certidão não divida segurança social
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... instaurada pela Fazenda Pública, por dívida respeitante a reembolso de subsídio concedido ... factos relevantes e que falecem na certidão, que foi dada à execução, como título ... g.contribuições/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... , designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de ... o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
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Edital n.º 824/2020
... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... , sempre que o titular dela disponha; 2) Certidão, da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... aprovados e de certidão ou cópia da ata da assembleia, tendo em anexo as ... P., as certidões de dívida refe- ... rentes às coimas e às custas, cuja ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ... o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o ...
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Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... : “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE ... originária ou se com a extracção da dívida, nos termos do n.º 3 do art. 48.º da LGT ... defende que o acto de extracção da certidão" de dívida, em função do teor das autoliquidaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... contribuintes não provem, através de certidão, que têm a sua situação contributiva ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ... finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina ... 4 - Recusando-se o ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... – veja-se a certidão junta aos autos com a Ref.ª 31257135 ... 37 ... que pudessem satisfazer o montante em divida do Autor? Assistimos, pois, também, no que a ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...
... RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que ... pagou, não existindo qualquer valor em dívida", em 14/10/2016 - cfr. doc. n.º 8 (certidão de n\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º ... identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ... por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ... dela se extraindo certidão", que passa a ser considerada ... como participaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... segurança ... Artigo 27.º Transporte em cadeiras de rodas ... Artigo 36.º Pagamento de coimas em dívida" ... Artigo 37.º Taxas ... Capítulo VI Tripulaç\xC3" ... c) Capital social mínimo 5 000 euros; ... d) A atividade de ... nomeadamente: ... a) Certidão do instrumento de constituição de pessoa ...
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Acórdão nº 0638/16.4BEBRG 0894/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.
... contra si instaurada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de SP – ... não teve qualquer culpa na formação da dívida decorrente da falta de pagamento das ... recorrente juntou aos autos, sob fls.., certidão de sentença proferida no processo-crime n.º ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... características de desempenho e de segurança ... Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º ... execução com intervenções de natureza social e económica; ... i) Assegurar a integração ... cance- lado através da exibição de certidão passada pela entidade gestora que ateste a ... , não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município. 2 — A delimitação de uma ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2" ... , de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ... milhões de euros, ou seja, superiores à divida desta junto de todos os seus credores conhecidos ... vv) e xx), atendeu-se ao teor da certidão constante de fls. 157 a 168 do apenso A, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da ... ão ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. 8 - O ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ... , quanto ao PEF acima id., uma vez que a certidão de dívida sobre os montantes em apreço, somente ...