igfss secção processos
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 816/2017
... do Centro Distrital de Vila Real, para a Secção de Processos do IGFSS Tipo de Contrato: ...
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Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-02-2021
... á muito tempo, tinha conhecimento, de que aqueles processos de execução fiscal, que deram origem à venda do prédio cuja anulação aqui é peticionada, encontravam-se a ser tramitados pela Secção de Processo Executivo do IGFSS, I.P. de Coimbra, e nada arguiu.
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Lei n.º 2/2020
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da ... SECÇÃO" I Disposições gerais Artigo 16.º Quadro estrat\xC3" ...
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Acórdão nº 02195/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos
... Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... – Secção de Processo Executivo de ... , (IGFSS, I.P.), para cobrança coerciva de ... para a audiência prévia para os processos de execução fiscal n.º ... 46 e ... 90, uma vez ... -
Acórdão nº 063/23.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE, continue...
... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... despacho da Coordenadora da Secção de Processos Executivos de Leiria do Instituto de Gestão nceira da Segurança Social (IGFSS) que considerou não prescrita a dívida em ... -
Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-07-2020
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto, pode
... ência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... (doravante, IGFSS, IP) da instância e mais julgou improcedente o edido de declaração de nulidade dos processos de execução fiscal n.ºs … ... e apensos e ... -
Despacho n.º 8309/2022
... Secção de Processo Executivo 100, da Direção de ... tamento de Gestão da Divida, do IGFSS, I. P. — Instituto de Gestão Financeira da ... com os clientes, em agilizar os processos internos, na ... aprendizagem e crescimento, ...
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Acórdão nº 0157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-12-2013
As secções de processos das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P. são órgãos de execução fiscal competentes para instaurar e instruir processos de execução (por dívidas à Segurança Social).
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Acórdão nº 01020/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-11-2013
I – Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não foram demonstrados pela Administração os pressupostos da responsabilidade subsidiaria, designadamente que não foram alegados e demonstrados factos conducentes a comprovar a gerência de facto do oponente, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida quanto a este fundamento o qual, por si só,...
... Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ministrativo ... 1 – Vem o IGFSS, IP, com sede na Avenida General Humberto ... processos ... -
Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...
... fiscal n.° 1001200701149784, instaurado no IGFSS, veio deduzir reclamação de actos do órgão de ... , datado de 14.03.2016, do Coordenador da Secção de Processo Executivo de Leiria do IGFSS, que ... º 0661/08, “ todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos ... -
Deliberação (extrato) n.º 648/2018
... , de 3 de setembro, como Coordenadora da Secção de Processo Executivo 100 da Direção de ... funções de instrutora no âmbito de processos de execução fiscal de contribuintes Pessoas ... e Secção de Processos de Lisboa III, do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Acórdão nº 663/22.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo...
... Senhor Coordenador da Secção de Processos Executivos de indeferimento do ... 3. O que o IGFSS não concorda é com a atribuição de efeito ... -
Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-11-2014
... caso, existem já outras garantias constituídas em processos de execução fiscal, pelo que as limitações à disponibilidade do bem onerado já se verificam, não se descortinando em que medida o arresto do bem em causa (mesmo considerando o valor da dívida de € €13.307,76) pode acarretar um prejuízo que exceda significativamente o dano que se pretende evitar.
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Acórdão nº 00316/21.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-10-2022
I. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al. d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. II. A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão...
... Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... O requerimento de Oposição, deu entra no IGFSS – secção de processos de ... e a mesma foi ... -
Acórdão nº 00166/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I. No regime do art.º 23.º, n.ºs 1, 2 e 3, da LGT e 153.º, n.º2, do CPPT, não é necessária a prévia excussão (liquidação) do património, penhorável ou penhorado, do devedor originário para ser viável a reversão contra responsáveis subsidiários, bastando a fundada insuficiência desse património. II. Tendo o órgão de execução fiscal conhecimento da existência de eventual crédito da titularidade da...
... Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... A dívida em execução e constante dos processos ... 982 (e apensos), ascendia, à data da ... do IGFSS,IP, por dívida de cotizações e ... -
Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2016
I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano proporciona a algum credor um...
... ção, na Instância Central, 1.ª Secção de Comércio (J2) da Comarca de Aveiro ... Em ... processos executivos do IGFSS) de acordo com as regras ... -
Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2021
I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes
... Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... Gestão Financeira da Segurança Social - IGFSS, I.P. (Recorrido) ... No presente recurso, o ... Nos processos de Reversão Fiscal, onde o revertido tenha sido ... -
Acórdão nº 00304/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda assacar à mesma. II. Se a sentença julgou procedente a pretensão do oponente com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade se se insurgir contra todos esses fundamentos, não o...
... Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... 1º - O recurso interposto pelo recorrente IGFSS, I.P./Secção de Processos Executivos de ... -
Acórdão nº 00258/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-04-2024
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade...
... Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ... (IGFSS", I.P.) interpôs recurso jurisdicional da senten\xC3" ... do IGFSS instaurou os processos de execução fiscal com os n°s ... -
Acórdão nº 553/23.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I – Não logrando a Recorrente infirmar, em sede de recurso, a conclusão da sentença recorrida de que não se provou que tenha ocorrido a citação da Recorrida, nada há que alterar ao decidido, nomeadamente quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição.
... ), contra o despacho da Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Setúbal , do Instituto ... («IGFSS, I.P.») , de 16 de junho de 2023, que indeferiu ... ções e cotizações referentes aos processos de execução fiscal («PEF´s») n.ºs ... -
Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-03-2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
... Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... o número e montante exequendo dos processos de execução fiscal pendentes relativos aos ... ÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (IGFSS, IP), (Secção de Processos Executivos de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da ... e asilo e vulnerabilidade social ... SECÇÃO III ... Disposições sobre empresas públicas ...
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Acórdão nº 2835/18.9T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-04-2019
A total indisponibilidade dos créditos tributários não serve de justificação jurídica para a total disponibilidade dos restantes créditos, ou seja, propondo um devedor o pagamento na íntegra de créditos fiscais comuns, a proposta de pagamento residual dos restantes créditos comuns viola o princípio da igualdade constante do art. 194.º do CIRE.
... Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: ... nos termos já acordados no âmbito dos Processos Executivos Fiscais que correm termos na Secção de Processos de Coimbra do IGFSS ... 2 – F (…) – Formalização de acordo ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem ... mínimo, garantir: a) A fiabilidade dos processos de recolha, tratamento e emissão de ... 2 - É aditada à secção VI do capítulo III do Código do IRC, aprovado ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi do
... , face ao auto de penhora elaborado nos processos de execução fiscal n.º 1501200601272071 e ... processos de execução fiscal movidos pelo IGFSS", nos termos do disposto nos artigos 220.º e 239.\xC2" ... I. Em 01/07/2009 deu entrada na Secção de Processos do IGFSS requerimento em nome da ora ...