carta fim contrato arrendamento

... ão nº 277/2016 do Tribunal Constitucional para os contratos de arrendamento com fim não habitacional, são constitucionais os preceitos normativos dos artigos 51° e 54° do NRAU.

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do...

... jurídica das senhorias o direito à denúncia do contrato nas circunstâncias vigentes à data da mesma e estas já o tinham adequadamente exercido. - A privação do uso de um imóvel por ocupação ilícita do mesmo, após a cessação do contrato de arrendamento por decurso do prazo de denúncia, consubstancia um dano ao lesado seu proprietário, que deve ser compensado. - Caso não se prove o valor locativo do imóvel, a indemnização deve ser fixada com...

Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação do uso de uma coisa – móvel ou...

... da aplicação da lei no tempo e o “estatuto do contrato”, que é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão, mostrando-se ao tempo esgotados os hipotéticos efeitos jurídicos da oposição à primeira renovação contratual, por já estar acautelada a confiança do arrendatário num determinado tempo de duração efectiva do contrato e de permanência no locado. (Sumário do Relator)

... ele constituída. Não há relação contratual sem contrato. V. Não subsistindo o novo contrato de arrendamento há mais de três anos (art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão aplicável ao caso dos autos), o arrendatário não é titular do direito de preferência. VI. A licitação é a origem mais frequente de divergência entre o preço do projeto do contrato que é objeto de preferência e o valor desta. VII. O valor da preferência é igual ao...

... evitar outras consequências, como a resolução do contrato, não pode deixar de se considerar como um enriquecimento sem causa da primeira, instituto previsto nos arts. 473.º e ss. do CC, dando origem à repetição do indevido. II - Verifica-se ilegitimidade processual do demandado, por se achar desacompanhado de litisconsorte necessário - o que constitui exceção de conhecimento oficioso e culmina na absolvição daquele quanto ao pedido (arts. 278.º,

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... aplica a declarações de oposição à renovação de contratos de arrendamento de duração limitada que, tendo sido emitidas antes da publicação da Lei, produzam os seus efeitos em data posterior à cessação da vigência da Lei, isto é, em data posterior a 31.3.2019. VII. O regime previsto no n.º 5 do art.º 14.º da Lei n.º 13/2019, de 12.2, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas antes da entrada em...

... requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato»”.

... cláusula contratual em contrário -, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar.

... de estabilidade, segurança e acessibilidade no arrendamento urbano a que se propôs a Lei n.º 13/2019, de 12-02, quer da conjugação deste artigo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 1097.º do mesmo Diploma Legal. III – Os artigos 1096.º, n.º 1 e 1097.º, n.º 3, do Código Civil, aplicam-se a situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações em que o contrato,...

... a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se verificou qualquer acordo entre as partes (expresso ou tácito) quanto à imputação da prestação no cumprimento, em princípio, de acordo com as normas referidas nos artigos 783º e 784º do CCivil seria de atender aos critérios supletivos legais previstos nesta última norma.

... do Código Civil o novo prazo para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U., será este contando-se, todavia, o prazo entretanto já decorrido. IV- Assim sendo, o artigo 54º do NRAU na redacção da Lei 43/2017 de 14 de Junho é aplicável ao prazo que estava a decorrer conducente à transição para o novo regime de arrendamento.

... desse contrato. IV. Em caso de denúncia de contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, por parte do arrendatário, com inobservância do respetivo prazo legal de pré-aviso, assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória agravada de 50%, prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do CC, sobre as rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, nos termos do artigo 1098.º,...

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... 257/95, de 30 de Setembro, que permitiu que, no contrato de arrendamento, se pudesse convencionar que as obras ficariam a cargo do arrendatário, uma vez que o artigo 6.º deste diploma exclui a sua aplicação aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. IV - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

... virtualidade de obstar à oposição à renovação do contrato operada pelo A. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... o efeito de poder fundamentar a resolução do contrato com fundamento no disposto no artigo 1083º, nº 2 e nº 3, do CC; para que se configure tal oposição é necessário que seja comunicado ao arrendatário a data e o momento previstos para o início das obras e é necessário que, na posse dessa informação, o arrendatário, sem motivo legítimo, impeça a realização das obras, recuse a colaboração devida ou recuse desocupar o locado quando tal...

... ratual, não havendo qualquer razão para excluir o contrato de arrendamento do respectivo âmbito de aplicação. IV-A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação susceptível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, nos termos do art.º 437.º do Código Civil. V-É licita a resolução do contrato de arrendamento comercial, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do CC,...

... faz cessar os futuros débitos correspondentes ao arrendamento e aos encargos devidos. X - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação. XI - Constitui-se como comportamento...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

... consagrado no artigo 57º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção original, o arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, não caducava por morte do primitivo arrendatário e transmitia-se para o filho do primitivo arrendatário se lhe sobrevivesse filho menor de idade e que com...

I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02. II - A renovação automática dos contratos de arrendamento urbano celebrados no âmbito de vigência do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15-10, não é aplicável o art. 1096.º do CC, na redação da Lei n.º 13/2019, mas sim o n.º 3 do art. 26.º do NRAU.