cartas formais
1628 resultados para cartas formais
-
Acórdão nº 0974/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciação de questão relativa à forma legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas e adicionais de IRS, tendo em conta que o entendimento vertido no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência dominante sobre a matéria e que, dada a abrangência do IRS, a questão é susceptível de se colocar em inúmeros casos futuros.
... da AT são aptos, por si só, a fazer prova do efectivo envio das cartas aos contribuinte e/ou em que termos tais prints, desde que conjugados com ... acto regulado por normas de procedimento que fixam os requisitos formais da sua produção, sendo que o recibo de aceitação e entrega do correio ... -
Regulamento n.º 706/2023
...lumentos do IPS:. a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, etc.);. b) Candidatura a ...ridas em contextos não formais e informais, de estudantes matriculados/as e inscritos/as no IPS,. de ...
-
Regulamento n.º 586/2022
...lumentos do IPS:. a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, etc.);. b) Candidatura a ...das em contextos não formais e informais, de estudantes matriculados e inscritos no IPS, de acordo. com ...
-
Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...
...âmbito dos autos de execução, por não lhes ter sido entregues as cartas de citação ou cópias das aludidas citações e que tais citações ...formais ou dilatórias”. A falta de citação apenas ocorre nos casos ... -
Regulamento n.º 401/2017
... devem dispor de um plano de manutenção, em conformidade com as cartas de trabalho do fabricante e a legislação aplicável. 2 - A aquisição ...7 - As diligências referidas nos números 5 e 6 devem ser formais e arquivadas individualizadamente, constituindo-se como um processo ...
-
Despacho n.º 4231/2020
... e dar apoio próximo às organizações e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal com vista à concretização de ...ço das políticas saudáveis, nomeadamente, medidas reguladoras, cartas e declarações, plataformas de parceria intersetorial, sistemas de ...
-
Despacho n.º 7278/2020
... e dar apoio próximo às organizações e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal com vista à concretização de ...ço das políticas saudáveis, nomeadamente, medidas reguladoras, cartas e declarações, plataformas de parceria intersectorial, sistemas de ...
-
Despacho n.º 9323/2018
..., bem como dos demais procedimentos anteriores e subsequentes, formais e materiais, em harmonia com as previsões legais correspondentes; d) ... as formalidades legais necessárias; r) Assegurar o cumprimento de cartas" precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras C\xC3"...
-
Acórdão nº 919/09.3TJPRT-F.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...
...Para conhecimento de V. Exa. junto anexo cópia das cartas que foram endereçadas ao Sr. Dr. B e esposa D. E B (…) Anexo: Cópia da ...ção da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas ... -
Aviso n.º 6360/2023
...cartas precatórias ou rogatórias, bem como dar cumprimento a cartas preca-. ... escola, bem como a certificação e validação de competências formais. e não formais;. 4 — Propor a celebração de acordos e protocolos com ...
-
Aviso n.º 10833/2016
... desportiva; f) Promover e estimular as dinâmicas associativas formais na área do desporto, designadamente, coordenando e instituindo medidas de ... as formalidades legais necessárias; f) Assegurar o cumprimento de cartas" precatórias, na qualidade de entidade deprecada, e o seu envio a outras C\xC3"...
-
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...
... em 30/11/2016, tendo comunicado essa resolução aos réus por cartas datadas de 01/12/2016, indicando um montante total em dívida de ... em nome da boa fé, se possa bloquear a invocação de invalidades formais, quando as mesmas foram determinadas por um contraente que, depois de ... -
Acórdão nº 2493/11.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas
...cartas da Ré e facturas da Autora - tal não é possível pois não se consegue ..., como a Autora alega, mas a Ré não aceita, irregularidades formais nos documentos - o que se admite só por cautela de patrocínio uma vez ... -
Acórdão nº 400/14.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende, designadamente, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante e anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) a exigência da obrigação a que a parte lesada se vinculou afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta...
... (art.º 14º da p.i.). 10. Por cartas registadas com aviso de recepção datadas respectivamente, de 26 e 28 de ... doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício. ... -
Acórdão nº 4161/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Conforme preceituado no artigo 224º do Código Civil, a declaração negocial recipienda ou receptícia torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, mas é também eficaz quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida. II- Na apreciação da culpa no não recebimento da declaração devem ser casuisticamente ponderadas todas circunstâncias relevantes,...
... 14-É que, todas as cartas enviadas pela Recorrida foram devolvidas, uma com a indicação de ... a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais que deixem a justiça à porta do tribunal. (…) Por isso a patologia da ... -
Acórdão nº 9525/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.
... 3. Ambas as RR. através de cartas registadas com avisos de recepção, datadas de 07 Setembro 2015 que ... e avaliar a verificação e validade dos pressupostos materiais e formais em que assentou a decisão de despedimento, pressupondo que este existiu e ... -
Acórdão nº 99S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
O trabalhador que auto-suspendeu o seu contrato de trabalho, invocando "falta de pagamento dos salários de dois meses, e que nunca mais trabalhou desde a data da auto suspensão do contrato, pode, posteriormente, rescindir o mesmo contrato de trabalho, pois que o seu comportamento pode ter sido ditado pela intenção de, pura e simplesmente, não trabalhar, à margem de qualquer outra finalidade e com
... resulta de toda a economia do processo e, quanto aos requisitos formais, quem tem de os preencher é o trabalhador e, estando preenchidos, esse ..., comunicou à Ré e à Inspecção Geral do Trabalho, através de cartas registadas com AR, que rescindia o seu contrato de trabalho com efeitos a ... -
Despacho n.º 7982/2017
...ção, pelo candidato, dos erros, imprecisões ou incorreções formais identificados e expressamente referidos durante as provas, o candidato ... 21.º 5 - Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais são: a) Nome do titular do grau; b) Documento de ...
-
Aviso n.º 7071/2018
... emprego público durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no ... de licenciamento de feirantes, máquinas de diversão, táxis, cartas" de caçador, ruído e outras; f) Manter atualizados os registos relativos \xC3"...
-
Despacho n.º 9309/2016
... formas previstas no respetivo Código; f) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do chefe do ....12 - Promover o registo dos bens penhorados; 3.13 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.14 - Promover a passagem de certidões de dívidas à ...
-
Aviso n.º 10478/2023
... boas relações laborais e fomentar discussões periódicas, formais e informais,. com os trabalhadores sobre o ambiente no local de trabalho e ...c) Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou correio eletrónico indesejados de caráter. sexual;. d) ...
-
Despacho n.º 11742/2016
... de Procedimento e de Processo Tributário; Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da competência do Chefe do ...ça tributária e as notificações pessoais; g) Mandar expedir cartas precatórias; h) Providenciar no sentido da execução atempada de ...
-
Despacho n.º 2297/2019
... formas previstas no respetivo Código; g) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do Chefe do ....14 - Promover o registo dos bens penhorados; 3.15 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.16 - Promover a atempada passagem de certidões de ...
-
Despacho n.º 14624/2016
... de Procedimento e de Processo Tributário; Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da competência do Chefe do ...ça tributária e as notificações pessoais; g) Mandar expedir cartas precatórias; h) Providenciar no sentido da execução atempada de ...