causa prejudicial

I - Para que possa haver lugar à suspensão da instância na causa principal, é necessário que a decisão que resulte da causa prejudicial possa formar caso julgado na causa principal (art.º 97.º do CPC). II - Não se pode decretar a suspensão da instância no processo de expropriação por utilidade pública relativo a certa fracção autónoma com fundamento na pendência de providência cautelar de...

1 - O disposto no n.º 1, 1.ª parte do artigo 279.º do CPC não é aplicável à acção executiva, já que nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, visto o direito que se pretende efectivar já estar declarado, não se verificando, por isso, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. 2 – Mantém-se em vigor a jurisprudência do Assento do...

O pedido de declaração de causa legítima para inexecução da decisão proferida na instância administrativa não constitui causa prejudicial para suspensão de acção cível de reivindicação contra a entidade expropriante.

1 – A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, uma vez que não tem por fim a decisão de uma causa, mas dar efectiva satisfação a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. 2 – A execução apenas admite uma prejudicialidade no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da...

Uma acção em que o autor pede que se declarem nulos contratos de compra e venda de imóveis por simulação absoluta do vendedor constitui causa prejudicial a acção falimentar instaurada por aquele autor contra este vendedor.

Processo de invéntário - Causa prejudicial

I - A suspensão da instância, por depender da verificação de condicionalismo legal, não exprime poder discricionário do juiz, mas sim vinculado. II - Em processo executivo não constitui fundamento para a suspensão da instância a invocação de causa prejudicial.

Estando pendente um recurso interposto de despacho proferido na causa prejudicial, não pode ser proferida decisão final na acção prejudicada, sustentada naquele despacho.

1 - A existência de um contrato de seguro de vida, que visa garantir o pagamento de um crédito hipotecário, não constitui fundamento de oposição à execução para cobrança desse crédito, instaurada contra os mutuários, por carecer de efeito extintivo dessa execução, já que os executados continuam a ser obrigados solidários. 2 – Não tendo a invocação do contrato de seguro virtualidade...

I - A acção declarativa em que se pede a declaração de invalidade ou de ineficácia de doação feita pelo de cujus a uma das duas únicas co-herdeiras, por conta da quota disponível, com favorecimento manifesto de uma das co-herdeiras, constitui causa prejudicial justificadora de suspensão da instância no processo de inventário instaurado por óbito do doador, já que a determinação e o preenchimento...

I - Tendo sido pedida a suspensão da instância invocando uma causa prejudicial, o que foi confirmado pela parte contrária, o despacho proferido, sem que tenham sido juntas aos autos peças da referida causa prejudicial, não enferma de nulidade. II - Numa impugnação pauliana recai sobre o alienante-devedor provar que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o montante da invocada...

1. Existe causa prejudicial sempre que numa acção já instaurada se esteja a apreciar uma questão cuja resolução tenha que ser considerada para a decisão da causa em apreço. 2. Demandada uma sociedade para ver declarado que o voto exercido por determinada pessoa numa deliberação não pode ser atendido porque esta não tem a qualidade de associada, constitui causa prejudicial a decisão que seja...

O pedido de declaração de causa legítima de inexecução da decisão anulatória do acto recorrido formulado no Tribunal Administrativo não constitui causa prejudicial (artigo 97 do CPCivil) em relação a acção cível em que também estava em causa o acto anulado e a indemnização pelo mesmo.

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Importa que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, sendo indiferente a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente.

Nas acções executivas não pode ocorrer a suspensão da instância com fundamento na existência de causa prejudicial, porquanto, não tendo a acção executiva por fim a decisão duma causa, não pode verificar-se a relação de dependência exigida pelo preceito.

Para efeito de consideração da prejudicialidade justificativa da suspensão da instância a decisão duma causa depende do julgamento doutra quando na causa prejudicial se esteja a apreciar uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito ou que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada.* * Sumário...

As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...

1. Atentos os pedidos e causa de pedir formulados nos autos de oposição à execução e na acção declarativa em referência, verifica-se que pelos mesmos fundamentos se discute a validade do título executivo que baseia a acção executiva, pedindo-se a declaração da sua inexistência, assim existindo entre ambas as acções um nexo de prejudicialidade, ocorrendo causa de suspensão da instância nos termos

Quando em recurso contencioso se ataca um concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso uma causa prejudicial da acção administrativa especial.

Considerando a finalidade da acção executiva – a reparação efectiva do direito violado, nos termos do artigo 4º, n.º 3 do Código de Processo Civil – é inadmissível a suspensão da execução ao abrigo do artigo 279º, nº1, 1ª parte do mesmo diploma (pendência de causa prejudicial.

Embora nas acções executivas não possa ocorrer suspensão da instância com fundamento na existência de causa prejudicial, o mesmo já não pode dizer-se em relação à oposição à execução, a qual deverá ser suspensa sempre que esteja pendente acção comum destinava a abalar a validade do título executivo com os mesmos fundamentos daquela oposição.

I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de...

1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...