 4.436,3€, ... de mora vincendos sobre o montante em divida desde a data da liquidação dos juros vencidos ... Certidão de Dívida de fls.227 ss que aqui se dá por ... -
Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao nanciamento de sistemas de ... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... até à apresentação de certidão da decisão final do processo ... executivo; ...
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Lei n.º 118/2019
... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Edital n.º 534/2021
... ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ... regulamentar, por razões de certeza e segurança jurídica entende-se que se afigura adequada a ... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ...
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Despacho n.º 261/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ções; 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva ...
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Despacho n.º 261/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 29-C/2022 de 11 de janeiro ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ... parte: a ) Títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 29-C/2022 ... de 11 de ... 5 — A certidão por dívidas ao Fundo é emitida pelo presidente ... a) Títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... ão desse tipo de empréstimos em capital social. 7 - Apesar do património líquido das empresas ... P., da ADSE, do SNS, da Segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... para promover a junção aos autos de certidão judicial que ateste a deserção da instância ...
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Parecer n.º 2/2023
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... mico e Social da RAM 20 30 atingiu uma taxa de execução de ... do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direção-Geral do Tesouro e ... conclui que: “Na verdade, nem a certidão do registo predial (onde ... está averbada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... Artigo 111.º (Pedido de certidão) ... Artigo 112.º (Conteúdo da certidão) ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; ... c) Certidão, passada pelo ... causa interesses de particular relevância social; ... c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o pedido foi ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... certidão de 04.10.2013 inserta nos autos); 16. Em ... ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso) ... O diploma a dirige-se ... -
Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.10 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva; ...
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, ... P., da ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... da Região para efeitos de emissão de certidão com valor de título executivo, nos termos dos ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... forma afectem as condições de segurança das instalações é das câmaras municipais ou ... de facto: A. A impugnante tem por objeto social principal a comercialização de produtos ... 12 de Novembro, sob pena de se emitir certidão de dívida para instauração de processo de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... disposto na legislação aplicável: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Edital n.º 886/2023
... tantes regulamentos de âmbito social com eficácia externa do Município, facilitando ... Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... c) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do ... g) Comprovativo de não dívida da Segurança Social; ... h) Comprovativo de não ...
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Regulamento n.º 691/2022
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, e fazendo avaliação à situação de pandemia ... Quando aplicável, certidão do Programa Rendimento Social de Inserção do pelo Instituto ... de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... poderão ter qualquer divida ao Município de Elvas, à Administração Fiscal ...
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Regulamento n.º 936/2023
... livres na vertente da educação e ação social ... 2 — O pagamento do preço é exigível, ... necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos ... certidão de dívida ... Artigo 12.º ... Incumprimento ... C (fins militares, policiais e de segurança pública) ... Isento ...