capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão nº 557/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I. Não deve ser havido como possuidor, mas antes como mero detentor, aquele que exerce sobre determinadas fracções actos materiais de uso e fruição, sem que tenha feito prova de um modo aquisitivo da posse, nem da intencionalidade que comanda tal actuação. II. Feita pelo reivindicante a prova da titularidade do direito de propriedade, resulta do disposto no art.º 1311.º do CC que não podem os...
... a ré tivesse reconhecido não ter capacidade para explorar e manter o espaço limpo e ... ém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito ... possuidores nos termos de um direito real de gozo" menor, no caso o direito de uso. Previsto no art.\xC2" ... -
Regulamento n.º 266/2021
... da Câmara Municipal de Melgaço o exercício das competências previstas para a Entidade ... 6 - Cada aderente, em pleno gozo dos seus direitos, terá direito a um voto. 7 - O ... dimensionadas em função da capacidade das instalações e sempre que não comprometa a ...
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Aviso n.º 18370/2023
... que revelam a diminuição da capacidade ... do Concelho em fixar no seu território a ... ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... avaliação ... 2 — O exercício de monitorização e de avaliação do ...
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Acórdão nº 3886/07.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015
1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...
... ainda que se obrigou a ceder à ré o gozo e a fruição de tal tractor, o que fez, enquanto ... : - nomeadamente, o tractor não tinha capacidade (força) para subir no terreno; - a grua só ... O exercício do correspondente direito potestativo é, pois, ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... étodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.º Incumprimento ... os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam ... que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 - Verificado o óbito ou ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 6 — O ... que respeite ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Edital n.º 1532/2023
... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O ... que respeite ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Aviso n.º 18745/2023
... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O ... que respeite ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... , quando se desloquem à unidade no exercício das competências previstas no Código, toda a ... depende, além do disposto no n.º 5, do gozo prévio de uma saída jurisdicional com êxito. 8 ... medida, nomeadamente relacionado com a capacidade do internado para compreender a sanção e a sua ...
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Aviso n.º 15483/2023
... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O ... que respeite ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Edital n.º 425/2023
... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O ... que respeite ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... gozo da habitação por parte do subarrendatário ou ... ão e nomear um representante com essa capacidade, ou optar pela notificação postal. 5 — O ... 5 — O exercício da faculdade prevista no n.º 2 implica a ...
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Acórdão nº 170/15.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - O mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional e mesmo configurar a comissão de um crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal...
... de forma continuada e permanente, pelo exercício das suas actividades em condições de segurança ... teórica é variável, dependendo da capacidade" de apreensão dos novos funcionários e da avalia\xC3" ... ário ou o possuidor, têm um direito real de gozo sobre o animal» ... Na jurisprudência, ... -
Despacho n.º 11913/2021
... 2 — As capacidades de gozo e de exercício da Faculdade são determinadas ... Artigo 50.º ... Capacidade eleitoral passiva ... 1 — Pode ser eleito ...
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Regulamento n.º 596/2017
... tutor deve respeitar a autonomia e capacidade" de decisão do ENEE. Artigo 16.º Regime de frequ\xC3" ... ão tenham podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis, ... gozo de licença parental inicial em caso de ...
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Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -
... ídica do denominado “direito pessoal de gozo” e, bem assim, quanto à alegada prática ... organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, ... um dos índices mais salientes da sua capacidade lucrativa, do seu aviamento» - vide, Lições de ... -
Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... contra quem detenha personalidade e capacidade judiciárias - o que não o caso da DREN e do ... por base e por medida a capacidade do exercício de direitos …” (n.º 2) ... A personalidade ... a personalidade jurídica (capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária ...
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Regulamento n.º 356/2022
... participantes em diversas vertentes: capacidade de ... iniciativa, sentido de responsabilidade e ... preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar; ... d) Indicar o ... b) Gozo de folga do responsável parental, conforme ...
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Despacho n.º 12959/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... ção social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, doença crónica, ... anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de ...
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Acórdão nº 45/21.7T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I - A designação judicial do acompanhante deve estar centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstrato, vai ser legalmente acompanhada, por consequência, a decisão de quem será acompanhante não prescinde da ponderação das concretas medidas de acompanhamento decretadas. II - Revelando a acompanhada um padrão disfuncional de comportamento, com impulsividade, instabilidade emocional,...
... exerceu atividade profissional nem tem capacidade para tal sem supervisão de terceiros, apenas tem ... ção especial ficando-lhe vedado o exercício de direitos pessoais e o de celebrar negócios, ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ... -
Regulamento n.º 574/2022
... ção e à lei, e devem atuar, no exercício das suas ... funções, com respeito pelos ... administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do setor público ... ou ... de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer ...
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Parecer n.º 6/2019
... de enfermeiros, com justificação no exercício do direito de greve, no serviço prestado nos ... uma vez que têm direta influência na capacidade de mobilização dos trabalhadores em aderirem a ... há direitos e liberdades fundamentais cujo gozo ou exercício dificilmente podem ser tidos como ...
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Despacho n.º 3085/2023
... substituído no exercício das suas funções pelo Subdiretor por ele ... , tendo-lhe sido concedida em 1991 a capacidade de conferir graus académicos de ... 3 — As capacidades de gozo e de exercício do Instituto de Ciências Sociais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... rendimento pessoal é o critério da capacidade con- tributiva (n.º 1 do artigo 104º da ... 5.º Repristina assim para este exercício orçamental, no que à prestação em causa ... ser considerada como uma interferência no gozo da propriedade que carece de fundamentação ...
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Acórdão nº 7030/14.3T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , extraindo ganhos que paguem a cedência do gozo desta e que lhe permitam custear encargos fiscais ... Civil, consagra que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda ... ção urbana, por ter entorpecido a capacidade económica do proprietário para a realização ...