carta fim contrato arrendamento

6253 resultados para carta fim contrato arrendamento

  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2019

    ... já figurava enquanto tal na relação jurídica de arrendamento e a advogada a quem este último veio, ao abrigo de direito contratualmente admitido, ceder parcialmente a sua posição no arrendamento. IV. Pelo que o reiterado pagamento, pelos coarrendatários, de apenas metade da renda devida, constitui fundamento para a resolução do contrato e posterior instauração de procedimento especial de despejo.

  • Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-11-2020

    ... .º 4, al. c), do NRAU tenha tornado aplicável aos contratos de arrendamento sem duração limitada, celebrados na vigência do RAU, o disposto na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil - salvo se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % -, a referida possibilidade do senhorio denunciar o contrato de duração indeterminada sem invocar qualquer motivo...

  • Regulamento n.º 52/2023
    ... de Arrendamento Apoiado ... Regulamento de Acesso e Gestão da ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18 Lei ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023

    ... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022

    ... em que a transição para o NRAU e a conversão em contrato com prazo certo ocorre contra a vontade do arrendatário, o que não é o caso dos autos.

  • Acórdão nº 1232/23.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024

    Um externato particular, que lecciona o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, é susceptível de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto ao público, previsto na alínea a) do nº 4 do artigo 51º do NRAU.

    ... a) Declare que o contrato de arrendamento do prédio urbano sito na Rua ... de senhoria, enviou à arrendatária uma carta registada com aviso de recepção, através da ...
  • Acórdão nº 2178/23.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-10-2024

    ... efetivada. II - Por isso, estando em causa contrato de arrendamento para fins não habitacionais (celebrado no ano de 1978) com dois arrendatários, a comunicação referente à transição para o NRAU e atualização da renda, a dirigir a todos os arrendatários, nos termos do artigo 11.º, n.º 4 do NRAU, pressupõe o envio de duas cartas, uma para cada um dos arrendatários.

  • Acórdão nº 2391/17.5T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020

    ... possível ocorrer uma situação de coexistência do contrato de arrendamento com aquele contrato-promessa de compra e venda do imóvel objecto de arrendamento (constituído mediante o exercício daquela opção), não ocorrendo, necessariamente, caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b), do nº. 1, do artº. 1051º, do Cód. Civil, que se mantém válido, independentemente das vicissitudes ocorridas com o contrato-promessa de compra e...

  • Regulamento n.º 576/2021
    ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... , anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;d) Contrato de arrendamento atual ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-11-2021

    ... não contende com a validade, eficácia e âmbito do contrato de arrendamento, tal ocorrência não releva para efeitos da aferição da legitimidade na ação que versa essa contrato; - A oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objeto – artigo 19.º, n.º 2, do NRAR; - Não tem cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto fundamentos atinentes a pedido relativamente ao qual a...

  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    ... da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada pelo senhorio com esse objectivo.

  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2021

    ... al, a arrendatária da fração em causa resolvido o contrato de arrendamento da fração e demandado judicialmente o senhorio (aqui Autores), em que estes, por decisão judicial, transitada em julgado, viram esse contrato de arredamento a ser declarado nulo e foram condenados a restituírem à arrendatária da fração todas as rendas que dela receberam, bem como a pagar-lhe o valor que essa arrendatária já tinha despendido na adaptação da fração em causa

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
    ... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... ções o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ...
  • Edital n.º 886/2023
    ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ... carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 12613/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    ... no primeiro dia seguinte ao do fim do prazo do contrato, quando essa previsão não foi querida inicialmente pelas partes, representa uma atribuição posterior de um poder unilateral ao senhorio. V–Em consequência dessa interpretação, o resultado prático permitido seria a exclusão da possibilidade de renovação para um contrato celebrado por cinco anos, o que se apresenta contraditório com a regra do nº 3 do mesmo preceito.

  • Acórdão nº 138/20.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2024

    ... Recorrida] e o disposto na cláusula 4.ª, nº 2 do contrato: levado o argumento ao extremo, afinal, não podia plantar o novo olival, porque, na mesma linha de raciocínio, não o recebeu com este; só podia explorar o olival já existente”; - Deverá, pois, entregar os prédios arrendados aos Autores, findo o contrato de arrendamento, com a reposição do caminho anteriormente existente. - Se era necessária a autorização dos Autores para o arranque das...

  • Acórdão nº 27889/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024

    ... oposição à renovação formulada pelo senhorio em carta registada enviada ao inquilino e por este recebida em Fevereiro de 2020 (respeitando os 120 dias previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da...

  • Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024

    ... do arrendatário, na qual comunicou a denúncia do contrato de arrendamento, não tem o condão de reverter a ineficácia da comunicação remetida pela recorrente, já que esta carecia de requisitos essenciais de que a lei faz depender a respectiva eficácia.

  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2017

    ... estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado. II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a...

  • Edital n.º 1597/2022
    ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... e) Agregados familiares em ... através de carta registada, no prazo de 90 dias ... 2 — No caso ...
  • Aviso n.º 11647/2020
    ... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e Prestao de Servios de ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou ... da Cmara Municipal de Ponta Delgada;c) Por carta registada com aviso de receo;d) Pelos meios ...
  • Acórdão nº 13747/21.9T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

    ... a)- Seja declarado anulado o contrato celebrado entre AA. e RR. em 10/5/2021; ... b)- ... sociedade era titular de contrato de arrendamento que vigorava por 15 anos, contados de 1/5/2016 ... por carta da nova cabeça-de-casal de 5/3/2020. Concluem ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    ... C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se,...

  • Regulamento n.º 496/2024
    ... 14 de fevereiro, e o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º6/2006, de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for f eita ... , após notificação, através de carta registada com aviso de receção, não entr egue ...

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