causa prejudicial

I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica na circunstância de os respectivos titulares não estarem determinados, o que não acontece com a herança já aceite, mas ainda indivisa, porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ser estes a exercer e a assumir os...

- Uma causa é prejudicial da outra quando a decisão da primeira poder vir a afectar o fundamento ou a razão de ser da segunda. - Assim sendo, a decisão a proferir neste processo de promoção e protecção está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de impugnação de paternidade, tendo esta última um carácter de prejudicialidade, pelo que se determina a suspensão da presente instânci

I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...

I. Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro

I -A suspensão do inventário ex vi de causa prejudicial – artº 1335º do CPC - não opera obrigatória e inelutavelmente, antes devendo ser objecto de um juízo de oportunidade e conveniência em função das especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto ao seu estado e viabilidade, e se no inventário...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

1. É aplicável o disposto nos arts 276°, c), e 279°. 1 e 3, CPC, à oposição à execução, atenta a sua natureza declarativa, sendo admissível a sua suspensão até ser decidida a acção pendente para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição. 2. O reconhecimento judicial, prosseguido em acção declarativa pendente, do crédito dado à compensação pelo Executado e por ele invocado na oposiçã

I - A ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) assume-se como causa prejudicial à possibilidade de prossecução do processo contraordenacional ou do processo de execução, constituindo-se a sentença naquela proferida como caso julgado material em relação à autoridade administrativa, solução esta que resulta do n.º 4 do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de...

I - “Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda" II –Ainda que a prejudicialidade seja parcial, cumpre determinar a suspensão da instância, se o prosseguimento da acção potenciar a prática de actos inúteis. III – Tendo sido instaurada acção no Tribunal Administrativo e Fiscal, com vista à

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

1. Não tem aplicação a disposição específica do artº 8 do CIRE, mas antes as normas do Código de Processo Civil, no âmbito de acção que corre termos por apenso à insolvência, intentada ao abrigo do artº 146 ss. do CIRE e que segue a forma de processo sumário, por disposição do artº 148 nº 1 do CIRE. 2. Correndo termos processo crime, onde foi deduzido pedido de indemnização cível, que se...

I – Segundo o disposto no n.°1 do artigo 272.° do Código de Processo Civil “ O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado “. II- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão aí proferida possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, não...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Para que possa haver lugar à suspensão da instância na causa principal, é necessário que a decisão que resulte da causa prejudicial possa formar caso julgado na causa principal (art.º 97.º do CPC). II - Não se pode decretar a suspensão da instância no processo de expropriação por utilidade pública relativo a certa fracção autónoma com fundamento na pendência de providência cautelar de...

1 - O disposto no n.º 1, 1.ª parte do artigo 279.º do CPC não é aplicável à acção executiva, já que nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, visto o direito que se pretende efectivar já estar declarado, não se verificando, por isso, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. 2 – Mantém-se em vigor a jurisprudência do Assento do...

1 – A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, uma vez que não tem por fim a decisão de uma causa, mas dar efectiva satisfação a um direito já declarado por sentença ou constante de título com força executiva. 2 – A execução apenas admite uma prejudicialidade no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da...

O pedido de declaração de causa legítima para inexecução da decisão proferida na instância administrativa não constitui causa prejudicial para suspensão de acção cível de reivindicação contra a entidade expropriante.

Uma acção em que o autor pede que se declarem nulos contratos de compra e venda de imóveis por simulação absoluta do vendedor constitui causa prejudicial a acção falimentar instaurada por aquele autor contra este vendedor.

Processo de invéntário - Causa prejudicial

I - A suspensão da instância, por depender da verificação de condicionalismo legal, não exprime poder discricionário do juiz, mas sim vinculado. II - Em processo executivo não constitui fundamento para a suspensão da instância a invocação de causa prejudicial.

1 - A existência de um contrato de seguro de vida, que visa garantir o pagamento de um crédito hipotecário, não constitui fundamento de oposição à execução para cobrança desse crédito, instaurada contra os mutuários, por carecer de efeito extintivo dessa execução, já que os executados continuam a ser obrigados solidários. 2 – Não tendo a invocação do contrato de seguro virtualidade...

I - Cabe ao opoente à execução o ónus da prova dos factos constitutivos da exceção que invoca, no caso, alegar e provar o pagamento parcial do crédito exequendo. II - A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso da obrigação por ele garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma – art.º 32º da

Estando pendente um recurso interposto de despacho proferido na causa prejudicial, não pode ser proferida decisão final na acção prejudicada, sustentada naquele despacho.

1. As causas da suspensão da instância podem agrupar-se em duas classes ou categorias: a) Causas de suspensão legal; b) Causas de suspensão judicial. Umas vezes è a lei que impõe a suspensão (cfr.artº.276, nº.1, als.a), b) e d), do C.P.C.). Outras vezes é o Juiz que, perante certa ocorrência, ordena a suspensão (cfr.artºs.276, nº.1, al.c), e 279, do C.P.C.). 2. Concretizando, no caso de suspensão