causa prejudicial

• Diário da República

I - Não é aplicável à acção executiva a suspensão da instância por existência de causa prejudicial, já que no seu âmbito a decisão de mérito constitui questão ultrapassada e, por isso, se não compadece com a dependência do julgamento de outra causa. II - Constituindo os embargos de executado verdadeiras acções declarativas, estruturalmente autónomas (embora ligadas instrumental e...

1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente identificados os contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo aos executados a alegação e prova de eventuais pagamentos de capital que hajam efectuado e que não tenham sido...

1. Não sendo reclamado na execução o crédito dotado de direito de retenção sobre os bens penhorados, passa a ser comum. 2. O registo da penhora não interrompe, nem suspende o prazo para a aquisição por usucapião. 3. A acção para a aquisição por usucapião do direito de propriedade intentada depois de deduzidos embargos de terceiro não é causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro.

A impugnação da liquidação do ISP é causa prejudicial relativamente à impugnação da liquidação do IVA quando a base tributável desta liquidação é constituída pela soma dos montantes das facturas acrescido do valor do respectivo ISP, sendo forçosa a conclusão de que a anulação da liquidação de ISP implica também e necessariamente a anulação da liquidação de IVA que foi efectuada relativamente àquel

I - A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas ações, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional. II - O pedido reconvencional do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação se existir identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção III - O pedido reconvencional do réu emerge do...

I.- Os tribunais nacionais são Tribunais da União sempre que apliquem direito comunitário – primário ou derivado – beneficiando o direito comunitário de primado sobre o direito nacional. II.- Não constitui caso de reenvio prejudicial – artº 267º do Tratado da UE –, a causa em que o direito a aplicar e interpretar é interno, a decisão a proferir pelo TJUE não é necessária

I - Não é aplicável à acção executiva a suspensão da instância por existência de causa prejudicial, já que no seu âmbito a decisão de mérito constitui questão ultrapassada e, por isso, se não compadece com a dependência do julgamento de outra causa. II - Constituindo os embargos de executado verdadeiras acções declarativas, estruturalmente autónomas (embora ligadas instrumental e...

1. Fora dos quadros da suspensão da instância, por força imperativa da lei, o juiz goza ainda da faculdade de a ordenar quando entenda que existe causa prejudicial idónea ou utilidade ou conveniência processual em que a instância se suspenda. 2. Porém, em princípio, o Juiz não deve suspender os termos da instância, baseada em motivo justificado, diferente da causa prejudicial, para permitir à...

I - O pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção. II - Por seu turno, o facto jurídico que serve de sustentação à defesa envolve essencialmente a matéria de exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor...

I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

I – Não é nula por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que recusa expressa e fundamentadamente a apreciação de fundo de uma questão de facto e de direito integrante da causa de pedir. II – A suspensão da Instância, em caso de pender outra causa com objecto parcialmente prejudicial, nos termos do artigo 279º nº 1 do CPC antigo, não é uma necessidade

I – Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. II – Uma simples participação criminal ao Ministério Público ou à polícia não reveste, para fins do artº 279º do CPC, a natureza de causa e muito menos a de causa já proposta. III – Não é de suspender a instância na acção cível, imediatamente antes da...

I. Disciplina o artº 15º do CPTA a competência dos tribunais administrativos para conhecer e decidir questões prejudiciais do processo administrativo, sem as quais não se pode conhecer o objeto da ação administrativa e que sejam da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, como as de natureza jurídico-privada. II. Concede tal preceito legal ao tribunal administrativo, a faculdade ou

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1 - A acção em que se pede a conversão de determinado negócio jurídico já noutra - apenas pendente para apuramento da medida da restituição devida - declarado nulo por decisão transitada em julgado, não deve constituir causa prejudicial para suspensão da mesma, ao abrigo do preceituado no art. 279º, nº 1 do CPC; 2 - O pedido de conversão do negócio jurídico, sem embargo do mesmo pressupor a...

1. Há actos administrativos compostos em que cada um deles conserva a sua autonomia funcional, não afectando os demais; são os chamados actos contextuais, de que é exemplo a expropriação de um prédio em propriedade horizontal pertencente a vários condóminos. 2. A providência cautelar que vise a suspensão de eficácia da expropriação de utilidade pública relativamente a uma fracção, não afecta...

Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos 12.º, 56.º, 57.º e 58.º do Tratado da Comunidade Europeia [actuais 18.º, 63.º, 64.º e 65.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretados no sentido de...

I- O processo-crime em que se impute ao arguido/trabalhador o crime de extorsão por alegadamente ter forçado a entidade empregadora a assinar, contra a sua vontade, um acordo de revogação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de determinada quantia, não constitui causa prejudicial em relação à acção laboral proposta pelo trabalhador onde se pede a condenação da ré no pagamento de créditos

I – A nulidade cominada na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC só se pode basear em falta absoluta de fundamentação, pois que a fundamentação deficiente, medíocre ou errada não gera tal nulidade, o que, a verificar-se, apenas afecta o valor doutrinal da sentença/despacho. II – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se