Aviso n.º 9612/2021
| Data de publicação | 20 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Minho |
Aviso n.º 9612/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de três lugares de técnico superior e um lugar de assistente técnico.
Procedimento concursal comum
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 2 de março de 2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 3 postos de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), e 1 posto de trabalho, da carreira/categoria de Assistente Técnico (M/F), não ocupados, do Mapa de Pessoal da CIM aprovado para o ano de 2021, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da LTFP.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores, atenta a reserva de recrutamento: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: 1 Técnico Superior para a área da engenharia e gestão, com as seguintes atribuições:
Participar na operacionalização técnica dos processos de candidatura a fundos comunitários e acompanhar a sua execução, nomeadamente na área de energia e eficiência energética para a entidade e seus associados; Elaboração de propostas na área da eficiência energética e de projetos luminotécnicos para os municípios do Alto Minho bem como o apoio à sua implementação; Responsável pelas instalações elétricas das instalações pertencentes à CIM Alto Minho; Apoiar na preparação e planeamento da tramitação dos processos de contratação pública, designadamente na elaboração de cadernos de encargos nos Acordos Quadro promovidos pela entidade; Estudos, pareceres e análise do consumo energético e eficiência energética; Apoiar no desenvolvimento das competências da CIM do Alto Minho na área de Autoridade de Transportes.
Ref. B - 1 Técnico Superior para a área do ambiente, com as seguintes atribuições:
Participar na operacionalização financeira dos processos de candidatura a fundos comunitários e acompanhar a sua execução; Apoiar os processos de dinamização, gestão e monitorização de programas, iniciativas e projetos de interesse intermunicipal nomeadamente nos domínios de ação do património natural e cultural, turismo sustentável, desenvolvimento económico/empreendedorismo e inclusão social; Colaborar na montagem técnica, financeira e institucional de programas, iniciativas e projetos de interesse intermunicipal, nomeadamente, nos domínios do património natural e cultural, turismo sustentável, desenvolvimento económico/empreendedorismo e inclusão social; Apoiar a elaboração de pontos de situação relativamente à documentação de referência relacionada com o MAR 2020 e Norte 2020, em particular na componente das DLBC (avisos, normas, orientações de gestão, orientações técnicas especificas, etc.); Organizar e estruturar a informação no domínio da gestão de candidaturas no âmbito do GAL Costeiro Litoral Norte.
Ref. C - 1 Técnico Superior para a área do ambiente e gestão de riscos, com as seguintes atribuições:
Apoiar os processos de dinamização, gestão e monitorização de programas, iniciativas e projetos de interesse intermunicipal nomeadamente nos domínios de ação da mobilidade e transportes, do ordenamento do território, do ambiente, da energia e alterações climática; Colaborar na montagem técnica, financeira e institucional de programas, iniciativas e projetos de interesse intermunicipal, nomeadamente, nos domínios da mobilidade e transportes, do ordenamento do território, do ambiente, da energia e alterações climática; participar na operacionalização técnica dos processos de candidatura a fundos comunitários e acompanhar a sua execução; Apoio na Gestão de ação logística da CIM Alto Minho e do respetivo apoio a Municípios associados.
Ref. D - 1 Assistente Técnico
Apoio ao secretariado e à área administrativa em geral, bem como ao secretariado dos órgãos executivo e deliberativo da CIM; Arquivo geral (físico e informático); Apoio na organização e logística de eventos organizados pela CIM; Apoio na gestão das comunicações e respetivo report à contabilidade analítica; Acompanhamento da carteira de seguros e respetivos sinistros; Apoio na gestão de frota e outros equipamentos da CIM e na verificação e atualização dos dados contabilísticos nas respetivas fichas de imobilizado/ inventários físicos; Submissão de pedidos de pagamento de projetos financiados por fundos nacionais/europeus; Apoio ao processamento de salários.
5 - Local de trabalho: Instalações da CIM Alto Minho, com sede em Viana do Castelo e/ou delegações em Ponte de Lima e Valença.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho...
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