capacidade gozo capacidade exercicio
3267 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... ": a) Os cidadãos portugueses, em pleno gozo dos seus direitos políticos que queiram aderir ... 4 - O exercício de direitos e a vinculação a deveres estão ... aos Estatutos do Partido; c) Terem a capacidade" eletiva para eleger (ou ser eleito) os (para os) \xC3" ...
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Regulamento n.º 333/2023
... a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condi- ... ções de igualdade, ... ção Social; património genético; capacidade de trabalho reduzida; deficiência; doença ...
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Regulamento n.º 766/2016
... e uma crescente adequação entre o exercício de funções, o perfil e a experiência dos seus ... são considerados membros de pleno gozo dos seus direitos, todos os pais e encarregados ... diretor de turma considerar-se-á: a) Capacidade de empatia com os alunos e respetivos pais e ...
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Regulamento n.º 766/2016
... e uma crescente adequação entre o exercício de funções, o perfil e a experiência dos seus ... são considerados membros de pleno gozo dos seus direitos, todos os pais e encarregados ... diretor de turma considerar-se-á: a) Capacidade de empatia com os alunos e respetivos pais e ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , ao controlo do respetivo acesso e exercício", à elaboração de normas técnicas e de prin- c\xC3" ... ção ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... constante dos autos nunca refere estar em gozo de férias, nem de dores ou qualquer queimadura ... da sua partida a ré não teria tido a capacidade de organizar o serviço e abrir o restaurante ... queimou-se no grelhador da cozinha no exercício das suas funções e a ré ao invés de chamar ... -
Despacho n.º 7238/2022
... o plano anual de férias, autorizar o gozo interpolado e a acumulação de férias ... por ... ção na parentalidade, trabalho com capacidade de ... reduzida, deficiência ou doença crónica ... abono por falhas aos trabalhadores no exercício das suas ... funções, nos termos legais ...
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Despacho n.º 8054/2022
... h) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo ... e) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para ... no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP), tendo em conta as ...
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Deliberação (extrato) n.º 420/2017
... serviços e ao pleno aproveitamento da capacidade de recursos humanos e materiais;c) Instaurar e ... da legislação aplicável;l) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo ... as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas ...
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Deliberação (extrato) n.º 1287/2022
... 1 — Sem prejuízo do exercício colegial das competências conferidas ao órgão ... g) Autorizar o gozo de férias antes de aprovado o plano anual, o ... ão, e o pleno aproveitamento da capacidade dos ... recursos humanos e ...
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Deliberação n.º 383/2021
... de competências:1 - Sem prejuízo do exercício colegial das competências conferidas ao órgão ... paternidade nos termos da lei;f) Autorizar o gozo de férias antes de aprovado o plano anual, o ... ão, e o pleno aproveitamento da capacidade dos recursos humanos e materiais;p) Implementar ...
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Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... a acompanhante designada em 1.2, no exercício da sua função, deverá privilegiar o bem-estar ... de deficiência profunda da sua capacidade intelectual, desde os seis meses de idade ... a isso, não goza, por lei, da capacidade de gozo tais direitos, por falta de capacidade natural ... -
Regulamento n.º 773/2019
... de apoio específicos que decorrem do exercício de competências municipais de diferente ... , a participação da comunidade, a capacidade de auto financiamento, a constituição de ... 6 - As entidades beneficiárias do gozo ou fruição dos bens referidos no presente ...
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Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...
... ços acrescidos, entre outros, para o exercício da sua profissão habitual ... 5. Não resultou ... , por não interferir com a sua capacidade de aquisitiva ... 9. Ora, no que tange a ... de outra actividade recreativa; a perda do gozo dos anos da juventude; perda da possibilidade de ... -
Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...
... Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços ... de trabalho se denomina perda da capacidade de ganho ... Antes de se descer à apreciação ... ência em que se encontrava, diminuindo-lhe o gozo da mesma, o que se prolongará pelo durante um ... -
Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... áveis para o acesso ao exercício da profissão d e trabalhador portuário: ... descanso compensatório , especificidades do gozo do descanso compensatório e descanso semanal ... duração e tenham demonstrado capacidade de i ntegração n as equipas de trabalho na ...
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Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... prejudica significativamente tal exercício (de atividade), - (IV) a sua existência ... os mesmos sejam inúteis ou indiferentes ao gozo do locado, mas apenas que nada indica tratarem-se ... e visitantes, observada a sua capacidade máxima de instalação; 6.16 – água, ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... exercício das suas funções ou a cessação desse ... os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam ... que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 - Verificado o óbito ou ...
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Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... exercício no TAF de Loulé no seu bem elaborado e ... de reparo, o usufruto é um direito real de gozo - assiste-se sempre à afectação jurídica de ... que revela, sem dúvida, uma vultosa capacidade contributiva quando se trata da aquisição de ... -
Deliberação n.º 732/2022
... que dispõe a lei geral em matéria de exercício de funções ... públicas, incluindo o regime ... ça, sexo, orientação sexual, idade, capacidade física, opiniões ... políticas ou religiosas, ... de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis; ... c) A suspensão do ...
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Regulamento n.º 153/2017
... habitacional; reforçar e melhorar a capacidade de resposta às situações urgentes e graves ... sensibilizar a comunidade local para o exercício do voluntariado e acolher os pedidos das pessoas ... pelo arrendatário ao senhorio pelo uso e gozo da habitação; q) «Rendimentos» - ...
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Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...
... tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.” 28. Posto isto, fica claro ... todos os atos que, enquadrando-se na capacidade de gozo da sociedade, não sejam exclusivos de ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de
... princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim ... sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas, sendo o seu capital ... princípio da especialidade da capacidade de gozo das sociedades comerciais e bem assim do ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... íntese, como fundamentos, que, para o exercício da sua actividade (arquitectura e urbanismo), ... A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia ... pelas dimensões e consequente capacidade do próprio tubo receptor e condutor, e em ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... do acidente, onde se inclui a perda da capacidade de ganho, até aos 70 anos de idade (por ter ... ) – é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa. Não pode também ser-lhe ... ídas diante de terceiros durante o exercício do mandato, mas não por danos causados a ...