capacidade gozo capacidade exercicio
3267 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... aderir à Aliança todas as pessoas no pleno gozo das suas capacidades civis e políticas, de ... e da Lei; g) Não ver diminuída a sua capacidade eleitoral ativa por falta de pagamento de quotas ... como o Relatório e as Contas de cada Exercício; g) Aprovar os regulamentos da Aliança, cuja ...
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Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... percentagem de redução permanente na capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de ... Mais entende que se a Autora mantém o exercício de funções, ainda que eventualmente adaptadas ... trabalho, são os próprios empregadores, no gozo da sua autonomia privada, a suportarem os ... -
Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,
... deminutio, traduzida numa incapacidade de gozo do direito à indemnização, o que constitui uma ... Após 10 anos de exercício laboral nessa estrutura de cuidados continuados ... do arguido, dado a família não ter capacidade" financeira para proceder à amortização de empr\xC3" ... -
Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido por ela ... dela(s) conhecer após assegurar o exercício do respetivo direito de contraditório – é o ... de ação popular quaisquer cidadãos no gozo" dos seus direitos civis e políticos e as associa\xC3" ... -
Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... estar interessados em arrendar casas para gozo de férias no Verão, contactou com várias ... a figurar como “autorizado”, com capacidade para movimentar a conta, sem nenhumas ... O exercício destas funções permitiu-lhe também estabelecer ... -
Regulamento n.º 614/2023
... Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... b) Redução de 50 % ou mais da capacidade física normal do mesmo ... 4 — As ... ou 60 interpolados, por ano, salvo o gozo de férias ou de ... doença ou outro motivo ...
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Portaria n.º 169/2015
... pela capacidade de armazenagem de algumas organizações ... de ... d) O exercício do direito de voto nas questões relacio- ... e) O gozo ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para ... dos direitos reais; Posse; Direitos reais de gozo, de garantia e direitos ... legais de ... 4 — Elevada capacidade ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para ... dos direitos reais; Posse; Direitos reais de gozo, de garantia e direitos ... legais de ... 4 — Elevada capacidade ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... orientadas para o exercício da cidadania, numa perspetiva ... Artigo 4.º ... Capacidade jurídica ... 1 — A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de ... todos os atos o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Deliberação n.º 455/2022
... 10 de fevereiro, sem prejuízo do exercício das competências próprias a que se referem os ... custo, esgotada a capacidade da frota institucional, em transporte público ou ... gozo de dias de férias em acumulação nos termos da ...
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Despacho n.º 9251/2017
... 2 - As capacidades de gozo e de exercício da Faculdade são determinadas e ... Artigo 46.º Capacidade eleitoral passiva 1 - Pode ser eleito Diretor ...
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Regulamento n.º 951/2022
... ções adequadas a que a formação e o exercício da ati- ... vidade sejam realizados em equipas ou ... Colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários ... 2 — ... 1 — A verificação da idoneidade e capacidade formativa de um serviço ou unidade, bem como ...
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Aviso n.º 10746/2020
... ções adequadas a que a formação e o exercício da atividade sejam realizados em equipas ou ... inscritos no respetivo Colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 2 - A Assembleia ... º 1 - A verificação da idoneidade e capacidade formativa de um serviço ou unidade, bem como a ...
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Regulamento n.º 146/2024
... perda involun- tária de emprego, com capacidade e disponibilidade para trabalhar e que se ... de novo emprego”, não comprovem o exercício de ativi- dade profissional remunerada, há pelo ... gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ...
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Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... Com efeito, alegou que, em contrapartida do gozo exclusivo do imóvel, o autor aceitou pagar a ... do autor e, depois, regulou assim o exercício das responsabilidades parentais), passaram a ... Esta faculdade concedida à capacidade inventiva e autonomia de indagação do juiz, à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios ... a férias é i rrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, fora ... sobre o trabalho de profissionais com capacidade de trabalho reduzido A entidade patronal ...
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Regulamento n.º 766/2016
... e uma crescente adequação entre o exercício de funções, o perfil e a experiência dos seus ... são considerados membros de pleno gozo dos seus direitos, todos os pais e encarregados ... diretor de turma considerar-se-á: a) Capacidade de empatia com os alunos e respetivos pais e ...
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Regulamento n.º 766/2016
... e uma crescente adequação entre o exercício de funções, o perfil e a experiência dos seus ... são considerados membros de pleno gozo dos seus direitos, todos os pais e encarregados ... diretor de turma considerar-se-á: a) Capacidade de empatia com os alunos e respetivos pais e ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , ao controlo do respetivo acesso e exercício", à elaboração de normas técnicas e de prin- c\xC3" ... ção ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Edital n.º 1221/2023
... a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condi- ... ções de igualdade, ... ção Social; património genético; capacidade de trabalho reduzida; deficiência; doença ...
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Regulamento n.º 247/2021
... e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções. 4 - Para efeitos de estatuto ... Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento; e) Promover e acompanhar as ... ou injustificar faltas; g) Autorizar o gozo ...
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Aviso n.º 9612/2021
... completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o ... , nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento ... a inscrição de membro efetivo no pleno gozo de todos os seus direitos. 13.2 - Para os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
... influências que possam tolher a sua capacidade de ação, passa a ser uma entidade aglutinadora ... dos poderes imprescindíveis para o exercício" das suas funções, em prol dos animais, mas tamb\xC3" ... cidadão português, maior de idade, no gozo de todos os seus direitos civis e políticos e ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... ": a) Os cidadãos portugueses, em pleno gozo dos seus direitos políticos que queiram aderir ... 4 - O exercício de direitos e a vinculação a deveres estão ... aos Estatutos do Partido; c) Terem a capacidade" eletiva para eleger (ou ser eleito) os (para os) \xC3" ...