carta fim contrato arrendamento

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... – Não “cessando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

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Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

... e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos legalmente previstos, modificação dos tipos previstos ou combinação desses tipos – corresponde ao exercício da liberdade contratual, inequivocamente consagrada no Direito obrigacional português.

... adaptações, pelas regras aplicáveis aos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais e em conjunto com o regime geral da locação civil, nos termos do art. 1108.º do CC (na redacção dada pela Lei n.º 6/2006). III - O regime da denúncia/oposição à renovação do contrato pelo senhorio, aplicável aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regime especial, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, é o previsto no regime geral da locaçã

... morte dos arrendatários, propuseram, através de carta que lhes dirigiram, o aumento da renda para € 300,00 mensais; c) em 2007, o valor locativo do imóvel, atendendo à tipologia de T2 e à localização do prédio, caso se encontrasse em boas condições de conservação, era de valor nunca inferior a € 500,00 mensais; d) mercê das obras feitas pelo arrendatário e pela transmissária, com a ajuda dos réus, o prédio 54tem sido mantido em bom estado de...

... to, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do imóvel arrendado) ser sido, posteriormente, dada sem efeito não afeta a subsistência do contrato de arrendamento, o qual se mantém como se a...

... o art. 655.º/1 do CPCivil. V – Celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329-B/90, de 15 de Outubro, é nula a cláusula que prevê a duração efetiva de seis meses, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a cinco anos. VI – Tendo as partes celebrado um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o...

A oposição à renovação do contrato de arrendamento deve ser comunicada pelo senhorio ao arrendatário e respetivo cônjuge, sob pena de ineficácia. Afigura-se-nos que tal vício apenas pode ser invocável pelo arrendatário e/ou seu cônjuge, em relação ao senhorio. O conhecimento oficioso de exceção perentória não prescinde da alegação pelas partes dos factos que a constituem, bem como da respetiva prova.

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... do contrato. IV – Em consequência da denúncia do contrato pela senhoria, o contrato extinguiu-se em 25.08.2019. V -Não obstante os réus se manterem, após a extinção do contrato, na posse do locado, pagando mensalmente o valor correspondente à renda estipulada, verifica-se que os mesmos foram citados para a presente acção em Julho de 2020, logo não se verifica o decurso do prazo mínimo de um ano desde da data da extinção do contrato e a data em...

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... - a qual persiste em todo o tempo de execução do contrato de arrendamento até ao seu término - outra, é a compensação a que, no final do contrato, o arrendatário tem direito, por obras licitamente feitas no arrendado -  a qual só se origina com o termo do contrato. Não existindo sinalagma ou correspectividade das prestações entre ambas as obrigações, não se encontra verificado o requisito atinente à reciprocidade dos créditos, para a compensação

... 3. Demonstrando-se, além do mais, a existência do contrato de arrendamento (por confissão expressa) e o pagamento de rendas (por período superior a seis meses), não há que dar especial relevo à circunstância de se ignorar a quem possa ou deva ser imputada a responsabilidade pela falta de redução a escrito. 4. O sentido/alcance do art.º 1069º, n.º 2, do CC (“falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao...

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... ias, torne inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento, não sendo por isso fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do Art. 1083.º n.º 2 do C.C..

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... - Justifica-se a inalegabilidade da nulidade do contrato por falta de forma, com fundamento no abuso do direito na referida modalidade de suppressio, quando num contrato de arrendamento rural que perdura há mais de 40 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente recebendo as respectivas rendas e sem que em relação ao mesmo tivesse havido qualquer foco de litigiosidade.

... aplicável ao prazo de transição para o NRAU do contrato de arrendamento (o art. 54.º, n.º 1, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, ou antes naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 43/2017), importa atender ao art. 297.º do CC. No caso de vir alongar um prazo, a lei nova é aplicável aos prazos em curso, contando-se, todavia, todo o prazo decorrido desde o momento inicial. VI. Fonte de efeitos jurídicos é o decurso do prazo de...

... art.º 57º do NRAU --- transmissão do direito ao arrendamento de pai para filho --- surgirem questões, em matéria de facto, relacionadas com a interpretação do relatório clínico que comprova uma incapacidade do filho transmissário (no caso, de 62%), nomeadamente quanto à data da incapacidade, deve o tribunal, dentro das suas possibilidades, recorrer diretamente aos elementos clínicos em que se fundou o relatório para tentar descortinar o facto,