carta fim contrato arrendamento

... do arrendatário, na qual comunicou a denúncia do contrato de arrendamento, não tem o condão de reverter a ineficácia da comunicação remetida pela recorrente, já que esta carecia de requisitos essenciais de que a lei faz depender a respectiva eficácia.

... no primeiro dia seguinte ao do fim do prazo do contrato, quando essa previsão não foi querida inicialmente pelas partes, representa uma atribuição posterior de um poder unilateral ao senhorio. V–Em consequência dessa interpretação, o resultado prático permitido seria a exclusão da possibilidade de renovação para um contrato celebrado por cinco anos, o que se apresenta contraditório com a regra do nº 3 do mesmo preceito.

... do relator): I. A realidade contratual de arrendamento de prédio rústico não corresponde ao conceito legal de arrendamento rural; II. O arrendamento rural é determinado pela finalidade do negócio – destinação ao setor produtivo primário – não pelo seu objeto; III. O regime legal aplicável a arrendamento de prédios rústicos para finalidades não habitacionais é o do arrendamento urbano, o NRAU.

I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

... estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado. II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a...

Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I-  Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que,

... oposição à renovação formulada pelo senhorio em carta registada enviada ao inquilino e por este recebida em Fevereiro de 2020 (respeitando os 120 dias previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil e as exigências formais da alínea c) do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da...

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo arrendatário. II — O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, não impede o envio da segunda carta antes de terminado o prazo de 30 dias sobre o envio da primeira.

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo arrendatário. II — O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, não impede o envio da segunda carta antes de terminado o prazo de 30 dias sobre o envio da primeira.

... não contende com a validade, eficácia e âmbito do contrato de arrendamento, tal ocorrência não releva para efeitos da aferição da legitimidade na ação que versa essa contrato; - A oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objeto – artigo 19.º, n.º 2, do NRAR; - Não tem cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto fundamentos atinentes a pedido relativamente ao qual a...

... C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se,...

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I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta a verificação dos dois primeiros requisitos - a temporalidade e o acto onerosos -, sendo ainda necessário que as obrigações assumidas por quem veio a ser declarado insolvente nesse período temporal, excedam manifestamente...

... senhorio pode opor-se à renovação automática dos contrato nos termos dos arts.1097.º e 1110.º, n.ºs 1 e 3 do CC. III - Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado na década de 60 não tem duração limitada, aplicando-se-lhe as regras dos contratos de duração indeterminada, que não contemplam a oposição à renovação como forma de extinção da relação de arrendamento. IV - A prova de um contrato de arrendamento pode ser feita...

• Diário da República

... tenção do primeiro manter a relação contratual de arrendamento, valendo tal conduta como manifestação de oposição à subsistência do arrendamento.

... o imóvel, que era inerente ao próprio contrato celebrado e que a arrendatária teria de suportar, estando, nesta medida, compreendida nas flutuações normais do contrato. VIII - Neste condicionalismo e perante as demais circunstâncias do caso, a resolução do contrato, transferindo de modo injustificado o risco e o prejuízo apenas para a locadora, não seria uma solução razoável e equilibrada, nem justificada pela boa fé.

... oposição do senhorio, em Agosto de 2017, quando o contrato e não atingira ainda os 6 anos, teria de ser feita com antecedência mínima de 120 dias face ao termo da renovação, o que aconteceu, tendo sido dado cumprimento ao prazo do pré-aviso, pelo que o contrato cessou em Março de 2018.

... C, uma vez que não o era à data em que celebrou o contrato de arrendamento, tendo doado o imóvel já arrendado (em 20-11-1997), em comum e em partes iguais, aos Autores, os quais, com a consolidação da propriedade plena, se tornaram senhorios do contrato de arrendamento, que se manteve em vigor (cf. art.º 1057.º do CC), não se tendo verificado a sua extinção, ope legis, por caducidade.

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... art.1047.º do C.C. estabelece que “A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente”, prevendo a possibilidade da resolução do contrato de arrendamento se fazer judicial ou extrajudicialmente. II- Assim, não há erro na forma de processo por não ter sido usado o procedimento especial de despejo. III-Sendo admitida a possibilidade do senhorio recorrer à ação comum para fazer operar a resolução do contrato não se...

... à via judicial para efetivar a cessação do arrendamento deve entender-se que a comunicação produz efeitos na data da assinatura do aviso de receção por pessoa diferente do destinatário, não estando dependente da remessa de uma nova carta registada com aviso de receção com comunicação idêntica à primeira, nos termos previstos nos n.ºs 2.º, 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a procedimento...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este...