causa prejudicial

I - Nos termos do disposto no artº 279º, nº1 do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão da instância desde que se verifique uma relação de dependência, de prejudicialidade, entre a causa a decidir - a dependente - e uma outra causa intentada - a prejudicial - aferindo-se tal dependência ou prejudicialidade face às circunstâncias concretas e objectivas do caso em apreço, ou quando ocorra outro...

I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

1. A lei não impõe que a questão da prejudicialidade seja conhecida no despacho saneador, podendo sê-lo logo após o termo dos articulados. 2. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a decisão da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 3. Existe um nexo de prejudicialidade entre uma acção em que se discute...

- A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial se está a apreciar uma questão cuja solução possa alterar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão da outra lide.

I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...

I - A execução não pode ser suspensa com fundamento na existência de uma causa prejudicial. II - Porque a execução não visa a declaração de um direito, não lhe é aplicável o regime quer do artigo 97, quer do artigo 279 do Código de Processo Civil. III - Tais preceitos só são aplicáveis às acções declarativas que, essas sim, visam a declaração de direitos.

I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...

I - A suspensão da instância numa acção, com fundamento na pendência de causa prejudicial, deve ser ordenada quando haja uma relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade absoluta mas pode sê-lo também por razões de oportunidade ou conveniência. II - Configura-se essa relação de prejudicialidade entre uma acção de reivindicação, na qual se discute o direito de propriedade sobre um caminho...

I - A suspensão da instância numa acção, com fundamento na pendência de causa prejudicial, deve ser ordenada quando haja uma relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade absoluta mas pode sê-lo também por razões de oportunidade ou conveniência. II - Configura-se essa relação de prejudicialidade entre uma acção de reivindicação, na qual se discute o direito de propriedade sobre um caminho...

I - Não é causa prejudicial, nos termos do n. 1 do artigo 279 do CPC, relativamente a um processo de falência, a acção em que se discute um crédito da requerida; II - Acresce que, sendo o processo de falência uma execução universal, está firmado, na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o entendimento de que o artigo 279, n. 1 do CPC não se aplica ao processo executivo.

I - A suspensão da instância estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, destinava-se a evitar o despejo, porventura precário, enquanto não houvesse decisão final no tocante ao reconhecimento do direito conferido no artigo anterior, que poderia ter lugar na própria acção de despejo. II - A suspensão da instância decretada por existência de uma causa prejudicial só tem sentido...

Em processo de embargos de executado com o fundamento em falsificação dos títulos executivos não integra causa prejudicial para a suspensão dos embargos a pendência de queixa criminal contra o autor da falsificação.

I - A suspensão da instância estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, destinava-se a evitar o despejo, porventura precário, enquanto não houvesse decisão final no tocante ao reconhecimento do direito conferido no artigo anterior, que poderia ter lugar na própria acção de despejo. II - A suspensão da instância decretada por existência de uma causa prejudicial só tem sentido...

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os efeitos ao momento da alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia ex tunc. II - Assim, porque a procedência da acção de preferência pode tirar a razão de ser à existência da acção de posse judicial, funciona aquela como causa prejudicial para esta, razão por que se deve suspender a instância nesta última

I - Não é causa prejudicial, nos termos do n. 1 do artigo 279 do CPC, relativamente a um processo de falência, a acção em que se discute um crédito da requerida; II - Acresce que, sendo o processo de falência uma execução universal, está firmado, na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o entendimento de que o artigo 279, n. 1 do CPC não se aplica ao processo executivo.

I. É irrelevante que a circunstância de a causa dita prejudicial já pender ou não à data da propositura da acção em que se formula o pedido daquela alegadamente dependente. É indispensável, face aos termos da lei, que esteja ela já proposta, mas não que o tenha sido em primeiro lugar. II. Intentada primeiro acção de preferência pelos arrendatários, réus na acção de despejo com fundamento em falta

I - Existe prejudicialidade quando numa primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda. II - A pendência no Tribunal Eclesiástico de uma causa para declaração de nulidade do casamento católico não constitui, só por si, motivo bastante para funcionar como causa prejudicial em relação ao inventário instaurado na sequência de sentença de...

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...