cartas formais
1628 resultados para cartas formais
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Despacho n.º 12444/2021
... cartas de suscetibilidades regula- ... mentadas no Plano Diretor Municipal; ... atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento ...
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Aviso n.º 5686/2017
... devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva ... de espaços do mercado municipal; d) Assegurar a emissão das cartas de caçador, de acordo com a legislação em vigor; e) Assegurar o ...
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Acórdão n.º 277/2016
... ção da renda; 12) Na verdade, conforme resulta da leitura das cartas juntas aos autos, a falta de envio dos documentos comprovativos resulta do ... face ao texto legal em vigor, são impostas às partes exigências formais que elas não podiam razoavelmente antecipar, sendo o desculpável ...
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Despacho n.º 2672/2018
... e elaborar escrituras públicas, contratos escritos e outros atos formais, para os quais é legalmente exigida a forma de documento autêntico, ... instalados ou a instalação de novos; c) Manter atualizadas as cartas cadastrais, referentes às obras da divisão; d) Elaborar estudos sobre a ...
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Despacho n.º 876/2019
... ; k) Coordenar a elaboração dos estudos de caracterização e das cartas setoriais de suporte ao planeamento, à gestão e à decisão municipais; ... a realização de atividades que desenvolvam as competências não formais dos jovens e desenvolvam o seu espírito de cidadania; d) Organizar e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M
... tências adquiridas por vias formais, não formais e informais, de âmbito escolar, profissional ou de ... montagem dos pratos; supervisão da elaboração das ementas, das cartas ... de vinhos e das receitas; controlo de stocks de produtos e do estado ...
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Despacho n.º 11798/2018
... SECÇÃO II Estruturação dos serviços Artigo 4.º Estruturas Formais Os serviços organizam-se de acordo com a estrutura formada por unidades ... ídio de Morte; b) Apoio na emissão de declarações para troca de Cartas de Condução; c) Apoio na emissão de declarações para ingresso no ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... d) Fomentar a participação alargada das organizações formais e informais de jovens, e outros que desenvolvam atividades no âmbito da ... divulgação e assegurando o esclarecimento e a interpretação das cartas e normativas de planeamento. f) Promover propostas de intervenção no ...
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Regulamento n.º 757/2019
... constituintes do Plano Diretor Municipal (PDM) (nomeadamente, cartas de equipamentos e património, estrutura ecológica, infraestruturas de ... ção entre os Serviços Municipais, l) Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares e de ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... de facto e de direito; Ainda, no sentido de que, o mero envio das cartas de citação, eventualmente recebidas por terceiros, pode ser tratado como ... órgão de execução fiscal estão subordinados às mesmas regras formais dos atos a praticar nos processos judiciais. Mal se compreenderia, de ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... confidencial (por exemplo, as comunicações tradicionais como as cartas" não estão protegidas por password, ou outro meio que complique o acesso \xC3" ... 615º, nº 1, do CPC/2013, reportam-se a vícios formais, que não de substância, que afetam a decisão ... O citado preceito, ... -
Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... ções efectuadas para o efeito pela Ré à Autora, por meio de 21 cartas, cada uma correspondente a cada um dos acordos, todas datadas de 29 de ... Porém, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo ... -
Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...
... cartas a V ... , Lda., dando conhecimento de que havia pago ao Banco ... as ... solicitação de pagamento requisitos formais previstos no termo de Garantia, é nosso entendimento habitual, nestes ... -
Acórdão nº 00932/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020
I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através
... L. Afirmou desconhecer qual o destino das cartas" que levantou nos Correios, as quais entregou à D. O., que lhe disse que \xE2\x80" ... formais, carecidos de uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável ... -
Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº
... e interpelando os devedores ao cumprimento através do envio de cartas registadas ... Relativamente à prescrição alega que, “tendo as ... 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança será a ineficácia e não a invalidade, sendo que a ... -
Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... 279 e ss. dos autos ... QQQ.1) Em 26.6.2009 foram expedidas cartas precatórias para as autoridades de Espanha, França e Holanda, pedindo a ... processo de inquérito) não são procedimentos inteiramente formais ou formalizados (em especial o primeiro), nem pautados por uma ... -
Acórdão nº 37/11.4TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I- A acção de impugnação da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas também os aspectos substanciais contidos na mesma. II- Trata-se de uma acção de simples apreciação negativa que visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante não pode ser
... 12. Através de cartas datadas de 21.01.2013 e 28.01.2013, remetidas a EE, filho dos Insolventes, ... ção da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais ... -
Acórdão nº 2784/20.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1 – A notificação ao devedor, a que alude o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário. 2 – Neste enquadramento, a única exigência imprescindível – e que aqui foi cumprida – é que, com o requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-le
... afirma que o executado foi notificado da referida cessão, por cartas registadas que lhe foram remetidas (documentos 9 e 10 que se dão por ... Os vícios formais a que se refere o n.º 2 do artigo não inutilizam o documento. Apenas ... -
Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...
... b) DOCUMENTOS juntos aos autos: - CARTAS datadas de 13/03/2012, enviadas pelos AA. à R., e por esta recebidas a ... 7. Cumpre ainda referir que, as condições formais da impugnação da decisão de facto radicam em normas de direito ... -
Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade
... I (…) e D (…) apresentaram cartas de despedimento à A. no dia 18/12/2012, com vista a impedir a ... Q) - Para os actos e contratos formais, designadamente perante os bancos, os 2.º e 3.º Réus dispõem de ... -
Despacho n.º 9310/2016
... formas previstas no respetivo Código; f) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do Chefe do ... 15 - Promover o registo dos bens penhorados; 3.16 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.17 - Tomar as necessárias medidas no sentido de se ...
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Aviso n.º 1473/2022
... chamadas telefónicas, cartas ou correio eletrónico, os colaboradores da CMAS, no âmbito das suas ... com representantes das pessoas e entidades supra referidas, formais" ou ... informais, sempre refletir a posição oficial do Município de Alc\xC3" ...
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Despacho n.º 9621/2019
... elementos constantes nos processos de obras particulares bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas; Promover a ... topográficos e a gestão do SIG; Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento ...
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Edital n.º 535/2020
... munícipes e por terceiros, seja através de chamadas telefónicas, cartas ou correio eletrónico, os trabalhadores, no âmbito das suas ... com representantes das pessoas e entidades supra referidas, formais ou informais, sempre refletir a posição oficial do Município de Faro, ...
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Edital n.º 931/2021
... munícipes e por terceiros, seja através de chamadas telefónicas, cartas ou correio eletrónico, os trabalhadores, no âmbito das suas ... com representantes das pessoas e entidades suprarreferidas, formais" ou informais, refletir sempre a posição oficial do Município, se esta j\xC3" ...