cartas formais
1628 resultados para cartas formais
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Despacho n.º 8499/2018
... ) Articular, com as demais direções municipais, a integração das cartas de equipamentos e outros elementos constituintes do Plano Diretor ... solidária, potenciando as capacidades, recursos e competências, formais e informais, da população, comunidades e territórios; t) Desenvolver e ...
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Acórdão nº 256/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2023
... nomeadamente, expedição de cartas rogatórias com acionamento dos mecanismos de ... cooperação ... 70.º e no artigo 72.º da Lei n.º 28/82 – e os requisitos formais do ... requerimento de interposição do recurso de fiscalização ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... mesmas não corresponderiam senão a meras formalidades apostas nas cartas de intenções pelo departamento jurídico das Rés, responsável pela sua ... -se que, sem elas, estes ficam reduzidos a meras proposições formais – exigem na sua determinação, um ponderar integrado dos diversos ...
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Despacho n.º 357/2021
... d) Colaborar nas dinâmicas associativas formais na área do desporto, coordenando e promovendo medidas de enquadramento e ... ; g) Coordenar a elaboração dos estudos de caracterização e das cartas setoriais de suporte ao planeamento, à gestão e à decisão municipais ...
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Acórdão nº 4279/20.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
A previsão do artigo 781.º do Código Civil, quanto às dívidas liquidáveis em prestações, impõe ao credor, para que se verifique o vencimento da quantia global das mesmas e, assim, a sua exigibilidade, que interpele o devedor para proceder ao pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Sendo que, por isso, é a sentença nula ... Mais, por cartas juntas aos autos com a contestação, declarou a recorrente, como provado, ... instância, normalmente por preterição de regras mais ou menos formais ... -
Acórdão nº 2764/18.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I. A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI, está obrigada a comunicar-lhe, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, cada vez que desencadeia tal mecanismo jurídico, as informações previstas no artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012. II. Não age com abuso de direito o devedor que invoca em sede de embargos/oposição que a entidade...
... Contraditório A embargante alegou que não recebeu as cartas datadas de 05-01-2017, 06-01-2017 e 06-04-2017 juntas com a contestação ... doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício ... -
Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... ço do sinal, e que foi sucessivamente interpelado pela ré, por cartas, para efectuar o pagamento em falta, na última das quais, datada de 19 de ... Na interpretação dos negócios formais deve observar-se a regra especial inserta no artigo 238º nº 1 do Código ...
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Aviso n.º 15295/2020
... ípio de Murça, no sentido de o conformar com as alterações, formais e substantivas, introduzidas a tal regime jurídico, particularmente, por ... assinalado, a solicitar aos serviços da autarquia; d) Extratos das cartas do PDM relativas ao Espaço Urbano, RAN ou REN, adequados ao prédio em ...
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Aviso n.º 18383/2023
... Maior, nos termos de acordos formais a estabelecer ... 4 — O Magno Chanceler pode delegar, igualmente com ... Diplomas e certificados ... Artigo 67.º ... 1 — A UCP expede cartas ...
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Aviso n.º 18383/2023
... Bispo Diocesano ou Superior Maior, nos termos de acordos formais a estabelecer. 4 — O Magno Chanceler pode delegar, igualmente com base ... ÍTULO XVII Diplomas e certificados Artigo 67.º 1 — A UCP expede cartas ...
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Despacho n.º 5602/2022
... r) Participar na elaboração e na monitorização das Cartas de Equipamentos de Saúde e de ... outros instrumentos de planeamento, em ... projetos próprios ou em parceria com organizações juvenis formais ou informais ... e com entidades direcionadas para o público jovem; ...
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Acórdão nº 00829/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – No âmbito do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, o meio próprio para a impugnação de um despacho que determina a não produção de meios de prova requeridos é o recurso de apelação, nos termos do artigo 691º nº 2 alª i) desse diploma. II – A ser ilegal, esse despacho causa uma nulidade processual que deve ser arguida naquele recurso e que, não o tendo sido, fica sanada...
... projecto de relatório de inspecção tributária, enviou a prova (cartas) de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação do imposto – ... , como é o caso, não pode ser prejudicado por razões meramente formais ou declarativas, conforme é Jurisprudência uniforme do TJUE ... 40. A ... -
Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... o salário mínimo nacional; Acresce que a Ré não recebeu as duas cartas juntas aos autos que o Autor lhe enviou, apenas recebendo a 3ª carta, ... sociedade e que se encontrem preenchidos os requisitos processuais formais e materiais legalmente estabelecidos que permitam essa distribuição ... -
Edital n.º 1180/2022
... as presenças, faltas, substituições e todas as demais questões formais ou materiais ... relacionadas com a participação dos eleitos locais nas ... estratégico e de cartas de equipamentos, em articulação com as unidades orgânicas setoriais; ...
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Acórdão nº 274/12.4TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente,...
... 2. Os Recorrentes impugnaram o envio de cartas de resolução do contrato e a apresentação a pagamento da livrança, ... Pires Condesso, em 31/01/2002: “os títulos de crédito são formais e rodeados do princípio da literalidade ... 33. As letras (tal como as ... -
Acórdão nº 1140/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Da letra e do espírito do artigo 35.º do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, i. é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais. II. As carteiras de clientes são activos sem substância física, pelo que à luz do conceito de “imobilizações incorpóreas”...
... ) Os contactos para pagamento das dívidas eram feitos através de cartas de interpelação, visitas dos vendedores aos clientes em mora, etc. (cfr ... em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do artigo 35.º, nº 5, do CIVA (cfr. artigo 19.º, nº 2, do CIVA), para ... -
Acórdão nº 486/18.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II- O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questã
... 429º, do C.P.C., o requerente «junte aos autos todas as cartas e documentos que recebeu do requerido, A. F., e do advogado aqui ... dois casos julgados materiais, como entre dois casos julgados formais ... É essencial que as duas decisões contraditórias incidam sobre o ... -
Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... dos autos, cujo teor se dá por reproduzido; 8. As devoluções das cartas referidas em 3) e 5), não foram comunicadas à Requerida, nem lhe foram ... , todas tendo admitido, no entanto, nunca terem elaborado queixas formais junto dos CTT, justificando tal omissão por nunca ter estado em causa ...
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Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.
... juntou vários documentos, entre os quais, as cartas de resolução contratual, por incumprimento, remetidas aos executados em ... e, em regra, manifesta-se sem particulares exigências formais” [6] ... A regra da incondicionalidade da declaração de ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... de contrato; se a celebração do contrato depender de requisitos formais, não preenchidos pela comunicação do obrigado à preferência e pela ... legais para esse efeito (assinatura de ambas as partes nas cartas respetivamente enviadas) ... Vejamos se lhe assiste razão ... Na ...
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Acórdão nº 575/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação.
... Assim sucedeu porque M. M. entregou as cartas sem as chegar a abrir, a J. F. e a M. C., Autores nesse processo, ... a reclamação, sempre podendo o Tribunal ultrapassar entraves formais e, para a tramitar, efetuar as necessárias adequações formais (como ... -
Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... ível retirar que tenha sido deixado aviso para levantamento das cartas, assim como a devolução das segundas notificações não atesta que o ... da primeira carta remetida. Ora, verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se ...
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Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...
... de 2004, conforme o Réu ‘CC’ comunicou à Autora através das cartas juntas aos autos a fls. 163, 171, 172 e 173, cujos teores aqui se dão ... em causa, escrita que foi e tendo em conta que “nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... de aquisição de bens e serviços, de arrendamento e outros atos formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura ou de ... de diagnóstico e planeamento estratégico, nomeadamente cartas de equipamentos e serviços; p ) Emitir parecer sobre projetos ...
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Despacho n.º 4209/2022
... formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura ou de ... de diagnóstico e planeamento estratégico, nomeadamente cartas de ... equipamentos e serviços; ... p) Emitir parecer sobre projetos ...