impugnação avaliação imóveis

2887 resultados para impugnação avaliação imóveis

  • Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...

    ... II do RCP abrange não apenas a impugnação dos actos de autoliquidação, substituição ... tributário resultante de Segunda Avaliação atinente aos prédios urbanos inscritos na matriz ... acção relativamente ao VPT de alguns imóveis, como no que toca à excepção de caso julgado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ícios fiscais, sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua transformação ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. Artigo 92.º […] 1 — São pedidas como ... 30.º e 31.º 3 — Na falta de impugnação, têm -se como habilitadas as pessoas indicadas, ...Artigo 33.º Realização da avaliação 1 — Com a oposição ao inventário pode ...
  • Acórdão nº 0862/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2011

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto...

    ... de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…, LDA tendo por objecto acto de segunda avaliação de prédios urbanos. A Recorrente apresentou ... administrativos de avaliação de imóveis foram as Portarias n.º 982/2004 e 1426/2004, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores ...
  • Acórdão nº 050/11.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - O Código de I.M.T. alarga o conceito de transmissão de bens imóveis e sujeita a imposto alguns tipos de aquisições de partes sociais em sociedades. Não nos encontramos perante a directa aquisição de imóveis, mas de partes do capital de sociedades que possuam bens imóveis no seu activo, imobilizado ou permutável (cfr. artº.2, nº.2, al.d), do C.I.M.T., na redacção em vigor em 2006). II - Nos...

    ..., a qual julgou procedente a presente impugnação pelo recorrido, A…………., intentada e tendo ...e de Imposto de Selo, resultante de avaliação de imóvel e no montante total de € 9.267,64. ..., sendo a avaliação patrimonial dos imóveis susceptível de impugnação autónoma, mesmo que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração e do ... erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no ...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...ípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - ... anterior, bem como as acções de impugnação pauliana; b) As acções que tenham por fim, ... indemnização ou, na sua falta, o da avaliação do prédio; z) Na de qualquer restrição ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. ...avaliação. Artigo 885.º (Tempo e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa ...7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...ão, beneficiação e demolição de bens imóveis", destinadas a preencher, por si mesmas, uma funç\xC3"...Artigo 46.º Avaliação das medidas de controlo de custos 1 - A ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento por ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. 2 - É lavrado auto em que ...
  • Acórdão nº 011/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018

    O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.

    ...º 2 do artigo 31.º do CIS define que os imóveis são considerados no activo do balanço pelo ... 10.º Até porque, aquando de avaliação efectuada pela AT aos imóveis em causa, não ... pedido de 2.ª avaliação ou impugnação judicial dessa avaliação pelo que a sociedade ...
  • Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelo recorrido, “P.., avaliação de imóvel, incidente sobre o lote de terreno ... o apuramento do Imposto Municipal sobre Imóveis; 21-Sempre se dirá que as testemunhas J.., A.. e ...
  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do...

    ... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelos recorrentes, visando acto de 2ª. avaliação que atribuiu a imóvel urbano um valor ...Imóveis, publicado no sítio www.e-financas.gov.pt); ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de crédito aos consumidores para imóveis" de habitação, alterada pelo Regulamento (UE) n.\xC2"... discriminatório a base de dados para avaliação da solvabilidade do consumidor, vendas associadas ...Artigo 33.º. Impugnação judicial. O Tribunal da Concorrência, ...
  • Acórdão nº 07047/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Na nossa ordem jurídica vigora a regra da impugnabilidade autónoma dos actos de fixação de valores patrimoniais com fundamento em qualquer ilegalidade, como sejam as avaliações de imóveis (cfr.artº.86, nº.1, da L.G.Tributária; artº.134, do C.P.P.Tributário). Esta impugnabilidade autónoma está em sintonia com o preceituado no citado artº.86, nº.1, da L.G.Tributária, em que se estabelece que os...

    ...de impugnação" que originou os presentes autos, devido a ineptid\xC3"...avaliação do imóvel (sindicado no Processo ..., como sejam as avaliações de imóveis (cfr.artº.86, nº.1, da L.G.Tributária; ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “.. - ...avaliações de imóveis, incidentes sobre lotes de terreno, inscritos na ... as impugnantes requereram a segunda avaliação dos prédios em causa, invocando o disposto no ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do ...ção, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização legislativa no ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de I.R.S., ... a alienação de direitos reais sobre imóveis, o que diz acontecer no caso, quando se verifica ... das escrituras, conforme decorre de avaliação efetuada aos mesmos em 2015. XXVII - Ora, os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo ...impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ... uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados ...
  • Acórdão nº 06982/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, "Banco ………., ", visando acto de segunda avaliação que fixou o valor patrimonial em € ... na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos ...
  • Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... qual julgou totalmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida intentada, visando acto ...ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... desse direito, relativamente a bens imóveis (cfr.preâmbulo e artº.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.; ...
  • Acórdão nº 01088/10.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - A decisão de avaliação ou de fixação de valor patrimonial tributário de imóvel que sirva de base à liquidação de imposto a certo contribuinte não produz efeitos em relação a este sem que lhe seja validamente notificada. II - A falta de notificação da decisão de avaliação em que se baseou a liquidação adicional de IMT pode ser invocada na impugnação desta liquidação.

    ... de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação do Imposto Municipal re Transmissões Onerosas de Imóveis n.º 2827275, no montante global de 17.148,63€. ... o impugnante do resultado da 1.ª avaliação do imóvel realizada em sede de IMI. III. O ...