compra e venda de animais

984 resultados para compra e venda de animais

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 95/2017

    . Lei n.º 95/2017de 23 de agostoRegula a compra e venda de animais de companhia em ...

  • Portaria n.º 67/2018

    ... e 260/2012, de 12 de dezembro, regulando a compra e a venda de animais de companhia em ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... 227.º Centros de recolha oficial de animais Para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 5.º ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ...ária, como seja a angariação de compradores para um seu apartamento, sem nessa altura porem ... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel. . . @Acção de ...@Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Acórdão de 22 de Maio de 2007 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...-31 Subtítulo I-A Dos animais Alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...

  • Acórdão nº 9340069 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1993

    I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II - Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo...

    ...D DE 1886/12/16. Sumário: I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não ...

  • Acórdão nº 9240780 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1993

    I - Sendo o réu um empresário agrícola e dedicando-se a autora à comercialização de produtos pecuários, o contrato pelo qual aquele encomenda a esta certo número de animais, com determinadas características e mediante um preço unitário, acordando-se que o gerente da autora e o réu deveriam deslocar-se a França a fim de se proceder à escolha dos animais, é de compra e venda sob exame e, assim, de...

    ... aquele encomenda a esta certo número de animais, com determinadas características e mediante um ... se proceder à escolha dos animais, é de compra e venda sob exame e, assim, de negócio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, ... requisitos de higiene dos alimentos para animais, e implementa o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 ... a venda de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se encontrem ...

  • Aviso n.º 14290/2018

    ... clínica do centro de recolha oficial de animais; colaboração, supervisão e controlo da saúde ... e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os ...; Lei n.º 95/2017, de 23 agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... José – ao nível de um encarregado de compras – para o carregamento dos porcos, cuja ... criadores de gado suíno, procedendo à sua venda nas feiras da região. 57) O arguido concluiu ... gastos do Jorge com a transformação dos animais no matadouro. Também o arguido Jorge R., a ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ...2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ... é permitida, mediante declaraçáo de compra e venda e prévia autorizaçáo da PSP, a maiores ... ou outros produtos veterinários sobre animais;. am) «Bastáo eléctrico» a arma eléctrica ...

  • Despacho n.º 7747/2019

    ... (UATC); 7.2.6.2 - Unidade de Gestão de Compras (UGEC); 7.2.6.3 - Gabinete de Gestão de Stocks ... exploração de máquinas de diversão, de venda ambulante de lotarias, de realização de ... ações que visem o bem-estar dos animais; b) Realizar a captura, recolha, tratamento e ...

  • Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)

    ... de nela entrar e de alimentar os animais. A Requerida tem vindo a vender parte dos ... aquisição de alguns touros, não tendo comprado quaisquer bezerros ou vacas e que não se tem ... os animais, procedendo à compra e venda dos efetivos e satisfazendo todas as necessidades ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... ou outros produtos veterinários sobre animais; am) «Bastão eléctrico» a arma eléctrica ..., total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas ...

  • Acórdão nº 03B3809 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    1. Verificada a condição posta no contrato de compra e venda de gado consubstanciada na análise comprovativa do seu estado de boa saúde, passa o mesmo a produzir os efeitos que lhe são próprios, designadamente o de transferência do direito de propriedade sobre ele e as obrigações da sua entrega e de pagamento do preço respectivo. 2. Se nada foi convencionado entre as partes quanto ao prazo de...

    ... incumprimento pelo réu de um contrato de compra e venda de gado. Na contestação, os réus ...ção: - o contrato de compra e venda dos animais estava sujeito à condição de os recorridos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...g) Os animais de companhia. Alterações Alterado ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... em vigor e na linha do crime de fraude na venda que o Código Penal de 1886 previa; d) O presente ... abastecimento normal dos respectivos compradores, incluindo, por conseguinte, os próprios ... 22.º (Abate clandestino) 1 - Quem abater animais" para consumo público: a) Sem a competente inspec\xC3"...

  • Acórdão nº 182/13.1TBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro: a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. (Sumário do Relator)

    ..., invocou a anulabilidade do contrato de compra e venda com base em erro sobre o objecto do ... que titularia a compra e venda dos animais que a obrigação do pagamento de € 10.000,00 ...

  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como...

    ...às Contas e ao Curso CEF “Tratamento de animais em cativeiro”, no Agrupamento de Escolas Dr. ...ção dos proveitos provenientes das vendas dos animais. 3.5. De forma continuada, desde a ... para abate, são vendidos pela escola e comprados novas crias para os substituir. Ora esta ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... solo, destacando -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, ... à circulação de pessoas, veículos ou animais, à prática de atividades desportivas ou a ...ção pelo município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos edificável;. c) ...

  • Acórdão nº 4072/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em...

    ...ção da primeira Ré, lhe encomendou animais, que o mesmo lhes forneceu, sendo a primeira ...O autor dedica-se, para além do mais, à compra e venda de gado. 2. Em Julho de 2013, o primeiro ...

  • Acórdão nº 920/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I - Em matéria de venda de animais defeituosos rege ainda o Decreto de 16.12.1886. II - No tocante a gado bovino, de acordo com os seus arts. 49º e 50º, a única doença passível de ser considerada como defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o exame ou vistoria aí previsto. III - Não se tendo procedido em conformidade com este regime, não

    ... do pedido quanto ao preço de quatro dos animais. Realizado o julgamento, foi proferida sentença ... doenças que levaram os animais bovinos comprados pelos Apelantes a morrer. 3.ª Não é possível ...ção do regime do contrato de compra e venda de animais defeituosos, previsto no art. 913º e ...

  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    ... subsistiam do trabalho desenvolvido pela compra e venda de animais em feiras, insuficiente para ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ..., consumíveis, sementes, rações para animais e maquinaria em geral. (…). Construção civil ... Compra, venda, aluguer e exploração de terrenos e ...