cartas formais
1648 resultados para cartas formais
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Acórdão nº 11821/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- As nulidades de sentença, previstas no art. 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), do mesmo diploma, consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em...
... A Ré SECURITAS comunicou ao Autor e ao STAD em 29.03.2021, por cartas registadas com aviso de receção, a transmissão do seu contrato de ... 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no ... -
Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...
... aos autos com a contestação consistem, respectivamente, em 3 cartas enviadas pelo A. aos RR., que estes apenas não receberam porque optaram ... emitida por advogado, pelo que não respeita os requisitos formais acima referidos, o que determina a respectiva nulidade (artigo 220º do ... -
Deliberação n.º 247/2022
... - ministração municipal, de suporte à elaboração das diferentes cartas municipais e de suporte à atividade dos serviços municipais; f ) ... de fornecimento contínuo; c ) Gerir todos os armazéns (formais e informais), em colaboração com as unidades orgânicas que os ...
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Regulamento n.º 157/2019
... revele a integração da pretensão urbanística; c) Extratos das cartas de condicionantes e de ordenamento do PDM de Silves, com a localização ... paisagísticos ou patrimoniais ou ainda por motivos topográficos, formais ou funcionais devidamente justificados, podem ser aceites ou exigidas ...
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Aviso n.º 14449/2022
... b) Planta de ordenamento, desdobrada nas seguintes cartas: ... i) Planta de Ordenamento I — Qualificação do Solo; ... ii) Planta ... físico formais e paisagísticos, e a ponderação dos seus potenciais benefícios e ...
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Regulamento n.º 138/2023
... Da organização dos serviços ... Artigo 24.º ... Estruturas formais ... 1 — Os serviços da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ... cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados; ... k) Elaboração, estudo e ...
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Regulamento n.º 288/2017
... revele a integração da pretensão urbanística; c) Extratos das cartas de condicionantes e de ordenamento do PDM de Silves, com a localização ... paisagísticos ou patrimoniais ou ainda por motivos topográficos, formais ou funcionais devidamente justificados, podem ser aceites ou exigidas ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ção do solo devem observar as suscetibilidades identificadas nas Cartas de Suscetibilidades (Cartas I, II e III) para efeitos da sua prevenção e ... órico com o território envolvente; d) Definir os condicionalismos formais e funcionais a observar no âmbito das operações a realizar; e) ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ministração municipal, de suporte à elaboração das diferentes cartas municipais e de suporte à ... atividade dos serviços municipais; ... f) ... c) Gerir todos os armazéns (formais e informais), em colaboração com as unidades orgânicas ... que os ...
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Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... a nossa Empresa, no seguimento do que já tinha referido nas suas cartas de 17 e de 24-11-11, irá proceder à realização das obras, nos locais ... embargo das especiais exigências no que concerne aos negócios formais ...
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Despacho n.º 910/2022
... ; e ) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento; f ) Elaborar e manter ... serviço de atendimento e de acompanhamento social; b ) Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...
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Aviso n.º 16520/2021
... -se a sua compatibilização e integração nas opções formais e estéticas do edifício e a observância, quanto à sua localização, ... ) [ ... ] d) Plantas de condicionantes e de ordenamento, a extrair das cartas do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal em vigor; e) ...
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Despacho n.º 1396/2023
... e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o ... Município tenha assento; ... f) Elaborar e manter ... b) Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...
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Despacho n.º 910/2022
... e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o ... Município tenha assento; ... f) Elaborar e manter ... b) Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...
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Despacho n.º 360/2024
... íficas do Município; i ) Propor os requisitos técnicos e/ou formais a que deverá obedecer a entrega de Informação Geográfica no ... ípio, respondendo às solicitações no âmbito da execução de cartas temáticas e estudos espaciais; n ) Colaboração no desenvolvimento de ...
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Despacho n.º 5427/2023
... e) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o ... Município tenha assento; ... f) Elaborar e manter ... b) Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...
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Despacho n.º 1016/2024
... ; e ) Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento; f ) Elaborar e manter ... serviço de atendimento e de acompanhamento social; b ) Elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... e o respetivo plano de necessidades; i ) Gerir todos os armazéns (formais e informais) e parques de viaturas, em colaboração com as unidades ... PARTE H c ) Dar pareceres sobre operações urbanísticas, conforme cartas de suscetibilidades regula- mentadas no Plano Diretor Municipal; d ) ...
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Despacho n.º 12771/2022
... b) Analisar minutas de contratos, protocolos e outros atos formais em que o município seja parte; ... c) Promover, perante as entidades ... cartas" e projetos, em articulação com o DGU; ... k) Recolher e produzir informa\xC3" ...
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Aviso n.º 5271/2021
... ; k) Coordenar a elaboração dos estudos de caracterização e das cartas setoriais de suporte ao planeamento, à gestão e à decisão municipais; ... a realização de atividades que desenvolvam as competências não formais dos jovens e desenvolvam o seu espírito de cidadania; d) Organizar e ...
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Despacho n.º 11330/2017
... Artigo 7.º Enquadramento das estruturas formais O enquadramento institucional obedecerá à seguinte estrutura: 1 - Um ... os respetivos alvarás; p) Emitir e proceder a renovação das cartas de caçador; q) Emitir declarações de substituição sobre ...
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Edital n.º 1108/2022
... atos formais, para os quais não seja legalmente exigida a forma de documento ... pretação das cartas e normativas de planeamento; ... f) Promover propostas de intervenção no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... , antes de mais, da verificação dos seguintes pressupostos formais : — Legitimidade [e interesse em agir] do recorrente, o que se ... ) colocada à consideração dos decisores foi a de saber se as cartas enviadas pelos arguidos constituíam ou não crime p. e p. pelo artigo ...
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Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... vista ao desenvolvimento da locação financeira, com o envio de cartas aos clientes da documentação relacionada com o a emissão do IUC e do ... Porém, tal já não contende com os requisitos formais de admissibilidade - que demos por preenchidos no nosso despacho liminar e ... -
Aviso n.º 10906/2016
... ) Zonamento acústico; c) Planta de Condicionantes, com as seguintes cartas anexas: i) Anexo A: Áreas florestais percorridas por incêndios nos ... do empreendimento em termos funcionais, ambientais, físico-formais, paisagísticos e da capacidade de carga do território de localização, ...