carta fim contrato arrendamento
3708 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... à sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 38/2024
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Helena Maria Pereira Leal, por delegação de ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ao dia 10 de cada mês, ... ção Social notificará o beneficiário por carta" registada, nos termos dos artigos 1 12.º e 113.\xC2" ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... -
Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... ano de 2016, a Autora teve conhecimento da carta remetida pelo Sr. Administrador de Insolvência ... -
Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com ... aviso de receção ou por ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3"ção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ...
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Aviso n.º 8880/2017
... Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; e) Agregados familiares em que ... úbal comunica a validação, através de carta registada, no prazo de 90 dias. 2 - No caso de a ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ... no que respeita à concretização da Carta Municipal da Habitação; Promover ações ...
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ... responsáveis pela área social, por carta registada com aviso de receção ou por qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 83/2019
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... 3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo ... determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se ...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3" ... , tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer ... -
Edital n.º 1333/2022
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Projeto de Regulamento de Acesso e ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto ... no artigo 18.º da ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... -
Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... 12. Do auto de abertura de propostas em carta fechada realizado em 24 de Junho de 2011 consta ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3" ... -
Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... ções o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ...
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Lei n.º 83/2019
... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...