capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... do direito de ação quaisquer cidadãos no gozo" dos seus direitos civis e políticos e as associa\xC3" ... direito dos eleitos locais ao acesso e exercício das funções e que lhes foi negada assiste-lhes ... território, e confere uma genérica capacidade de iniciativa processual ao Ministério Público ...
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Lei n.º 9/2024
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, e no n.º 2 do ... termos do n.º 3 do artigo 2.º, no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 30.º […] 1 — A ... capacidade formativa. Artigo 75.º […] 1 — É da ...
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Aviso n.º 23876/2021
... 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por ... titulares de cargos ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de ... qualquer ... ça, sexo, orientação sexual, idade, capacidade física, opiniões políticas ou religiosas, ...
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Acórdão nº 2362/15.6T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa nã
... Estamos, pois, perante uma questão de capacidade de gozo da sociedade garante, a qual, in casu, ... de reclamação de créditos que no exercício da sua atividade creditícia o Banco Português ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... quo não alega que estaria em causa o exercício do regime previsto no art. 340º do CPP, mas ... também não lhes reconheciam o direito ao gozo de férias remuneradas ... Os arguidos não ... dos trabalhadores fragilizava a sua capacidade d defender os seus direitos. Daqui decorre o ... -
Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... pena de violação do princípio da capacidade contributiva, consagrado no n.º ... 3 do artigo ... está no exercício lógico-jurídico de comparar aquilo que per si ... gozo sobre um terreno ... para construção de valor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... insuficiência de meios económicos, o exercício ou a defesa dos seus direitos» (cf. o respetivo ... de natureza económica e a respetiva capacidade contributiva, não tem condições objetivas para ... pessoas coletivas só têm capacidade de gozo dos direitos necessários ou convenientes aos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A
... Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... ções profissionais, mediante exercício de funções em serviços ou estabeleci- ...
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Despacho n.º 6708/2023
... A) O exercício de funções em regime de tempo parcial e demais ... I) O plano anual de férias, o seu gozo e as suas eventuais alterações; ... J) A ... a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
... úrgica e para primeira consulta; e ) Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... a prestação de cuidados de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... ções profissionais, mediante exercício de funções em serviços ou estabeleci- mentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
... Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... ções profissionais, mediante exercício de funções em serviços ou estabeleci- ...
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Decreto-Lei n.º 149/2019
... objetivo promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios rústicos ou mistos que ... nos termos de um direito real ou pessoal de gozo, e que seja registado como prédio sem dono ... o que haja recebido de terceiros no exercício da gestão, deduzido do montante despendido a ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... própria, com poderes autónomos, com capacidade portanto para emitir os recibos de renda em seu ... ão está a proceder à cedência material do gozo do imóvel em causa a terceiros, uma vez que ela ... o locado passou a destinar-se ao “…exercício do comércio de bazar de brinquedos, utilidades e ... -
Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... de C assim se vêm mantendo no exercício da gestão diária da vida dos referidos ... , sendo reconhecida a personalidade e a capacidade civis às pessoas jurídicas canónicas, também ... de propriedade ou de outro direito real de gozo ... De acordo com o artº. 1251º., do C.C., a ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... o trabalho não prestado em virtude do gozo do feriado pelos restantes dias da semana, sendo ... mercado (em termos de disponibilidade, capacidade de resposta e preço), o que implicou reorganizar ... começou por ser contratada para o exercício de funções de vigilantes ainda noutras empresas ... -
Regulamento n.º 153/2019
... a termo resolutivo certo para o exercício de atividades de investigação científica, com ... o doutorado será equiparado; b) A capacidade demonstrada pelo doutorado para, de forma ... contratados a termo têm direito ao gozo de um período de férias remuneradas, em ...
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Edital n.º 973/2019
... o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... ; b) Redução de 50 % ou mais da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... correspondente a 5 dias por mês, salvo o gozo de férias ou de doença devidamente comprovada, ...
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Acórdão nº 7/10.0IDFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... no momento, pela que estaria intacta a capacidade de distinguir o bem/mal, ilícito/licito, ... Pelo exercício dessa atividade é a primeira arguida sujeito ... de direito é uma simples condição de gozo, uma posição estática, a capacidade de agir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios ... a féri as é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, fora do ... sobre o trabalho de profissionais com capacidade de trabalh o reduzido A entidade patronal ...
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Portaria n.º 230/2023
... o caso, as prerrogativas inerentes ao exercício funcional ... Nos termos dos n.os ... 1, 2 e 4 ... marítimos; ... e) Gozo das mesmas prerrogativas de acesso a ... as funções que não dependam da sua capacidade física.» ... ii) Base: data de emissão no ...
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Lei n.º 114/2019
... Artigo 30.º [ ... ] 1 - No exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo ... Administrativos e Fiscais; c) Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar os ... preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo. 3 - As vagas de ...
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Aviso n.º 1278/2021
... , sobre a regulação do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer ... , situação económica, instrução, capacidade de trabalho reduzida, deficiência cronica, ...
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Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... aderir à Aliança todas as pessoas no pleno gozo das suas capacidades civis e políticas, de ... e da Lei; g) Não ver diminuída a sua capacidade eleitoral ativa por falta de pagamento de quotas ... como o Relatório e as Contas de cada Exercício; g) Aprovar os regulamentos da Aliança, cuja ...
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Regulamento n.º 7/2018
... ços, restauração e bebidas e o seu exercício e regime contraordenacional. Mais introduz ainda ... , que conflitua diretamente com o direito ao gozo do repouso, da tranquilidade e do sono dos ... ência sonora a instalar deverá ter capacidade para registar os níveis de ruído efetivamente ...
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Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... percentagem de redução permanente na capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de ... Mais entende que se a Autora mantém o exercício de funções, ainda que eventualmente adaptadas ... trabalho, são os próprios empregadores, no gozo da sua autonomia privada, a suportarem os ...