carta fim contrato arrendamento

... aplicável ao prazo de transição para o NRAU do contrato de arrendamento (o art. 54.º, n.º 1, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, ou antes naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 43/2017), importa atender ao art. 297.º do CC. No caso de vir alongar um prazo, a lei nova é aplicável aos prazos em curso, contando-se, todavia, todo o prazo decorrido desde o momento inicial. VI. Fonte de efeitos jurídicos é o decurso do prazo de...

... 3. Demonstrando-se, além do mais, a existência do contrato de arrendamento (por confissão expressa) e o pagamento de rendas (por período superior a seis meses), não há que dar especial relevo à circunstância de se ignorar a quem possa ou deva ser imputada a responsabilidade pela falta de redução a escrito. 4. O sentido/alcance do art.º 1069º, n.º 2, do CC (“falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao...

... ias, torne inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento, não sendo por isso fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do Art. 1083.º n.º 2 do C.C..

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... art.º 57º do NRAU --- transmissão do direito ao arrendamento de pai para filho --- surgirem questões, em matéria de facto, relacionadas com a interpretação do relatório clínico que comprova uma incapacidade do filho transmissário (no caso, de 62%), nomeadamente quanto à data da incapacidade, deve o tribunal, dentro das suas possibilidades, recorrer diretamente aos elementos clínicos em que se fundou o relatório para tentar descortinar o facto,

... - Justifica-se a inalegabilidade da nulidade do contrato por falta de forma, com fundamento no abuso do direito na referida modalidade de suppressio, quando num contrato de arrendamento rural que perdura há mais de 40 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente recebendo as respectivas rendas e sem que em relação ao mesmo tivesse havido qualquer foco de litigiosidade.

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... constata-se que o autor, mediante a celebração do contrato de arrendamento florestal, obrigou-se ao pagamento da respetiva renda. Ao omitir esse pagamento, incumpriu o contrato, sujeitando-se à respetiva resolução, a que o senhorio procedeu, mediante declaração formal e substancialmente válida - notificação judicial avulsa. XIV - Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, que condenou o autor como litigante de má-fé (em multa e...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Constando das conclusões da alegação recursória a delimitação do objecto do recurso e o sentido da solução jurídica pugnada pelo recorrente, é de considerar que seria acto inútil, logo ilícito (cf. art.º 130.º do CPC), o convite ao aperfeiçoamento daquelas conclusões nos termos do art.º 639.º, n.ºs 1 e 3, do CPC. II. O requerido que beneficie de apoio judiciário...

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... proporcionaria, como seja, a renda devida pelo arrendamento, se não estivessem dela privados pela atuação ilícita do réu-lesante está provado o prejuízo.

... e ouvida no procedimento de transição do contrato e de atualização de renda desencadeado pelo senhorio e, na sequência da realização da comunicação que havia sido omitida, denunciou o contrato, recusando-se, tal como o outro coarrendatário, a reconhecer efeitos às comunicações anteriormente efetuadas exclusivamente entre o senhorio e o referido coarrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

... veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.

... sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em...

... onvencionada. IV - A “exceção do incumprimento do contrato” é uma exceção dilatória de direito material, oposta pelo demandado ao demandante, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, que conduz, em regra, a uma condenação “futura”, mas que só tem aplicação se a prestação em falta for reconhecida (como devida) pelo demandado. V- Daí que para invocar de forma válida esta exceção, os RR tivessem de reconhecer o direito dos AA ao valor das rendas em

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... constar da declaração de oposição à renovação do contrato pelo senhorio, a missiva da Autora enviada aos Réus, atendendo à sua atuação anterior e subsequente, não pode deixar de ser entendida senão com o propósito expresso de pôr fim ao contrato, comunicada com a prevista antecedência legal.

... uma promessa unilateral de venda. V) No contrato-promessa unilateral apenas uma das partes se vincula à celebração do contrato prometido, ficando a contraparte livre de celebrar ou não este último contrato. VI) Não tendo as partes suscitado a invalidade por inobservância das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do CC e afigurando-se que não pode o Tribunal conhecer oficiosamente de tal questão (em linha com o decidido...

Os fundamentos de resolução do contrato de arrendamento referidos nas diversas alíneas do nº 2 do art. 1083º do Cód. Civil terão de atingir um nível de gravidade e gerar consequências tais que não seja razoavelmente exigível ao senhorio a manutenção do contrato com aquele arrendatário.

... de protecção ao inquilino face à cessação do contrato. 4 - A oposição à renovação é um poder (potestativo), livre (discricionário) e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente definidos, ao inquilino (declaração receptícia), enquanto meio de impedir que, por via da renovação automática tácita, a vigência do contrato se perpetue. 5 – A vontade do senhorio e a sua...

... (como é o caso da comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio, pois quando a referida lei entrou em vigor, já se havia constituído na esfera jurídica do senhorio o direito de denúncia do contrato, e este já o tinha adequadamente exercido), pelo que a denúncia se rege pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário.

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