baldios registo predial

... as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código de Registo Predial. III - Para este efeito é relevante apenas a descrição do prédio registado na respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal que decorre da caderneta predial.

... ória dos vivos, por conseguinte muito anterior ao registo predial do terreno pelos réus, confere àqueles moradores uma presunção, prevalente, da titularidade do direito, nos termos do art. 1268.º do CC, porque a presunção derivada do registo predial a favor dos réus é posterior.

... ória dos vivos, por conseguinte muito anterior ao registo predial do terreno pelos réus, confere àqueles moradores uma presunção, prevalente, da titularidade do direito, nos termos do art. 1268.º do CC, porque a presunção derivada do registo predial a favor dos réus é posterior.

• Diário da República

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... dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo; ii) O prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis; por isso o tribunal não...

... que a área reivindicada integrava os terrenos baldios por si administrados e que a mesma era utilizada comunitariamente, é inútil a discussão sobre o título invocado pela ré para recusar a restituição, tanto mais que aquela não logrou ilidir a presunção de propriedade derivada do registo predial.

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Pese embora os baldios, pela sua natureza, sejam considerados coisas fora do comércio jurídico, nada obsta do registo de uma sentença que declarou terem os compartes adquirido, por usucapião, o direito de propriedade sobre certo prédio, uma vez que o registo predial visa, fundamentalmente, dar publicidade à situação jurídica dos prédios.

... prova em contrário (art. 7º do Código do Registo Predial e art. 350º nº 1 e 2 do C.C.). IV – Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos.

... que a área reivindicada integrava os terrenos baldios por si administrados e que a mesma era utilizada comunitariamente, é inútil a discussão sobre o título invocado pela ré para recusar a restituição, tanto mais que aquela não logrou ilidir a presunção de propriedade derivada do registo predial.

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... equivalente) que atingiu a conservatória ou o registo onde os mesmos estariam arquivados. V - São de afastar as exigências de prova previstas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 15º, da citada Lei n.º 54/2005, quando a parcela de terreno em causa tenha sido, através de disposição legal, desafectada do domínio público, nos termos da alínea a), do artigo 15º, da mesma Lei, pois que, verificada essa hipótese, essa parcela presume-se particular. VI -...

... as testemunhas foram confrontadas; por falta de registo, ou identificação nas plantas exibidas às testemunhas, dos locais onde estas situaram prédios e a prática de atos).

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra consagração a nível constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse dever de fundamentação, incluindo a matéria de facto. II - Estruturalmente a decisão da matéria de facto é composta de duas partes, a primeira consiste na resposta aos factos controvertidos e uma segunda parte onde...

... as excepções taxativamente elencadas na Lei dos Baldios (artº. 4º da Lei nº. 68/93 de 4/9 e, antes, artº. 2º do DL nº. 39/76). III) - Os cidadãos integrantes das comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião (artºs 1º, nº. 1 e 4º, nº. 1 da Lei nº. 68/93 de 4/9), pois que a sua usufruição individual ou colectiva limita-se à apascentação de gados,

... de regulação da competência em matéria de baldios razão para que a determinação do tribunal competente deve ser realizada por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma; V. - Para que o tribunal comum seja materialmente competente para conhecer de um litígio que gravite em torno de terrenos baldios, não é necessário que o litígio respeite diretamente a esses terrenos, sendo suficiente, para que se lhe reconheça essa...

... de regulação da competência em matéria de baldios razão para que a determinação do tribunal competente deve ser realizada por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma; V. - Para que o tribunal comum seja materialmente competente para conhecer de um litígio que gravite em torno de terrenos baldios, não é necessário que o litígio respeite diretamente a esses terrenos, sendo suficiente, para que se lhe reconheça essa...

... as ter recebido no contexto de administração de baldios, há que determinar a prestação de contas, quando haja também despesas apuradas e aprovadas, pagas através daquelas receitas.

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra consagração a nível constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse dever de fundamentação, incluindo a matéria de facto. II - Estruturalmente a decisão da matéria de facto é composta de duas partes, a primeira consiste na resposta aos factos controvertidos e uma segunda parte onde...

I - Tendo a acção sido instaurada a 06-05-2010 e o despacho saneador proferido em 19-02-2013, é aplicável o regime recursório introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08. II - O segmento do saneador a refutar as excepções dilatórias não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo, por não estar preenchida a previsão da al. h) do n.º 2 do art. 691.º do CPC que previa caber recurso de apelação (au

I - Tendo a acção sido instaurada a 06-05-2010 e o despacho saneador proferido em 19-02-2013, é aplicável o regime recursório introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08. II - O segmento do saneador a refutar as excepções dilatórias não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo, por não estar preenchida a previsão da al. h) do n.º 2 do art. 691.º do CPC que previa caber recurso de apelação (au

1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente, não...

1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente, não...

I. A delimitação do domínio público hídrico efetuada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que fixou a estrema a 11 metros de distância da linha dos máximos preia-mares de águas viva, de uma praia, vincula todas as autoridades públicas. II. Daí que o Município onde se situa essa praia não tenha o direito, mesmo enquanto autor de uma ação popular, de ver...