Medicamento de venda livre
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Acórdão nº 1503/16.0YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substâ
... INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento" e Produtos de Saúde, I. P., na sua página eletr\xC3" ... ício económico obtido pela Recorrida da venda dos seus medicamentos de PREGABALINA para o ... -
Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I.P ... , julgou a ação ... nacional, não tendo realizado qualquer venda destes medicamentos desde agosto de 201979, ... á um sacrifício do direito fundamental de livre iniciativa económica –, pressupõem uma ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... uma profunda mudança no sector do medicamento, designadamente nas áreas do fabrico, controlo ... responsáveis pelo fabrico, distribuiçáo, venda e dispensa de medicamentos têm de respeitar o ... - Ácido nucleico livre; ... - Ácido nucleico complexado e vectores náo ...
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Acórdão nº 902/18.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de uma mera questão de opinião ou plausibilidade devem permanecer intocados, os factos fixados em 1ª instância. 2 - A análise crítica da prova deve referir-se a grupos de factos com interligação entre si, no sentido de se perceber a razão por que o Tribunal decidiu em determinados termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa...
... supra descritos, agiu sempre de vontade livre e consciente, com o propósito alcançado de, ... ás é já há cerca de 15 (quinze) anos, de venda livre em Farmácias e noutros locais adequados, ... “pílula do dia seguinte” é um medicamento de venda livre e por isso completamente ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... nos n.os 3 a 5 do presente artigo: a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo ... do espaço económico europeu como medicamento ou produto fitofarmacêutico ... Artigo 116.º ... Artigo 227.º Marca livre 1 - Aquele que usar marca livre ou não registada ...
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Acórdão nº 344/06.8TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... duas marcas, uma que designa um medicamento antivírico utilizado no tratamento da Hepatite C ... medicamento natural e não manipulado, de venda livre, inserido na categoria de substância ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ... INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de ... Saúde, I. P., ao Serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... , de criar um Estatuto do Medicamento que reúna num único diploma quer a legislação ... tratando-se de medicamentos de venda livre ... A publicidade é igualmente objecto de ...
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Edital n.º 1159/2019
... : Regulamento da Rede Solidária do Medicamento. Regulamento da Rede Solidária do Medicamento ... ir até ao máximo de 100 % do preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos prescritos ou ... Artigo 11.º Livre escolha da farmácia Os "Beneficiários abem" ...
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Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril de 1994
... diploma, entende-se por: a) Nome do medicamento: a designação do medicamento, podendo consistir ... , excepto nas embalagens dos medicamentos de venda livre; j) Número do lote de fabrico; l) Preço ...
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Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... o INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), indicando ... seus medicamentos no mercado, uma vez que a venda de medicamentos aos hospitais não carece da ... livre circulação de mercadorias, por força do ... -
Parecer n.º 32/2015
... o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a ... um incremento excecional na prescrição e venda de medicamentos comparticipados, "nomeadamente, ... pelos organismos oficiais competentes e a livre concorrência entre os operadores do mercado; c) ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ... Artigo 4.º Livre escolha 1 - Os utentes têm o direito à livre ... razões previstas no número anterior, a venda ao público de medicamentos não sujeitos a ...
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Parecer n.º 32/2015-C
... o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a ... em função dos encargos para o Estado da venda de medicamentos, com percentagens diferenciadas ... , e que fornecem opções de tratamento livre de Interferão para hepatite C crónica com ...
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Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....
... por esta na produção do seu medicamento genérico Ácido Zoledrónico D ... a vigorar entre nós o princípio da livre apreciação da prova, conforme decorre do art.º ... vendas e não alegaram qual era o preço de venda do Zometa, quais as quantidades de medicamento ... -
Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P no seu sítio ... constitucionalmente protegido, de livre iniciativa económica (cfr. artigos 61.º, n.º 1 ... venda para os próximos anos de 1 milhão de euros/ano ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; Ministério da ... do processo de autorização do preço de venda ao público ("PVP"), da violação de ... caducidade da patente, permitindo a livre comercialização do produto ... 12. Na ...
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Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...
... proibição de transmissão da AIM do medicamento genérico ... Foram para tanto apresentadas as ... ágina 2, Secção 4.1); 47 - Os preços de venda ao público ("PVP") do Stalevo® antes da ... [00:29:55]); 72 – Os dados da IMS são de livre acesso pelo público (cfr. depoimento da ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas do ... da AIM por obsolescência do medicamento; e caducidade da AIM por introdução de novas ... SEGUNDA Processo 1. O L. será livre e responsável pela selecção de cada um e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... 4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em ... radiofarmacêutico regulamentado como medicamento novo ao abrigo das Food and Drug Regulations do ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ão necessário para permitir que a A., livre e devidamente esclarecida, escolhesse submeter-se ... durante um primeiro encontro com um medicamento. Outros acontecimentos são, no entanto, ... pelo internamento, cuidados de enfermagem, venda de medicamentos e refeições, em conexão com ...
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Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... designações ou marcas, qualquer medicamento com a forma farmacêutica de sistema ... ção: - rivastigmina sob aforma de base livre 30,0% em peso ; - Durotak® 387-2353 ... 104.º da contestação); r) Os preços de venda ao público dos TTS do Exelon® e do Prometax® ...
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Aviso n.º 7450/2018
... ção de mercado, promover e acompanhar a venda de produtos naturais, produtos homeopáticos, ... potenciais interações entre planta-medicamento, prevenindo eventuais consequências ... dermocosméticos e medicamentos de venda livre na dermatologia.6.3 - Atitudesa) Demonstrar ...
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Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... -se de fixar os correspondentes Preços de Venda ao Público (PVP), ou o condicionar, até à data ... disposições do Estatuto do Medicamento ... N. No que se refere aos factos relativos ... Público – a prática destes actos, sendo livre, não integra a previsão do ilícito de ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... em causa a violação de patente por medicamento genérico é o Tribunal Arbitral ... Esta norma, ... uma das decisões de AIM, do preço de venda ao público ou de inclusão na comparticipação ... , em contrário, a tutela constitucional do livre" desenvolvimento da personalidade, pois ela não d\xC3" ...