causa prejudicial

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

- A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...

I.–Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II.–Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa...

1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto...

1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto necessário à decisão da...

I - No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II - Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar a circunstância da operação económica se...

1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

I - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar esta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Não pode ser fundamento de embargos de executado o pedido de suspensão da instância por existência de causa prejudicial seja qual for o título executivo. III - A execução não pode ser suspensa com...

I - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar esta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Não pode ser fundamento de embargos de executado o pedido de suspensão da instância por existência de causa prejudicial seja qual for o título executivo. III - A execução não pode ser suspensa com...

I - O despacho a suspender a instância por existir uma causa prejudicial pendente constitui caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, que não pode ser revogado em qualquer momento. II - Se a instância tiver sido suspensa por vontade do juiz, nos termos do art. 279 do CPC, por existir causa prejudicial pendente, o juiz não pode fazer cessar a suspensão quando entender, pois...

I A declaração judicial de que um promitente comprador tem o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa, não confere a este qualquer direito real de gozo, mas antes um direito real de garantia que lhe permite ser pago do seu crédito com preferência sobre os demais credores. II A discussão sobre a existência de tal direito de retenção em sede de acção declarativa, não obsta

I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...

Quando no processo crime não tenham tido intervenção as mesmas partes do processo cível, o caso julgado penal tem a eficácia aí prevista, ou seja, constitui mera presunção ilídível, quer no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações...

1-É de manter a doutrina do assento 24-05-1960, que entendeu que a acção executória, não pode ser suspensa pela existência de causa prejudicial. 2 - Com efeito, a execução apenas admite uma espécie de suspensão uma espécie de prejudicialidade interna ou no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da possibilidade desta poder dar origem a suspensão da própria execuçã

I - O processo de execução não pode ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial, só podendo sê-lo mediante a prestação de caução pelo executado-embargante.

I - A pendência de embargos de executado, cuja procedência possa destruir os efeitos pretendidos na execução, justifica a suspensão da instância executiva, como causa prejudicial.

I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...

I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando estava prestes a iniciar-se a discussão e julgamento da acção intentada em primeiro lugar - intentada há cerca de sete anos e já adiada uma vez -, pois a razão de ser da suspensão por dependência de causa prejudicial é a economia e coerência de julgamentos.

I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando estava prestes a iniciar-se a discussão e julgamento da acção intentada em primeiro lugar - intentada há cerca de sete anos e já adiada uma vez -, pois a razão de ser da suspensão por dependência de causa prejudicial é a economia e coerência de julgamentos.

I - A suspensão da instância com fundamento na pendência de outra acção, só é de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. II - Estando a acção de divisão de coisa comum na fase da venda, a que alude o n.º 2 do artigo 1056º do CPC, a acção instaurada para que seja apreciado se os autores (réus na acção de divisão de coisa comum) adquiriram uma...