causa prejudicial

I- Nulidade de decisão e erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a...

I - O nº 2 do artigo 4º do ETAF consagra o princípio da devolução facultativa ou da suficiência da jurisdição administrativa. II - Uma das situações que se pretende tutelar com o sobrestar da decisão a que alude o citado nº 2, tem a ver com a coerência dos julgamentos, procurando evitar pronúncias não coincidentes sobre a mesma questão. III - Por outro lado, aquando do equacionar pelo...

I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

I)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente no próprio processo (cfr. n.º1 do art.º 113º do CPTA) pelo que a decisão da acção principal em nada está condicionada pela sentença a proferir, ou pela já decretada, na providência cautelar, tanto mais que O processo cautelar é um processo urgente e tem...

No caso de a instância ter sido suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, a suspensão só cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial, não podendo, por isso, ser proferida sentença enquanto tal não se verificar.

I - Não se justifica qualquer pedido de esclarecimento do acórdão, se não é concretizada qualquer contradição ou obscuridade na fundamentação do mesmo. II - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, supõe que haja dever de pronúncia, o que se não verifica se a questão que se pretende omitida pelo tribunal a quo não foi levada às conclusões das alegações do recurso jurisdicional por este...

Uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se esteja a apreciar uma questão cuja resolução de per si possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito.

I - Existe prejudicialidade, justificativa de suspensão da instância, entre acção especial de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas ( causa prejudicial ), e o processo especial de restituição de posse do local arrendado, intentado pelo arrendatário contra o senhorio ( causa dependente ).

I - A razão de ser para a suspensão por pendência de causa prejudicial é a de que a decisão proferenda nesta, tenha de ser considerada na acção dependente. II - Assim, procedendo a acção prejudicial, a economia e coerência dos julgamentos que constituem razão de ser da suspensão por pendência daquela, poderão ser afectados sem a suspensão requerida.

Para que o tribunal decrete a medida de internamento prevista no artigo 104º do Código Penal é necessária a existência de uma anomalia psíquica ao tempo de crime, que, não determinando a inimputabilidade, torne o regime dos estabelecimentos comuns prejudicial ao condenado: que seja causa de inadaptação com a consequente perturbação do funcionamento do estabelecimento

I - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão da acção se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. II - A acção prejudicial deve estar já intentada quando se ordena a suspensão. III - Uma causa é prejudicial

I - Não sendo hóspedes nem vivendo em economia comum com os arrendatários, os quais entretanto emigraram, não pode permanecer no locado um casal que aí viveu alguns anos com aqueles. II - Não é causa prejudicial da acção de reivindicação do locado proposta contra o casal o facto de pender acção de despejo contra os arrendatários.

I - Uma acção de reivindicação do direito de propriedade é causa prejudicial em relação à acção de restituição de posse da mesma coisa, porque o reconhecimento daquele direito retira toda e qualquer razão de ser à questão da posse, dado o conteúdo dos poderes legalmente conferidos ao titular do direito de propriedade.

- Nos casos de existência de causa prejudicial, o tribunal não está obrigado a suspender a instância, assistindo-lhe, no entanto, a faculdade de o fazer. - Não é causa prejudicial de acção de falência, a propositura de acção da falida contra o requerente de falência.

- Nos casos de existência de causa prejudicial, o tribunal não está obrigado a suspender a instância, assistindo-lhe, no entanto, a faculdade de o fazer. - Não é causa prejudicial de acção de falência, a propositura de acção da falida contra o requerente de falência.

A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, nos termos da 1.ª parte, do n. 1, do artigo 279, CPC.

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

I - A suspensão da instância é a paralisação do processo, consequência de um evento estranho, em certo modo, às partes, só podendo validamente praticar-se os actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável. II - Por causa prejudicial deve entender-se todo o processo que se encontre pendente e de cuja solução depende a de um outro processo. III - A razão de ser da suspensão por pendênci