consumidor esclarecido

564 resultados para consumidor esclarecido

  • Classificação vLex
  • Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
  • Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    -A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe ao recorrente que, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados (a); os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da...

    ...; os autores já, naquele ano de 1999, tinham sido devidamente esclarecidos relativamente às condições e coberturas das GPE e, desde 1999 a 2004, ...á o realce gráfico e a comunicação oral não solicitada pelo consumidor médio e esclarecido, serão de dispensar. Ana Prata (in “Contratos de ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... que alude a cláusula 4., essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a este ao ponto de levar que ... maneira a gerarem notórias dificuldades quanto ao completo e esclarecido entendimento do seu verdadeiro alcance por parte do aliciado ...

  • Acórdão nº 07B974 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    1. A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem diversa. O titular da marca registada adquire o direito de a usar, em exclusivo, para os produtos ou serviços da actividade económica ou profissional indicados no respectivo registo. 2. Um dos requisitos exigidos para que uma marca registada se possa considerar imitada ou usurpada é que...

    ... pela recorrida, existe a susceptibilidade de confusão dos consumidores. 9- O acórdão recorrido violou o disposto nos arts.° 72.°,nº 1 do ... médio, o juízo que um consumidor medianamente atento e esclarecido emitiria. Parafraseando Ferrer Correia in Lições de Direito Comercial, ...

  • Acórdão nº 0002221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1996

    I - É manifesta a susceptibilidade de confusão ou erro, para o vulgar cidadão, entre as denominações "Giardini e Rossi" e "Martini e Rossi". II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa proteger com a imposição de novidade de firmas e marcas. III - Para se concluir que uma marca imita outra ter-se-à em conta não só a existência de...

    ...II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ...

  • Acórdão nº 36/14.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do...

    ... E foi com a intenção de proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas que o, à altura, Conselho das Comunidades ... sido comunicadas ou cujo conteúdo não tenha sido devidamente esclarecido, como se retira do disposto nos art.os 5.º; 6.º; e 7.º. Por outro ...

  • Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
  • Conclusões da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...

    ... é susceptível de induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor ou compreendendo um risco de associação entre elas. Mais alega que a ...esclarecido, sendo o critério o da prognose póstuma da susceptibilidade de fácil ...

  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... proferirem afirmações, junto da comunicação social ou dos consumidores, (com o teor do documento n° 3 e n° 10, outro similar ou essencialmente ...édio (que não o muito sofisticado e conhecedor), que deve ser esclarecido e não sujeito a enganos ou induzido por eventuais embustes. Ora, no caso ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ..., do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, não resulta que o consumidor possa de imediato exercer e de forma indiscriminada os direitos aí ..., tendo aí querido escrever-se 02.01.2017, o que, aliás, foi esclarecido em sede de audiência final pela Testemunha J.. O carácter receptício da ...

  • Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...

    ... da decisão administrativa aplicada pela Direcção-Geral do Consumidor, em que a recorrente, MEO– Serviço de Comunicações e Multimédia, SA ... do consumidor, pois o mesmo pela própria mensagem fica esclarecido" de todas as características do preço e componentes do preço. 37.   \xC2"...

  • Acórdão nº 271/17.3YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. –A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços, destinada a diferenciá-los, de outros idênticos ou afins, podendo ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais, que se mostrem suscetíveis de representação gráfica, nas espécies possíveis de nominativas, figurativas, mistas, plásticas, formais ou tridimensionais, e sonoras, mas também que tenham capacidade distintiva, ou seja, que...

    ... 6.–Além que, sabe o consumidor distinguir as duas realidades fonéticas e linguísticas, percebendo que a ... “ a quo” na sua decisão, a um critério fechado e pouco esclarecido do que será o consumidor médio, remetendo-o a uma incapacidade de saber ...

  • O turismo e os direitos do consumidor
  • Acórdão nº 3740/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, tendo em conta as referências que constam dos n.ºs 3 e 4 do art. 2.º, à falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada situaç

    ..., visando a protecção da parte considerada mais débil - o consumidor/dono da obra. 4) Igualmente, entendeu e bem que, tal como resulta dos ... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, podia exigir, independentemente de ...

  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ... II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, competindo ... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa ...

  • Portaria n.º 473/87, de 04 de Junho de 1987

    ... pasteurizados em bilhas apropriadas, fechadas e seladas, aos consumidores colectivos, à indústria alimentar e aos estabelecimentos hoteleiros e ... a seguir a esta, de modo que o consumidor seja perfeitamente esclarecido do tipo de leite que vai adquirir. 11.º Sanções Às infracções ao ...

  • Acórdão nº 263/13.1T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - A nulidade estatuída na alínea c) do nº 1 do...

    ... IV- Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do citado Decreto-Lei o consumidor" pode exercer qualquer dos direitos aí previstos (reparação, substituiç\xC3"... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa ...

  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.

    ...n.º 24/96 de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor, adiante designada apenas por LDC), tendo por pressuposto que estamos em ... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa ...

  • Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido. 4 - Existe risco de ...

  • Acórdão nº 2664/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

    ... Da União Europeia, violando os princípios da Defesa do Consumidor e o Principio da Igualdade ao conceder ao sector bancário tratamento ... de defesa do consumidor que se considere não informado ou esclarecido...

  • Acórdão nº 10514/11.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - A caducidade a que alude o art. 917.º do CC depende, por força do disposto no art. 333.º do mesmo diploma, para ser eficaz, de ser invocada por quem aproveita, pelo que o STJ, em sede de revista, não pode dela conhecer, tanto mais que não foi invocada na contestação e que, não tendo sido objecto de apreciação, não se conhece de questões que não tenham sido decididas pela Relação. II - Para...

    ... prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o devedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a ... defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da resolução do contrato pode exigir, independentemente de culpa ...