carta fim contrato arrendamento

6253 resultados para carta fim contrato arrendamento

  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de carácter geral...

    ... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ...
  • Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024

    ... a alienação do direito com base no qual o contrato foi celebrado, havendo unicamente uma modificação subjectiva quanto à pessoa do locador. 4 – De harmonia com o artigo 406.º do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, devendo todas as cláusulas contratuais devem ser observadas. 5 – O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades

  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-10-2020

    I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 19506/21.1T8PRT-A,.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    ... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30 de junho de 2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 4782/12.9TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2014

    ... ão posterior do mesmo acordo sob a denominação de contrato de arrendamento. II) Exigindo a lei licença de utilização, a sua falta na data da outorga do contrato não torna o arrendamento comercial inválido, apenas dando causa a sanções. IV) O senhorio que autoriza obras para adequação do arrendado à atividade do inquilino na vigência do denominado contrato promessa, não pode exigir indemnização para reposição da fração no estado anterior, com...

  • Acórdão nº 3848/04.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2014

    ... em mora e afasta o direito à resolução do arrendamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do RAU.

  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... carta de motivação para a frequência do curso ...
  • Acórdão nº 14995/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    ... a decisão de direito. VIII. No que respeita ao contrato de arrendamento para habitação e à transmissão da posição contratual do arrendatário, por morte deste, o NRAU consagrou duas soluções: (i) uma aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, consagrada no art. 1106.º do CCivil, e (ii) outra aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente à entrada em vigor do NRAU, solução esta prescrita pelo art. 57.º do próprio

  • Acórdão nº 12984/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2021

    ... 2012. II – E assim o regime jurídico aplicável ao contrato não atribui ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato de arrendamento, mas apenas a possibilidade de se opor à sua renovação, fazendo-a com a antecedência mínima prevista na lei.

  • Acórdão nº 8625/18.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2020

    I – O arrendamento constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial, seja na acção executiva, seja em processo de insolvência, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do artigo 824º do Código Civil. II - De acordo com o vertido no artigo 334º do Código Civil agir de boa-fé significa agir com diligência,

  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se que a mesma padece de vicio que afecta a validade da

  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-01-2023

    ... art. 57º do NRAU para a transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, que se apresenta como uma norma programática dirigida ao Estado e não aos particulares.

  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-07-2020

    ... um elemento essencial; se não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados e atenta a posição das partes nos articulados quanto a determinada questão (em que enquadram os seus contornos), o Tribunal aplica uma norma do regime jurídico ou quadro normativo em causa, ainda que não conjeturado pelas partes, tal não constitui uma decisão...

  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2021

    ... ção resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação.

  • Acórdão nº 3448/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    ... ietário. VII – De qualquer modo, a duração destes contratos, face à sua natureza temporária, sempre estará limitada ao prazo de trinta anos.

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
    ... ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ... máximo de dez dias úteis, através de carta registada com aviso de receção. 3 - O prazo ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2019

    ... do contrato de arrendamento. III- O referido contrato, quando acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui título executivo para a acção executiva para pagamento de quantia certa. IV- A renovação de um contrato nulo consubstancia um novo contrato. Assim, se um contrato de arrendamento para fins comerciais, celebrado em 05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004, o novo contrato é formalmente válido se...

  • Acórdão nº 8607/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    ... correspondente à parte do imóvel objecto do contrato de arrendamento em causa, sendo o critério (1/2 do valor patrimonial total do imóvel) utilizado absolutamente aleatório e destituído de suporte legal. VII - Tudo se passando como se não tivesse sido feita a comunicação, não ocorrendo uma alteração válida da renda, a Ré continuou a pagar a retribuição devida.

  • Acórdão nº 17440/23.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024

    ... se considere que as partes quiseram sujeitar um contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada não se exige qualquer forma convencional; exige-se, porém, que do texto do contrato resulte que as partes o quiseram sujeitar a esse regime, de duração limitada.

  • Acórdão nº 6680/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023

    ... , contrarie gravemente a boa-fé. V - No âmbito do contrato de arrendamento não habitacional, na apreciação de tais requisitos devem ser consideradas como normas interpretativas “densificadoras” daquela norma de carácter indeterminado, as normas excecionais e temporárias destinadas a disciplinar aspetos parcelares do arrendamento que fixaram os termos das modificações contratuais pontuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 adotadas...

  • Acórdão nº 1818/23.1YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024

    ... à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo II - Aos contratos com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser efectuada com a antecedência de 120 dias. III - O Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por

  • Acórdão nº 14706/17.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    ... do exposto que, ocorrendo na vigência de um contrato de arrendamento deteriorações inerentes a uma prudente utilização ou resultantes do desgaste do tempo, o arrendatário, aquando da entrega do locado (e respetivo recheio), não é obrigado a repará-las nem tem de promover a sua recuperação, cabendo ao locador suportar as consequências desse desgaste. Já se se verificar perda ou deterioração que não possam ser consideradas como resultado de...

  • Aviso n.º 3036/2017
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Acórdão nº 1477/12.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2013

    ... de 1 ano em relação ao termo pretendido para o contrato. II - Esse entendimento é válido tanto para os contratos celebrados na vigência do Regime de Arrendamento Urbano e que são denunciados na vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano, como para os contratos celebrados após a entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... carta de motivação para a frequência do curso ...

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