carta fim contrato arrendamento

3708 resultados para carta fim contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

    ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ... invocando as razões aludidas atrás, por carta registada, com aviso de receção, junta como ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ..., pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... Em 16 de janeiro de 2017, mediante carta registada com aviso de receção, C… foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo ...
  • Aviso n.º 15197/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo. texto ora se ...d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... com os respetivos fundamentos, através de carta registada com aviso de. receção. 7 — Sempre ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... pela renda anual de € 12.000,00; que, por carta de 3.11.2015, a ré comunicou, por carta, a ncia do contrato de arrendamento, não observando a antecedência ...
  • Regulamento n.º 221/2023
    ...: Projeto do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins não Habitacionais. Regulamento de ... montante da renda devida decorrente de contrato de arrendamento. para fins não habitacionais, ...Munícipe ou carta registada com aviso de receção. Artigo 7.º. ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3"..., que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ...e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... o dia 31 de Agosto de 2017, através de carta registada com aviso de recepção, recebida pelo ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...carta de motivação para a frequência do curso ...
  • Edital n.º 957/2022
    ...de Arrendamento Apoiado. António Miguel Borges Soares, ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento;. c) Nos termos da alínea ...carta registada, sendo concedido um prazo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ...ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... decesso daquela DD com a receção de uma carta datada de 20 de abril de 2021, que lhes foi ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...ção do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR. A ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...carta de motivação para a frequência do curso ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... legais para lhe ser transmitido o contrato. III – Aliás, neste aspecto afigura-se ser ... arrendatário, EE e da sua esposa, FF, por carta/resposta enviada pelo R. CC, através da ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... a antecedência mínima de três meses, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 4.º - ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
    ...ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ... máximo de dez dias úteis, através de carta registada com aviso de receção. 3 - O prazo ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ...contrato de arrendamento para habitação permanente no ...carta datada de 30/04/2018, enviada pela AT à ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ...., Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2"... 7. Ora, atenta a simples leitura da carta resolutiva – que se acha junta aos autos com a ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ...75, consta uma carta enviada pela Recorrida/Senhoria à ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... para a cessação do contrato; XLII - À carta da Autora datada de 20 de Março de 2014 remetida ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
    ... acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O ... comunicações far -se -ão através de carta registada com aviso de receção. 3 — ... — Para comprovar o valor da renda: a ) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...

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