capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão nº 7030/14.3T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , extraindo ganhos que paguem a cedência do gozo desta e que lhe permitam custear encargos fiscais ... Civil, consagra que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda ... ção urbana, por ter entorpecido a capacidade económica do proprietário para a realização ... -
Acórdão nº 527/11.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante
... todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a ... recorrente, esse uso radicava no direito de gozo emergente do contrato de arrendamento – ou, ... , por exemplo, a respectiva área e capacidade e sua aptidão para nelas se guardar o ... -
Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... ou doença crónica que seja causa capacidade de trabalho reduzida, dificulte a sua mobilidade ... cumprimento das normas atinentes ao exercício do direito do gozo a férias. 4. O membro do ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... a alienação estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... adquirir, posteriormente, um direito real de gozo conflituante ... III - O registo da acção de ... ou essenciais do negócio [falta de capacidade, falta ou defeito da declaração de vontade, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... de propriedade e de outros direitos reais de gozo" sobre imóveis para o património da administraç\xC3" ... interesse relevante; d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de ... ão de contas dos fluxos financeiros no exercício das competências definidas nas alíneas ...
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Regulamento n.º 266/2017
... aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... para gravação: a) Por CD Rom RW com capacidade de pelo Menos 650Mb, norma ISSO 9660 - 7,16 b) ... às quais o contribuinte obteve o gozo ...
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Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...
... Indicou para o exercício" do cargo de acompanhante J. P., filho do benefici\xC3" ... limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ... -
Regulamento n.º 178/2022
... gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... 3 — No exercício do direito de audiência, os interessados podem ... seus destinatários, reforçando a sua capacidade de autonomia para a reorganização das ...
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Regulamento n.º 178/2022
... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... exercício do direito de audiência, os interessados podem ... seus destinatários, reforçando a sua capacidade ... de autonomia para a reorganização das ...
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Deliberação n.º 496/2023
... foi considerado ser «uma entidade com capacidade ... para cumprir os objetivos de eficiência, ... 7 — Manter expressamente o exercício de funções, em regime de substituição, nos ... e autorizar o gozo de férias, bem como a competência para os atos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...
... G……….., assegurar o reforço da capacidade económico-financeira da G…………, SGPS, ... 3 - Determinar que o preço de exercício da opção de venda e da opção de compra a que ... de ação popular quaisquer cidadãos no gozo" dos seus direitos civis e políticos e as associa\xC3" ... -
Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
... Artigo 12.º Capacidade eleitoral passiva 1 – Só podem ser eleitos ... os associados em pleno gozo dos seus direitos. 2 – Os membros dos órgãos ... PT Artigo 13.º Remunerações 1 – O exercício das funções dos cargos sociais da P.R.A. não ...
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Aviso n.º 7814/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... lismo, consciência e capacidade de discernimento de todos quantos sujeitos ao seu ... ção de requalificação, se encontrem no gozo ... de licença extraordinária ... 4 — Para o ...
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Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...
... ª O julgamento sobre a personalidade , capacidade e legitimidade, em sede de despacho saneador foi ... , conforme acima alegado, o exercício e a prática dos atos constantes dos pontos 11. a ... , constitui uma privação do uso e do pleno gozo e fruição a que a Recorrente tem direito pela ... -
Lei n.º 42/2016
... óveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia ... termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... 7 - No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio ...
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Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9
... , de 20 de novembro é a reparação na capacidade de trabalho ou de ganho ... C) A Lei n.º ... permanente absoluta da Autora para o exercício de funções e para todo e qualquer trabalho, ... trabalho, são os próprios empregadores, no gozo da sua autonomia privada, a suportarem os ... -
Aviso n.º 10905/2016
... capacidade edificatória: somatório, expresso em m2, das ... , as constantes no Regulamento do Exercício da Atividade Industrial e no Regulamento Geral do ... questão ou qualquer outro direito real de gozo/usufruto. 9 - A existência de plano de pormenor ...
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Acórdão nº 282/20.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar. II – Está nesse...
... local, estabelecendo não gozarem de capacidade eleitoral ativa, apenas, «os que notoriamente ... necessários para garantir o acesso e exercício dos direitos humanos, bem como, assegurar a ... porque foram eliminadas as incapacidades de gozo automáticas que se encontravam associadas ao ... -
Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... das prerrogativas legais, no exercício do direito F - No âmbito dos impostos sobre a ... “apenas era titular do direito real de gozo da nua propriedade ou propriedade de raiz e não ... às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do facto ou acto, irrelevando, pois, ... -
Regulamento n.º 819/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... lismo, consciência e capacidade de discernimento de todos quantos sujeitos ao seu ... ção de requalificação, se encontrem no gozo ... de licença extraordinária ... 4 — Para o ...
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Despacho n.º 9307/2023
... 2 — Caso não seja possível o gozo da referida dispensa no próprio dia, por ... b) Teletrabalho em regime integral: exercício de funções em regime de teletrabalho durante ... por Unidade, por forma a garantir a capacidade de resposta dos serviços que ... requeiram o ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... 3 - No exercício das ações a que se referem os números ... operacionalidade da sua estrutura e a capacidade de resposta no âmbito dos sistemas de ... ou injustificar faltas; g) Autorizar o gozo ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... 3 — No exercício das ações a que se referem os números ... operacionalidade da sua estrutura e a capacidade de ... resposta no âmbito dos sistemas de ... g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias; ... h) Autorizar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... fundos de pensões, é independente no exercício das suas funções, sem prejuízo dos poderes ... capacidade jurídica da ASF abrange a prática de todos os tos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...