carta fim contrato arrendamento
8580 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida ... para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 1128/2024
... ao Regime de Apoio Direto ao Arrendamento quanto à natureza, finalidade ... e requisitos ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... Artigo ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Acórdão nº 23043/22.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador apenas se mostra legítimo quando toda a matéria necessária à decisão se mostre adquirida no processo, sendo indiferente a demonstração de outra que permaneça controvertida. II – Existindo matéria de facto controvertida que se mostre indispensável à decisão da causa e que o autor pode provar, impõe-se o...
... Seja “reconhecida a anulação” do contrato de arrendamento celebrado em 2020, por erro sobre ... à entrega do locado, após o que, por carta registada, a informaram que invocavam a ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ...
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Edital n.º 987/2024
... ção municipal, cedida em regime de arrendamento apoiado não constitui exce- ... ção. No ... Cumprimento do contrato de arrendamento apoiado e das demais condições ... damento, por carta registada, sendo aplicado no segundo mês ...
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Regulamento n.º 1141/2024
... ção municipal, cedida em regime de arrendamento apoiado não cons- ... titui exceção. No ... Cumprimento do contrato de arrendamento apoiado e das demais condições ... damento, por carta registada, sendo aplicado no segundo mês ...
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Regulamento n.º 759/2024
... aos termos do novo regime do arrendamento ... apoiado, culminando na atribuição das ... ário: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em regime ... de ... serviços eletrónicos oficiais, ou por carta registada com aviso de receção ... 4 — O ...
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Acórdão nº 2560/09.1TBLLE-C.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2024
“A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.”
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Acórdão nº 3539/23.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2025
... o arrendatário-não tendo ficado clausulado no contrato de arrendamento domicilio convencionado, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta (art. 10º nº 3) e só então se pode considerar realizada a comunicação da oposição à renovação do contrato de arrendamento.
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Aviso n.º 5509/2025/2
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento — Habi- ... tar Funchal ... Helena Maria ... ário atual, mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano ... para fins ... 2 — Os candidatos serão notificados por carta registada da decisão de indeferimento liminar, ...
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Aviso n.º 6307/2024/2
... Arrendamento Apoiado ... Pedro Miguel de Medeiros do ... valor da renda aplicável e celebrado o contrato de ... arrendamento apoiado ... O regulamento ... responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção ... 4 — Cada ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ...
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Edital n.º 1921/2024
... Arrendamento Apoiado ou Arrendamento Acessível ... Maria ... com a celebração do respetivo contrato de arrenda- ... 3 — Os candidatos são dos através de carta registada ou por via eletrónica, para, no prazo ...
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Regulamento n.º 693/2025
... aos termos do novo regime do arrendamento ... apoiado, culminando na atribuição das ... ário: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em regime ... de ... dos serviços eletrónicos oficiais, ou por carta registada com aviso de receção ... 3 — O ...
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Aviso (extrato) n.º 2493/2025/2
... aos termos do novo regime do arrendamento ... apoiado, culminando na atribuição das ... ário: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em regime ... de ... dos serviços eletrónicos oficiais, ou por carta registada com aviso de receção ... 3 — O ...
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Acórdão nº 22012/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2025
... ção de reagir quanto ao eventual incumprimento do contrato por parte da arrendatária de que eventualmente se tenha apercebido ou pudesse ter apercebido, e nada se provando quanto a uma qualquer conduta sua anterior à propositura da ação (algo que tenha dito, comunicado ou feito) no sentido de ter defendido ou ter aceite interpretação sobre o objeto ou fim do contrato diferente da que defendeu na ação, não ocorre qualquer abuso do direito na...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 1335/2024
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado ... Em cumprimento do preceituado no ... de tribunal, carta do senhorio, ins- ... tituição bancária ou ... à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 572/2025
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento ― Habitar Funchal ... Maria Cristina Andrade ... ário atual, mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano ... para fins ... 2 — Os candidatos serão notificados por carta registada da decisão de indeferimento liminar, ...
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Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... que a denúncia não opere, nesta tipologia de arrendamento urbano para fins não habitacionais, com antecedência inferior a um ano, em nada depende do facto do contrato nada prever quanto ao seu prazo de duração, pois, a legal menção inscrita no nº. 2, do artº. 1110º - na falta de estipulação – abrange não só a falta de estipulação da duração do contrato, como ainda a concreta imperatividade na fixação de um prazo mínimo de denúncia. ...
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Acórdão nº 431/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2025
... a afetar a validade da decisão de denúncia do contrato de arrendamento ou da norma regulamentar que prevê a denúncia quando o prédio se destine a fins de interesse público; XV - Garantir à Recorrente a preferência na aquisição do locado, equivaleria a inviabilizar a atividade da Administração na prossecução dos interesses públicos a seu cargo, nos termos em que esta os definiu, o que significa que a aplicação das normas do Código Civil...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...