carta fim contrato arrendamento

... onvencionada. IV - A “exceção do incumprimento do contrato” é uma exceção dilatória de direito material, oposta pelo demandado ao demandante, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, que conduz, em regra, a uma condenação “futura”, mas que só tem aplicação se a prestação em falta for reconhecida (como devida) pelo demandado. V- Daí que para invocar de forma válida esta exceção, os RR tivessem de reconhecer o direito dos AA ao valor das rendas em

... sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em...

... constar da declaração de oposição à renovação do contrato pelo senhorio, a missiva da Autora enviada aos Réus, atendendo à sua atuação anterior e subsequente, não pode deixar de ser entendida senão com o propósito expresso de pôr fim ao contrato, comunicada com a prevista antecedência legal.

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Os fundamentos de resolução do contrato de arrendamento referidos nas diversas alíneas do nº 2 do art. 1083º do Cód. Civil terão de atingir um nível de gravidade e gerar consequências tais que não seja razoavelmente exigível ao senhorio a manutenção do contrato com aquele arrendatário.

... de protecção ao inquilino face à cessação do contrato. 4 - A oposição à renovação é um poder (potestativo), livre (discricionário) e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente definidos, ao inquilino (declaração receptícia), enquanto meio de impedir que, por via da renovação automática tácita, a vigência do contrato se perpetue. 5 – A vontade do senhorio e a sua...

... (como é o caso da comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio, pois quando a referida lei entrou em vigor, já se havia constituído na esfera jurídica do senhorio o direito de denúncia do contrato, e este já o tinha adequadamente exercido), pelo que a denúncia se rege pela lei em vigor ao tempo da sua comunicação ao arrendatário.

... torna objetivamente impossível o cumprimento do contrato. 6 – Para efeitos de aplicação do artigo 1051º, al. e), do Código Civil, releva a perda total, assim se considerando aquela que torne impossível o gozo da coisa para o fim estipulado; não sendo a perda total, subsistindo parte da coisa que ainda seja apta a satisfazer os interesses do locatário, o contrato não caduca. 7 – É admissível a substituição da providência de restituição...

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Um externato particular, que lecciona o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, é susceptível de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto ao público, previsto na alínea a) do nº 4 do artigo 51º do NRAU.

... direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento e ainda às “rendas vincendas” até à restituição do imóvel arrendado, entendidas estas como indemnização devida pela não restituição findo o contrato. 4 – Operada pelo senhorio a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, são devidos juros de mora sobre as rendas, desde a data do respetivo vencimento. 5 – As quantias devidas pelo...

... da declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento.

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... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

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... em que a transição para o NRAU e a conversão em contrato com prazo certo ocorre contra a vontade do arrendatário, o que não é o caso dos autos.

... já figurava enquanto tal na relação jurídica de arrendamento e a advogada a quem este último veio, ao abrigo de direito contratualmente admitido, ceder parcialmente a sua posição no arrendamento. IV. Pelo que o reiterado pagamento, pelos coarrendatários, de apenas metade da renda devida, constitui fundamento para a resolução do contrato e posterior instauração de procedimento especial de despejo.

... efetivada. II - Por isso, estando em causa contrato de arrendamento para fins não habitacionais (celebrado no ano de 1978) com dois arrendatários, a comunicação referente à transição para o NRAU e atualização da renda, a dirigir a todos os arrendatários, nos termos do artigo 11.º, n.º 4 do NRAU, pressupõe o envio de duas cartas, uma para cada um dos arrendatários.

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... da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada pelo senhorio com esse objectivo.

... fizeram depender a possibilidade da renovação do contrato de um eventual acordo, afastando de forma expressa e inequívoca a renovação automática do contrato. III - Não tendo as partes chegado a um acordo de renovação e reclamando os senhorios a restituição do arrendado no termo do prazo estipulado, o contrato cessa no fim do seu prazo (31.08.2024), por caducidade (art. 1051º, al. a), do CC).

... .º 4, al. c), do NRAU tenha tornado aplicável aos contratos de arrendamento sem duração limitada, celebrados na vigência do RAU, o disposto na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil - salvo se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % -, a referida possibilidade do senhorio denunciar o contrato de duração indeterminada sem invocar qualquer motivo...

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