carta fim contrato arrendamento

Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

I - O recorrente carece de legitimidade para impugnar a decisão de facto em relação aos factos provados que reproduzem os factos que constam do articulado que apresentou e estão admitidos por acordo. II - A reapreciação da prova tem em vista uma possível alteração da decisão da matéria de facto em pontos relevantes para a boa decisão da causa e à luz das diversas soluções plausíveis das questões...

... jurídica das senhorias o direito à denúncia do contrato nas circunstâncias vigentes à data da mesma e estas já o tinham adequadamente exercido. - A privação do uso de um imóvel por ocupação ilícita do mesmo, após a cessação do contrato de arrendamento por decurso do prazo de denúncia, consubstancia um dano ao lesado seu proprietário, que deve ser compensado. - Caso não se prove o valor locativo do imóvel, a indemnização deve ser fixada com...

... evitar outras consequências, como a resolução do contrato, não pode deixar de se considerar como um enriquecimento sem causa da primeira, instituto previsto nos arts. 473.º e ss. do CC, dando origem à repetição do indevido. II - Verifica-se ilegitimidade processual do demandado, por se achar desacompanhado de litisconsorte necessário - o que constitui exceção de conhecimento oficioso e culmina na absolvição daquele quanto ao pedido (arts. 278.º,

... Autor não pediu que se declarasse a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre aquele e a 2ª Ré, mas sim o contrato de arrendamento que celebrou com a 1ª Ré, e quando nela fundou (causa de pedir) os pedidos que aí formulou no incumprimento do contrato de arrendamento que celebrou com a 1ª Ré (não no incumprimento do contrato de arrendamento que celebrou com a 2ª Ré). 3- O tribunal de recurso deve abster-se de apreciar a impugnação do

I - O art. 1083, nº 6, do Código Civil, incluído pela Lei 13/2019, impõe uma condição prévia àquela resolução. II - Litiga de má fé a parte que, com negligência grave, usa o recurso para obter uma resolução com fundamento diverso do inicialmente invocado, contrariando expressamente posição assumida antes e que recupera questão que ela própria afastou anteriormente, desistindo então do pedido...

... da aplicação da lei no tempo e o “estatuto do contrato”, que é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão, mostrando-se ao tempo esgotados os hipotéticos efeitos jurídicos da oposição à primeira renovação contratual, por já estar acautelada a confiança do arrendatário num determinado tempo de duração efectiva do contrato e de permanência no locado. (Sumário do Relator)

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... a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se verificou qualquer acordo entre as partes (expresso ou tácito) quanto à imputação da prestação no cumprimento, em princípio, de acordo com as normas referidas nos artigos 783º e 784º do CCivil seria de atender aos critérios supletivos legais previstos nesta última norma.

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação do uso de uma coisa – móvel ou...

... ele constituída. Não há relação contratual sem contrato. V. Não subsistindo o novo contrato de arrendamento há mais de três anos (art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão aplicável ao caso dos autos), o arrendatário não é titular do direito de preferência. VI. A licitação é a origem mais frequente de divergência entre o preço do projeto do contrato que é objeto de preferência e o valor desta. VII. O valor da preferência é igual ao...

... de estabilidade, segurança e acessibilidade no arrendamento urbano a que se propôs a Lei n.º 13/2019, de 12-02, quer da conjugação deste artigo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 1097.º do mesmo Diploma Legal. III – Os artigos 1096.º, n.º 1 e 1097.º, n.º 3, do Código Civil, aplicam-se a situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações em que o contrato,...

... poderes para outorgar, em nome da mandante, contratos de arrendamento relativamente a todos os seus imóveis, estipulando as cláusulas e demais condições que entendesse por convenientes, ainda que estivessem imperfeitamente expressos, tinha também poderes para efetuar comunicações no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano, quando estas mais não são do que uma forma de atualização das cláusulas dos contratos de arrendamento. II – Ainda

... do Código Civil o novo prazo para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U., será este contando-se, todavia, o prazo entretanto já decorrido. IV- Assim sendo, o artigo 54º do NRAU na redacção da Lei 43/2017 de 14 de Junho é aplicável ao prazo que estava a decorrer conducente à transição para o novo regime de arrendamento.

... requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato»”.

... de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo apenas exigível imposto quanto às segundas (prestações de serviços) e reconhecendo-se a isenção quanto às rendas auferidas pela componente...

... documentos, não valendo isoladamente nem o contrato de arrendamento nem os comprovativos das referidas comunicações; 3.–Estando em causa comunicação que integre título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, a mesma segue o regime estabelecido nos arts. 9º e 10º do NRAU; 4.–Em caso de domicílio convencionado, o senhorio fica dispensado do envio de nova carta quando o destinatário se recuse a receber a primeira carta...

... o efeito de poder fundamentar a resolução do contrato com fundamento no disposto no artigo 1083º, nº 2 e nº 3, do CC; para que se configure tal oposição é necessário que seja comunicado ao arrendatário a data e o momento previstos para o início das obras e é necessário que, na posse dessa informação, o arrendatário, sem motivo legítimo, impeça a realização das obras, recuse a colaboração devida ou recuse desocupar o locado quando tal...

... n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido assinado por terceiro e de não ter sido remetida nova carta. (sumário da relatora)

... facto constitutivo do Direito de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, a ele incumbe o ónus de alegação e prova da realização de obras pelo inquilino e a inexistência de subjacente autorização escrita [cfr, art.º 1074º, nº 2, do CC]; 5. – É actualmente pacífico [desde logo em face do disposto no art.º 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão de indemnização devida...

... cláusula contratual em contrário -, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar.

... virtualidade de obstar à oposição à renovação do contrato operada pelo A. (Sumário da responsabilidade da relatora)

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A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02. II - A renovação automática dos contratos de arrendamento urbano celebrados no âmbito de vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, não é aplicável o art. 1096.º do CC, na redação da Lei n.º 13/2019, mas sim o n.º 3 do art. 26.º do NRAU.