compra e venda de animais

• Diário da República

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I - Na compra e venda de animais infectados o comprador pode indistintamente usar da acção de cumprimento (817.º C.C.), anular o contrato por venda de coisa defeituosa (913.º C.C.) ou resolver o contrato por incumprimento definitivo (432.º C.C.), sem prejuízo de, em nalguns casos, poder ser ainda invocada a excepção de não cumprimento (428.º C.C.). II - No caso de compra e venda de animais defeituosos...

... ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia impondo sobre o comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a entrega do animal, um exame médico pericial com vista a averiguar da existência do facto de onde o comprador...

... empresarial de exploração pecuária e procedeu à compra e venda de animais então tais actos inserem-se no desenvolvimento normal da actividade e a compra e venda dos animais, seja para abate seja para renovação do efectivo pecuário será um acto ordinário de gestão corrente. III- Nesta situação não faz sentido relacionar os animais individualmente mas sim o universalidade de facto, aplicando-se por analogia o regime o regime previsto para o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... arbitral. Título executivo. Título executivo. Venda de bens de consumo. Viagens de turismo.

• Diário da República

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

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I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

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I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

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1.- O aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL, donde, enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art. 46º, nº 1, al. c) do C.P.Civil. 2.- São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da...

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... o contrato, dando causa à sua resolução pelo comprador e constituindo-se na obrigação de lhe restituir o valor do sinal em dobro, se recusar a entrega ao último dos animais, sob o fundamento de ele lhe não pagar o custo da sua alimentação e, na sequência de interpelação pelo último para lhos ir entregar, no prazo de oito dias, nas suas instalações, sob pena de considerar o contrato rescindido, nada faz a esse propósito.