consumidor esclarecido
849 resultados para consumidor esclarecido
- Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
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Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe ao recorrente que, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados (a); os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da...
... á o realce gráfico e a comunicação oral não solicitada pelo consumidor médio e esclarecido, serão de dispensar ... Ana Prata (in “Contratos ... -
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... que alude a cláusula 4., essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a este ao ponto de levar que ... maneira a gerarem notórias dificuldades quanto ao completo e esclarecido entendimento do seu verdadeiro alcance por parte do aliciado ...
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Acórdão nº 07B974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1. A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem diversa. O titular da marca registada adquire o direito de a usar, em exclusivo, para os produtos ou serviços da actividade económica ou profissional indicados no respectivo registo. 2. Um dos requisitos exigidos para que uma marca registada se possa considerar imitada ou usurpada é que ambas
... A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem ... médio, o juízo que um consumidor medianamente atento e esclarecido emitiria. Parafraseando Ferrer Correia in Lições de Direito Comercial, ... -
Acórdão nº 0002221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)
I - É manifesta a susceptibilidade de confusão ou erro, para o vulgar cidadão, entre as denominações "Giardini e Rossi" e "Martini e Rossi". II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa proteger com a imposição de novidade de firmas e marcas. III - Para se concluir que uma marca imita outra ter-se-à em conta não só a existência de semelhanças gráficas ou...
... II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa ... -
Acórdão nº 0002221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - É manifesta a susceptibilidade de confusão ou erro, para o vulgar cidadão, entre as denominações "Giardini e Rossi" e "Martini e Rossi". II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa proteger com a imposição de novidade de firmas e marcas. III - Para se concluir que uma marca imita outra ter-se-à em conta não só a existência de semelhanças gráficas ou...
... II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... ção de uma Europa dos Cidadãos” e a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da política dos consumidores” ... à luz da noção de “consumidor médio”, medianamente esclarecido e “razoavelmente circunspecto”, decidindo-se por moti- ... RPDC, ...
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Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com...
... , pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al ... quaisquer esclarecimentos da importância faturada nem esclarecido os serviços que estariam fora do seguro e que teriam sido debitados; ... -
Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... Ao conceito de bem-estar acresce o do papel económico que se reserva a um consumidor esclarecido ... O “ Novo Impulso ” retoma os cinco direitos fundamentais e os considerandos dos programas precedentes “que deveriam nortear ...
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Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... Informação e educação do consumidor No plano da informação os princípios decalcam-se sobre os que se ... acresce o do papel económico que se reserva a um consumidor esclarecido ... O “ Novo Impulso ” retoma os cinco direitos fundamentais e os ...
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Acórdão nº 7605/19.4T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I. Sendo o contrato de seguro um contrato sujeito a forma ad probationem (Artigos 32º, nº 2, da Lei do Contrato de Seguro e Artigo 364º, nº2, do Código Civil), a alteração de um aspeto essencial de tal contrato como é o valor/agravamento do prémio de seguro não pode ser feita com recurso a prova testemuhal e por declarações do legal representante da autora (artigo 221º, nº2, do Código Civil; II....
... contrato, não faz prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor ” (Ac. do TRCoimbra de 10.09.2013, proc. n.º 968/09.1TBCBR-A.C1, in ... compreendeu o que estava em causa e que ficou devidamente esclarecido ... Encontram-se nos autos as actas que foram enviadas ao segurado e ... -
Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de...
... , presente, e qualquer erro ou omissão poder ser facilmente esclarecido e corrigido. Depois, por se tratar de um montante substancial e de o banco ... advogada, acorreu ao banco na veste de cliente, isto é, um consumidor, tipicamente a parte não apetrechada (leiga) perante um profissional de ... -
Conclusões da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
... os níveis, respeitando embora as características específicas de cada país, no sentido de fazer do jovem um consumidor crítico e esclarecido. A necessidade de, na aplicação das leis, todos contribuírem para a construção de uma justiça mais humana, célere e comparticipada. A ...
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Acórdão nº 326/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I. No âmbito dos desenhos e modelos deve usar-se o mesmo critério para aferir da novidade e, sobretudo, da singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. II. Neste âmbito, o conceito de utilizador informado refere-se a um utilizador, e não um perito, mas que tem um nível de conhecimentos superior ao
... Se é verdade que um turista, mesmo que especialmente atento e consumidor de revistas da especialidade, não conseguiria detetar diferenças de ... Tribunal Recorrido quando entende que aos olhos do consumidor esclarecido, bem informado e atento os desenhos em causa não suscitam uma impressão ... -
Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
... , presente, e qualquer erro ou omissão poder ser facilmente esclarecido e corrigido. Depois, por se tratar de um montante substancial e de o banco ... advogada, acorreu ao banco na veste de cliente, isto é, um consumidor, tipicamente a parte não apetrechada (leiga) perante um profissional de ... -
Acórdão nº 36/14.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...
... º estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor no caso dos contratos em que as cláusulas propostas estejam, na ... sido comunicadas ou cujo conteúdo não tenha sido devidamente esclarecido, como se retira do disposto nos art.os 5.º; 6.º; e 7.º ... Por outro ... -
Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...
... é susceptível de induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor ou compreendendo um risco de associação entre elas ... Mais alega que ... esclarecido, sendo o critério o da prognose póstuma da susceptibilidade de fácil ... -
Acórdão nº 320/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-29
I.–No exercício de comparação entre os sinais (marca e logótipo), devemos atender ao elemento dominante de cada um, ao seu núcleo essencial, desvalorizando os pormenores, interessando sobretudo considerar aquilo que o consumidor (médio) retém de cada sinal quando não o tem à sua frente, ou seja, a reminiscência que ficou na sua memória e que permite reconhecê-lo quando o voltar a encontrar. II.–N
... J)– Um consumidor medianamente atento e esclarecido, ao visualizar a marca registanda, ... -
Acórdão nº 399/21.5YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-09
I. Os consumidores recordam vocábulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da memória, que se constrói sobre o trinómio «impressão», «repetição» e «associação»; II. São a semântica e a aparência distinta o que possui a virtualidade de gerar a retenção na memória sempre associada à distinção; III. Impõe-se a análise de conjunto, a ponderação da...
... “Ben-u-ron” e “Brufen” são bem conhecidos do consumidor, que os distingue claramente, sendo que o nome deste último se encontra ... comparativa o consumidor médio, razoavelmente atento, esclarecido retirará a conclusão que as marcas em que confia (ben-u-ron e brufen) ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... aliado à falta de uma informação adequada, leva a que o consumidor pague o que eventualmente não pretendia pagar, se convenientemente esclarecido ... Tem-se como elementar que – em todos os segmentos do mercado do consumo – o preço deva obedecer ao princípio-regra segundo o qual nele ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... ólio do gás natural” e quer, assim, chamar a atenção do consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa reunião realizada no ... édio (que não o muito sofisticado e conhecedor), que deve ser esclarecido e não sujeito a enganos ou induzido por eventuais embustes ... Ora, no ... -
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... XX, na qualidade de representante da fração AQ foi esclarecido que o tempo usual de garantia dos trabalhos de impermeabilizações é de ... consumidor apenas foram ampliados pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, com ... -
Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...
... da decisão administrativa aplicada pela Direcção-Geral do Consumidor, em que a recorrente, MEO– Serviço de Comunicações e Multimédia, SA ... do consumidor, pois o mesmo pela própria mensagem fica esclarecido" de todas as características do preço e componentes do preço ... 37. \xC2" ... -
Acórdão nº 271/17.3YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... 6.–Além que, sabe o consumidor distinguir as duas realidades fonéticas e linguísticas, percebendo que a ... “ a quo” na sua decisão, a um critério fechado e pouco esclarecido do que será o consumidor médio, remetendo-o a uma incapacidade de saber ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... tual e pós-contratual, devem ser interpretadas à luz da noção de “consumidor médio”, medianamente esclarecido" e “razoavelmente circunspecto”, decidindo-se por motivações puramente económicas – abstracção sem qualquer fundamento psico-sociológico s\xC3" ...