carta fim contrato arrendamento

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- A preterição da audiência prévia no procedimento de supervisão conducente à elaboração do relatório final de supervisão, traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa. II- Não tendo a Recorrente impugnado o relatório de supervisão perante a CMVM ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos...

... à compra e venda de imóveis e revenda dos mesmos, arrendamentos e investimentos imobiliárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial.

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... afirma perentoriamente não ter mais interesse no contrato, sobretudo se tal sucede num contexto de quebra acentuada e abrupta da carteira de clientes. IX - A resolução do contrato por parte desse mediador, invocando, como justa causa, um incumprimento ulterior por parte da companhia de seguros, deve ser enquadrada na figura jurídica do tu quoque, levando à paralisação do direito à indemnização de clientela que lhe poderia assistir, por força...

• Legislação

I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando

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- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

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I - O recurso sobre a matéria de facto é instrumental face à decisão de mérito e não deve ser apreciado se os factos já provados são suficientes para desencadear a procedência da apelação. II - Na valoração da actuação da cabeça de casal são relevantes as consequências reais ou potenciais da sua gestão tendo em conta o valor dos bens da herança. III - Viola de forma grave os seus deveres, a cabeç

... 220.º do Código Civil). VI - A forma escrita do contrato de arrendamento tem natureza ad substatiam e não ad probationem (artigo 364.º, n.º1 do Código Civil), uma vez que não pode ser suprida por outra forma de prova, como a confissão. ( Da responsabilidade da Relatora)

- Conforme uniformização de jurisprudência enunciada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015, publicado no Diário da República de 24/6/2015: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”; - Nas obrigações puras, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento...

... ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do proprietário, considere vencidas e exigíveis todas as prestações do preço devidas até ao final do contrato; iii)- que estipule que o preço indicado no presente contrato será actualizado no início de...

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RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SUBORDINADO

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... ões entre as partes e que ainda não existe nenhum contrato, podendo até nem se vir a celebrar. 9.– Porém, aceite a mesma, e verificando-se, posteriormente, uma concretização/execução do contrato, sendo a actuação da R. de molde a criar na A. a confiança na efectiva concretização do mesmo, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, constitui-se (excepcionalmente) aquela no dever pré-contratual de conclusão do mesmo, naqueles termos. 1

"O critério para aferir da prejudicialidade é o de o julgamento de uma das causas em confronto poder destruir a razão de ser da outra causa".

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1. Constitui justa causa de destituição de gerente, nos termos e para os efeitos do artº 257º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais, a não elaboração nem submissão à assembleia geral da sociedade, do relatório de gestão, das contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, nos prazos legais,...