consumidor esclarecido

1238 resultados para consumidor esclarecido

  • Classificação vLex
  • Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
  • Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    -A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe ao recorrente que, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados (a); os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da...

    ...; os autores já, naquele ano de 1999, tinham sido devidamente esclarecidos relativamente às condições e coberturas das GPE e, desde 1999 a 2004, ...á o realce gráfico e a comunicação oral não solicitada pelo consumidor médio e esclarecido, serão de dispensar. Ana Prata (in “Contratos de ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... que alude a cláusula 4., essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a este ao ponto de levar que ... maneira a gerarem notórias dificuldades quanto ao completo e esclarecido entendimento do seu verdadeiro alcance por parte do aliciado ...

  • Acórdão nº 07B974 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    1. A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem diversa. O titular da marca registada adquire o direito de a usar, em exclusivo, para os produtos ou serviços da actividade económica ou profissional indicados no respectivo registo. 2. Um dos requisitos exigidos para que uma marca registada se possa considerar imitada ou usurpada é que...

    ... pela recorrida, existe a susceptibilidade de confusão dos consumidores. 9- O acórdão recorrido violou o disposto nos arts.° 72.°,nº 1 do ... médio, o juízo que um consumidor medianamente atento e esclarecido emitiria. Parafraseando Ferrer Correia in Lições de Direito Comercial, ...

  • Acórdão nº 0002221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1996

    I - É manifesta a susceptibilidade de confusão ou erro, para o vulgar cidadão, entre as denominações "Giardini e Rossi" e "Martini e Rossi". II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa proteger com a imposição de novidade de firmas e marcas. III - Para se concluir que uma marca imita outra ter-se-à em conta não só a existência de...

    ...II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

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    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...