Medicamento de venda livre

299 resultados para Medicamento de venda livre

  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substância ativa de...

    ... INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento" e Produtos de Saúde, I. P., na sua página eletr\xC3"..., correspondente à quantidade máxima de vendas anuais da PREGABALINA para as indicações livres ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... complementar de protecção para os medicamentos e o Regulamento n.º 1610/96/CE, de 23 de Julho, ... a diligência pode desistir dela, livremente, antes de iniciada. 4 - As importâncias ... nos n.os 3 a 5 do presente artigo: a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo ...
  • Acórdão nº 344/06.8TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2010
    ... duas marcas, uma que designa um medicamento antivírico utilizado no tratamento da Hepatite C ... medicamento natural e não manipulado, de venda livre, inserido na categoria de substância ...
  • Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
    ..., controlo de qualidade e fabrico de medicamentos de uso humano. Com efeito, todo o sector era ... tratando-se de medicamentos de venda livre. A publicidade é igualmente objecto de ...
  • Edital n.º 1159/2019
    ...: Regulamento da Rede Solidária do Medicamento. Regulamento da Rede Solidária do Medicamento ... ir até ao máximo de 100 % do preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos prescritos ou ...Artigo 11.º Livre escolha da farmácia Os "Beneficiários abem" ...
  • Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril de 1994
    ... informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, visando com isso uma mais ..., excepto nas embalagens dos medicamentos de venda livre; j) Número do lote de fabrico; l) Preço ...
  • Parecer n.º 32/2015
    ... o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a ...ão extraordinária incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre, nos ... SCIENCES, Lda., foi por esta assinado "livremente e de boa-fé", tendo esta aceite o respetivo ...
  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ... o INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), indicando ... seus medicamentos no mercado, uma vez que a venda de medicamentos aos hospitais não carece da ...livre circulação de mercadorias, por força do ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2016
    ... de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de ...Artigo 4.º Livre escolha 1 - Os utentes têm o direito à livre ... razões previstas no número anterior, a venda ao público de medicamentos não sujeitos a ...
  • Parecer n.º 32/2015-C
    ... FARMACÊUTICA - DESPESA PÚBLICA COM MEDICAMENTOS Proc.º n.º 32/2015-C 1.ª No parecer n.º ... são determinadas em função do volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica e, sendo ..., e que fornecem opções de tratamento livre de Interferão para hepatite C crónica com ...
  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ... por esta na produção do seu medicamento genérico Ácido Zoledrónico D... Alegaram, ...teve impacto nas vendas do medicamento de referência Zometa, tendo-se ... a vigorar entre nós o princípio da livre apreciação da prova, conforme decorre do art.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
    ... profundas alterações no sector do medicamento aconselham esta reforma legislativa. Por outro ... Pretende-se equilibrar o livre acesso à propriedade e evitar a concentração, ... a receita médica, também aos locais de venda destes medicamentos - dispensarem-nos através da ...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...

    ...e n.º .., relativamente a medicamentos genéricos, nomeadamente os indicados na lista ... constitucionalmente protegido, de livre iniciativa económica (cfr. artigos 61.º, n.º 1 ... QQQ) O volume anual de vendas" deste medicamento no mercado português foi, nos \xC3"...
  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015
    ... o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; Ministério da ... do processo de autorização do preço de venda ao público ("PVP"), da violação de ... caducidade da patente, permitindo a livre comercialização do produto. . 12. Na ...
  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... a intenção de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos protegidos ...ágina 2, Secção 4.1); 47 - Os preços de venda ao público ("PVP") do Stalevo® antes da ... [00:29:55]); 72 – Os dados da IMS são de livre acesso pelo público (cfr. depoimento da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ....4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em ...êutico, um produto - incluindo medicamentos químicos, medicamentos biológicos, vacinas ou ...
  • Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    1. Tendo a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, instituido um regime de arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada, para a composição de litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, ainda que a patente apenas seja concedida após a publicação na página electrónica do INFARMED, I.P dos pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de

    ..., designadamente em relação aos medicamentos genéricos contendo a substância activa ...ção: - rivastigmina sob aforma de base livre     30,0% em peso ; - Durotak® 387-2353 ... 104.º da contestação); r) Os preços de venda ao público dos TTS do Exelon® e do Prometax® ...
  • Despacho n.º 12137/2018
    ... do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ... a emissão de certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
  • Despacho n.º 4068/2020
    ... do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), ...;b) Emitir certidões e certificados livre venda relativos a informação sobre dispositivos ...
  • Aviso n.º 7450/2018
    ...ção de mercado, promover e acompanhar a venda de produtos naturais, produtos homeopáticos, ... potenciais interações entre planta-medicamento, prevenindo eventuais consequências ... dermocosméticos e medicamentos de venda livre na dermatologia.6.3 - Atitudesa) Demonstrar ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
    ... no mercado, em Portugal, os medicamentos genéricos contendo determinada substância ativa ... uma das decisões de AIM, do preço de venda ao público ou de inclusão na comparticipação ..., o que significa negar eficácia ao livremente acordado na convenção de arbitragem. Em ...
  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...

    ...ção de Mercado (AIM), de diversos medicamentos e para ser a DGAE condenada a abster-se de fixar os correspondentes Preços de Venda ao Público (PVP), ou o condicionar, até à data ... Público – a prática destes actos, sendo livre, não integra a previsão do ilícito de ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...1 - Os deputados exercem livremente o seu mandato, sendo -lhes garantidas condiçóes ... o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos;. d) Outros impostos que devam ... das farmácias e o acesso ao medicamento. Artigo 60. Família e migraçóes. 1 - Compete ...
  • Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Na falta de acordo entre as partes e os árbitros, caberá aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas, mas as partes poderão sujeitar tal decisão à apreciação do tribunal estadual. II – Embora na arbitragem a que se reportam os autos não se aplique a NLAV (regime atual da Arbitragem Voluntária), mas sim a LAV (regime da Arbitragem Voluntária previsto na Lei n.º 31/86), os...

    ...Sódico, como substância ativa em medicamentos. A PT vigorará até 02.10.2013. Porém, a ..., alegando que nos anos de 2010 e 2011 as vendas da demandante do medicamento S.. orçaram, ... F. A Recorrente é livre de questionar o valor dos encargos do processo ...
  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ... no comércio, vender ou oferecer os medicamentos genéricos contendo como princípio ativo o ... no artigo 607.º, n.º 5 do CPC, a livre apreciação da prova não pode corresponder a um ..., concluiu, relativamente a uma amostra de vendas de medicamentos com patente expirada, no valor de ...